Execução de Multa Diária por Descumprimento de Obrigação de Fazer em Jurisprudência

Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que determinou a execução das astreintes em autos próprios. Inconformismo. Cabimento. Fixação de astreintes em caso de não cumprimento de obrigação de fazer constante do acordo celebrado nos autos. Execução de multa diária (astreintes) por descumprimento de obrigação de fazer pode ser realizada nos próprios autos. Art. 537 , § 3º , do CPC . Decisão reformada. Recurso provido.

PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. MULTA DIÁRIA . DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO CONFIGURADO. Após instada para tanto, a reclamada peticionou, pleiteando a dilação de 10 dias de prazo para o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na entrega do PPP, conforme determinado pelo V. Acórdão. O que ocorreu, tempestivamente, a fls. 1062/1063. Portanto, ainda que a executada, devido às posteriores insurgências do exequente, tenha acabado por retificar o PPP, o fato é que cumpriu a obrigação de fazer, dentro do prazo determinado, quando instada a fazê-lo pelo MM. Juízo de Origem. Por tal razão, não há que se falar em execução de multa diária pelo descumprimento desta obrigação de fazer.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. INSS. MULTA POR DIA DE ATRASO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A imposição da multa diária como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer encontra respaldo no art. 536 , § 1.º , do Código de Processo Civil , visando garantir o atendimento de ordem judicial. 2. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a cominação de multa diária com o fim de compelir o INSS ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na implantação de benefício previdenciário. Precedentes. 3. A cominação de astreintes deve ser compatível com a obrigação de fazer imposta à autarquia previdenciária, já que tem como objetivo de compeli-la ao efetivo cumprimento do encargo, não podendo, contudo, servir ao enriquecimento sem causa. 4. No presente caso, a decisão recorrida não está em sintonia com a orientação adotada por esta E. Corte, no sentido de que a multa diária deve ser fixada em 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício, por dia de atraso, o que é compatível com a obrigação de fazer imposta ao INSS. 5. Apelação parcialmente provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO- ANTECIPAÇÃO TUTELA- CONCEDIDA- CUMPRIMENTO MEDIDA- AUSENTE MULTA DIÁRIA - MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE. Ausente a comprovação do cumprimento da concessão liminar a tempo e modo, é legítima a majoração da multa diária. No que tange à aplicação da multa diária ou astreintes, certo é que o magistrado, visando o resultado prático equivalente ao da obrigação de fazer, está autorizado a impor multa diária caso a parte descumpra a determinação imposta. Ao estabelecer a multa diária, o magistrado visa o resultado prático equivalente ao cumprimento da obrigação de fazer, dessa forma deve ser fixada em valor suficientemente coercitivo.

Apelação. Previdenciário. Descumprimento de obrigação de fazer. Multa diária. Possibilidade. 1. Está sedimentado em jurisprudência do STF e do STJ que não há vedação legal para que, de ofício ou a requerimento, seja imposta astreinte em desfavor da Fazenda Pública. 2. A fixação de multa diária, em caso de descumprimento de obrigação de fazer, além de refletir previsão legal, encontra amparo nos princípios constitucionais da efetividade e da duração razoável do processo, devendo o seu valor ser fixado com a observância dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Não merece redução o valor fixado a título de multa diária para cumprimento de determinação judicial, se o valor não se mostra irrazoável ou desproporcional. 4. Recurso não provido.

- Execução de título judicial - Obrigação de fazer -Execução de multa diária por alegado descumprimento de obrigação de fazer – Impossibilidade, porque não houve intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer e porque a obrigação foi convertida em perdas e danos, não havendo mais nenhuma multa a ser exigida - Agravo provido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDUÇÃO DO VALOR. INDEFERIMENTO. A multa diária, instrumento de caráter sancionador e coercitivo, posto à disposição do Magistrado com o fito de emprestar efetividade à jurisdição em tempo razoável, é de incidência inarredável quando configurado inequívoco e injustificável descumprimento de Mandado Judicial. "In casu", a recalcitrância da executada, empresa de notória solidez financeira e com seleto corpo jurídico, em cumprir ordem judicial, sem qualquer justificativa minimamente plausível, merece o firme reproche do Judiciário Trabalhista, em valor capaz de produzir o efeito pretendido, qual seja, o adimplemento da obrigação de fazer imposta. Agravo desprovido.

Agravo de Instrumento – Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública – Execução de multa diária (astreintes) por descumprimento de obrigação de pagar – Inadmissibilidade – Aplicação de multa por descumprimento de obrigação de pagar incabível, diante da existência de outros meios de compelir o devedor a saldar o débito – Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Câmara – Multa afastada – Extinção do cumprimento de sentença que se impõe – decisão reformada – Recurso provido.

RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (LEVANTAMENTO DE PROTESTO). IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. 1. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE E INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. TESES NÃO ACOLHIDAS. 2. RECURSO. EXIGIBILIDADE DA MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410 DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-73.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 06.11.2018)

RECURSO INOMINADO. Execução de multa diária pelo descumprimento de obrigação de fazer imposta por título judicial. Demonstração do descumprimento. Multa devida. Não necessidade de intimação pessoal para a cobrança da multa. Embargos rejeitados. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.