Excesso de Exacao em Artigos e Notícias

Gabarito comentado Resposta: Art. 3º da Lei n. 8.137 /90 (0,5) e excesso de exação qualificada – art. 316 , § 2º , do CP (0,5)... A Lei n. 8.137 /90, a lei dos crimes contra a ordem tributária, criou , no que interessa à questão, dois tipos novos: inseriu no artigo 316 do Código Penal dois parágrafos, criando o excesso de exação

Excesso de exação (art. 316, § 1º) A exação (sem excesso) é a cobrança correta, adequada do valor devido a título de tributos ou contribuições sociais... O excesso de exação é a cobrança além do valor devido a título de tributos ou contribuições sociais... Excesso de exação qualificada (art. 316, § 2º) O delito restará caracterizado quando o funcionário público desviar o valor, em excesso , que recebeu de forma indevida, em proveito próprio ou alheio

de exação... de exação... Previsto no artigo 316 , parágrafo 1º , do Código Penal , o crime de excesso de exação – exigência de tributo que o agente público sabe ser indevido – depende da comprovação de conduta dolosa, não sendo

COBRANÇA VEXATÓRIA OU GRAVOSA NÃO AUTORIZADA EM LEI (EXCESSO NO MODO DE EXAÇÃO OU EXAÇÃO FISCAL VEXATÓRIA Ao contrário da modalidade criminosa precedente, aqui a exigência de tributo ou contribuição social... Os §§ 1º e 2º, por sua vez, preveem outra modalidade do crime de concussão, qual seja, o excesso de exação, o qual estudaremos mais adiante... Se a vantagem for para a Administração, poderá haver o delito de excesso de exação ( CP , art. 316 , § 1º ). CONSUMAÇÃO Trata se de crime formal

O crime de excesso de exação encontra-se tipificado no Art. 316 , § 1º e 2º , do Decreto Lei nº 2.848 , de 07/12/1940 - Código Penal... Atualizada às 9h25 Saiba mais sobre o crime de excesso de exação - Somente os funcionários do “Fisco” estão sujeitos à prática deste crime... de exação

Nesta postagem aqui no Jusbrasil é apenas um convite para assistir a mais um vídeo no canal do YouTube, no qual trato sobre o Crime de Excesso de Exação, como continuidade nos estudos sobre os crimes contra

Qual é a diferença entre excesso de exação e corrupção passiva? Excesso de exação e corrupção passiva são crimes distintos... Qual é a pena para o crime de excesso de exação? A pena prevista para o crime de excesso de exação é de reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. 2... Quem pode ser vítima do crime de excesso de exação? Qualquer pessoa ou empresa que seja obrigada a pagar tributos ou contribuições sociais pode ser vítima do crime de excesso de exação

§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. § 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) Excesso de exação 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório

EXCESSO DE EXAÇÃO – 2.1 Introdução – 2.2 Classificação doutrinária – 2.3 Objetos jurídico e material – 2.4 Sujeitos do delito – 2.4.1 Excesso de exação e desvio praticado por militares – 2.5 Conduta típica... EXCESSO DE EXAÇÃO 2.1 Introdução O crime de excesso de exação ocorre "se o funcionário público exige tributo ou contribuição que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio... de exação e desvio praticado por militares O Código Penal Militar (Decreto-lei 1.001 /1969) tipifica o os crimes de excesso de exação e desvio, praticados por militares, com a seguinte redação: (1) Excesso