Fixação Um Pouco Acima da Referida Fração em Artigos e Notícias

; Um herdeiro pode receber uma fração maior de herança... Os bens previstos na referida lei são, na verdade, valores que o falecido tinha direito... Assim, observa-se que a jurisprudência vem mitigando um pouco o art. 666 do Código de Processo Civil , o qual está transcrito da seguinte forma: “Art. 666

Não são pouco usuais, valores assemelhados, por exemplo, acima de cem mil reais (pelo salário mínimo do ano de 2021, cem salários mínimos implicariam em cento e dez mil reais): TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00224120320148190042... Não se trata de analisar a idade em que houve perda, pois não se pode reduzir referida trágica situação a eventual" diminuição de apego emocional por não ter convivido por muito tempo ", mas sim, com mais... entendimento do STJ tem sido no sentido de que a pensão por perda do pai se estende até os 24 anos de idade (integralmente considerados, ou seja, até a véspera do aniversário dos 25 anos), passando a sua fração

FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXASPERAÇÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA EM ELEMENTOS IDÔNEOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA... Considerando-se que o apenamento em abstrato para o delito em apreço é de 02 a 05 anos de reclusão, a condenação em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão , pouco acima do mínimo legal, em face... Considerando-se que o apenamento em abstrato para o delito em apreço é de 02 a 05 anos de reclusão, a condenação em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão , pouco acima do mínimo legal, em face

§ 1º Salvo disposição em contrário na Convenção, a fixação da quota no rateio corresponderá à fração ideal de terreno de cada unidade. [...]... Além das cláusulas referidas no art. 1.332 e das que os interessados houverem por bem estipular, a convenção determinará: I - a quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições dos condôminos... Com base na nova redação do Código e na ressalva constante do voto condutor do acórdão que julgou o REsp 151.758/MG , transcrita acima, alguns Tribunais de Justiça brasileiros, como o de Minas Gerais

Logo em seguida pararam mais dois veículos no local, fechando sua passagem e precisou aguardar um pouco, momento em que a Polícia chegou... acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado. 2... Como cediço, ' não existe critério matemático obrigatório para a fixação da pena-base

Porém, controvérsias acerca do assunto surgiram com a referida lei... (SCORZATO, 2018) Convém ressaltar, uma breve conceituação de uma modalidade pouco discutida quando se trata de parcelamento do solo que é o arruamento... Nesse sentido, ao se estudar o processo e o avanço da urbanização, se percebe a pouco amadurecimento, mesmo que já se encontrava no século XVIII Assim, percebe-se que havia uma organização territorial

Pluralidade de imóveis O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1038507/PR [37] , estabeleceu o Tema 961, com a fixação da seguinte tese: “É... Primeiramente, vale destacar estudo do agrarista Albenir Querubini [19] acerca da família como instituto do direito agrário com concepção um pouco diferente da definição de família do direito civil, consoante... Referida norma ainda prevê que também são beneficiários do PRONAF e se equiparam ao agricultor familiar, desde que preenchidos os requisitos, os sivicultores, aquicultores, extrativistas, pescadores, indígenas

Caso o resultado do percentual redunde em número fracionado, será este aumentado, se a fração exceder a 0,5 (cinco décimos), para o número inteiro superior, ou diminuído em caso contrário... (MARQUES NETO, p. 42) Portanto, os princípios constitucionais amparam a transitar de uma concepção sistêmica hermética (pouco permeável) e formal para uma percepção sistêmica aberta e material nsuf1ando... As normas constitucionais originárias, isto é, os princípios explícitos e as regras postas pelo Poder Constituinte Originário, além de existentes também são válidos, porque acima delas não há nenhuma outra

Em Roma a propriedade era absoluta, contudo, pouco há de semelhante entre a propriedade romana e a moderna... a teoria objetiva criada por Ihering, o corpus, controle material sobre a coisa instituída pela teoria subjetiva é substituída, não mais importando a apreensão imediata da coisa, mas sim, como dito acima... A referida lei, acabou por incluir no Código Civil o art. 1.510-A, que trata do Direito Real de Laje. Vejamos a redação do aludido artigo: Art. 1.510-A

É a fração ou quota estabelecida por lei, que deve ser aplicada sobre o fato jurídico tributário para determinar o montante do tributo... Por se tratar de imposto de pouco traquejo pelas empresas, apesar da ampla carga tributária que são obrigados a suportar os investidores da iniciativa privada, buscou-se com o presente trabalho alertá-los... fato gerador do ITBI, deveria atender ao Princípio da Reserva Legal, conforme estatuído no artigo 146 , inciso III , a , da Constituição Federal , devendo a Lei estipular critérios objetivos para sua fixação