Execução de Multa Diária por Descumprimento de Obrigação de Fazer em Artigos e Notícias

6.2) Como é feita a execução de multa diária contra o INSS? 7) Como calcular multa diária por descumprimento de ordem judicial 7.1) Juros e correção monetária são aplicados às astreintes... 6.2) Como é feita a execução de multa diária contra o INSS? 🤓 A execução da multa diária contra o INSS segue o mesmo rito das astreintes aplicadas a outros executados, inclusive a Fazenda Pública... Descubra se as astreintes podem ser fixadas contra o INSS, como calcular a multa diária (com dica de calculadora grátis) e como fazer a execução

da parte, fixar multa diária cominatória (astreintes) contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer (STJ. 2ª Turma... A fixação da multa diária ( rectius : multa cominatória) só tem espaço no plano das obrigações de fazer e de não fazer, sendo vedada sua utilização no campo das obrigações de pagar... As astreintes constituem medida de execução indireta e são impostas para a efetivação da tutela específica perseguida ou para a obtenção de resultado prático equivalente nas ações de obrigação de fazer

diária no caso de descumprimento de obrigação... no caso de descumprimento de obrigação... A Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispõe que "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou

Ressaltou que, além disso, a execução trata-se da condenação por danos morais e da multa judicial por descumprimento de obrigação de fazer por parte da empresa... A quantia representa a soma dos valores da multa diária ao longo do tempo de descumprimento de decisão judicial... Salientou, ainda, que até o momento não houve o efetivo cumprimento da obrigação de fazer determinada nos autos

"A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer... Mesmo que prevista em acordo homologado pelo juiz, a aplicação da multa diária no caso do descumprimento da obrigação de anotar o contrato na CTPS exige intimação prévia e específica do empregador para... Acompanhando o voto do relator, a Turma deu provimento parcial ao recurso do trabalhador, para determinar o acréscimo à execução da multa diária fixada em R$200,00, rejeitando a multa no valor pretendido

A multa diária ou astreinte é um meio coercitivo imposto pelo magistrado no intuito de compelir a parte ao cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, consoante disposição dos artigos 500 e 537 , §... FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. (...) 5... Por outro lado, é de se reconhecer a legalidade da cominação de multa arbitrada em desfavor da parte para o caso de descumprimento de ordem judicial que imputa obrigação de fazer ou de não fazer, segundo

Para o órgão é perfeitamente possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar multa diária cominatória (astreintes) contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer... A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação... A função das astreintes é a de tentar coibir a resistência ou recusa do devedor em cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer que lhe é imposta

pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”, vejamos: Súmula 410 - A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação... a obrigação de fazer ou não fazer (Súmula 410 do STJ)... OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ORDEM JUDICIAL DETERMINANDO QUE A RÉ RETIRE GRAVAMES DE VEÍCULO NO DETRAN, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. 1

Com base no artigo 537 , parágrafo 1º, do CPC , é possível reduzir o valor de multa fixada pelo descumprimento de obrigação de fazer, levando-se em conta que a penalidade visa a garantir o cumprimento... diária de R$100,00... Esse é o teor da decisão do juiz Felipe Clímaco Heineck, titular 1ª Vara do Trabalho de Congonhas, que reduziu a multa imposta em sentença a uma siderúrgica pelo descumprimento da obrigação de anotar as

“A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer... Mesmo que prevista em acordo homologado pelo juiz, a aplicação da multa diária no caso do descumprimento da obrigação de anotar o contrato na CTPS exige intimação prévia e específica do empregador para... Acompanhando o voto do relator, a Turma deu provimento parcial ao recurso do trabalhador, para determinar o acréscimo à execução da multa diária fixada em R$200,00, rejeitando a multa no valor pretendido