Impossibilidade de Invocação Para Blindar Atividade Criminosa em Artigos e Notícias

IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO PARA BLINDAR ATIVIDADE CRIMINOSA. REGISTROS TELEFÔNICOS. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO COMO INDÍCIO DE AUTORIA DIANTE DO CONTEXTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. HIERARQUIA... Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades... quase como um coringa pelos órgãos acusatórios em fatos que anunciam a prática criminosa por mais de um sujeito – perfaz-se, portanto, de importante instrumento a disposição dos agentes delitivos para

Para tanto a atividade probatória recai sobre a verificação da autenticidade das alegações constantes na peça acusatória, buscando demonstrar se a imputação de fato delituoso a determinada pessoa é verdadeira... Entretanto, na impossibilidade de realização do exame de forma direta em delitos que deixam vestígios, poderá a prova testemunhal supri-lo... A reconstrução da realidade histórica, ou seja do fato delituoso, é um trabalho árduo e compromisso irrenunciável da atividade estatal jurisdicional