Impossibilidade de Invocação para Blindar Atividade Criminosa em Jurisprudência

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE BUSCA E APREENSÃO NÃO CONFIGURADA - CARÁTER GENÉRICO DO MANDADO AFASTADO - AUSÊNCIA REPRESENTANTE OAB NÃO ENSEJA A NULIDADE DA MEDIDA - NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA DA INVIOLABILIDADE DO ARTIGO 7º DA LEI FEDERAL Nº 8.906 /94. - Mandados de busca e apreensão expedidos em estrita observância ao disposto no Artigo do 243 do CPP - Não há que se invocar a necessidade de presença do representante da OAB e inviolabilidade do local ou dos instrumentos de trabalho do paciente em razão da suposta prática de infrações não vinculadas ao exercício da advocacia.

MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. ART. 118 DO CPP . ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA FINAL, AS COISAS APREENDIDAS NÃO PODERÃO SER RESTITUÍDAS ENQUANTO INTER ESSAREM AO PROCESSO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam o Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 18ª Seção Ordinária da Sessão de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, realizada por meio de videoconfêrencia, à unanimidade de votos, conhecer o mandado de segurança e denegar a ordem, nos termos no voto da relatora.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. OPERAÇÃO FAROESTE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. ESQUEMA DE NEGOCIAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. PRELIMINARES. PEDIDOS DE DESMEMBRAMENTO DE DENUNCIADOS SEM FORO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO. INVESTIGAÇÕES AINDA EM CURSO. ENVOLVIMENTO DE MAGISTRADOS DE 1º E 2º GRAUS DO ESTADO DE ORIGEM. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO SIMULTANEUS PROCESSUS. REJEIÇÃO DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACESSO À INTEGRALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ACESSO FRANQUEADO E RENOVAÇÃO DO PRAZO PARA DEFESA. PRELIMINAR SUPERADA. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS POR AFRONTA À SUBSIDIARIEDADE DO MEIO DE OBTENÇÃO DA PROVA. INVESTIGAÇÕES JÁ AVANÇADAS E COM JUSTA CAUSA SUFICIENTE PARA DECRETAÇÃO DA MEDIDA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. NULIDADE DE BUSCA E APREENSÃO SEM PRESENÇA DE REPRESENTANTE DA OAB. EXTENSÃO DA GARANTIA PARA LOCAIS DIVERSOS DO ESCRITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA DE CARACTERIZAÇÃO DO LUGAR COMO DESTINADO PRIMORDIALMENTE AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. OBJETOS APREENDIDOS RELACIONADOS A POSSÍVEIS CRIMES PRATICADOS PELO ADVOGADO. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP . AFASTAMENTO APENAS DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 2º , § 4º , IV , DA LEI N. 12.850 /2013. JUSTA CAUSA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO SUFICIENTES AO RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. TESES DEFENSIVAS. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL E PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO PARA BLINDAR ATIVIDADE CRIMINOSA. REGISTROS TELEFÔNICOS. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO COMO INDÍCIO DE AUTORIA DIANTE DO CONTEXTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. HIERARQUIA. ELEMENTO ACIDENTAL. EMPRÉSTIMOS. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO COMO INDÍCIO DE LAVAGEM DE DINHEIRO. DELITOS ANTECEDENTES. INDÍCIOS DA ORIGEM ILÍCITA. SUFICIÊNCIA. PESSOAS JURÍDICAS EM NOME PRÓPRIO OU DE FAMILIARES PRÓXIMOS. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ADVOCATÍCIA. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE LAVAGEM DE DINHEIRO. EMPRÉSTIMO DO NOME E DA POSIÇÃO JURÍDICA. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. APLICABILIDADE. ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 35 /79 - LOMAN . MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO. AFASTAMENTO CAUTELAR DAS FUNÇÕES DO CARGO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. MEDIDAS CAUTELARES REFERENDADAS PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, A CONTAR DA DATA DO AFASTAMENTO EM 5/2/2020. DENÚNCIA PARCIALMENTE RECEBIDA. 1. Trata-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal como resultado parcial das investigações que deram origem à OPERAÇÃO FAROESTE e que se desenvolvem sob a supervisão desta Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, tendo revelado a existência de uma organização criminosa formada por desembargadores, magistrados, servidores, advogados e particulares, com atuação no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, voltada à negociação sistemática de decisões judiciais e administrativas, à grilagem de terras e à obtenção e lavagem de vultosas quantias pagas por produtores rurais, ameaçados de perderem a posse de suas terras, sobretudo na região conhecida como Coaceral, no oeste baiano. 2. Preliminares. 2.1. O pedido de desmembramento do feito em relação aos denunciados sem foro por prerrogativa de função deve ser rejeitado, pois, no presente caso, além da evidente conexão, tem-se o agravante de que a denúncia envolve a formação de uma organização criminosa que praticava a negociação sistemática de decisões judiciais e administrativas no âmbito do TJBA, com a participação de Desembargadores e Juízes, revelando a necessidade, ao menos por ora, de manutenção do simultaneus processus. 2.2. A alegação de cerceamento de defesa por ausência de acesso à integralidade das interceptações telefônicas ficou superada pela sua disponibilização e pela renovação do prazo para apresentação da defesa preliminar. 2.3. O disposto no art. 2º da Lei n. 9.296 /1996 não impede que seja decretada a interceptação telefônica no bojo de investigação já avançada, ou seja, não impõe que a cada nova pessoa incluída nas investigações estas tenham que retornar a uma fase inicial para que só depois sejam adotadas medidas mais invasivas. 2.4. Não é automática a extensão da prerrogativa de contar com a presença de um representante da OAB no momento do cumprimento da medida para acobertar a residência ou outros locais, que não o escritório de advocacia propriamente dito, sendo imprescindível a demonstração de que o lugar é destinado ao exercício da profissão de maneira a caracterizar-se como extensão do local de trabalho, o que não ocorreu no caso. 2.5. A inviolabilidade prevista no art. 7º , II , da Lei n. 8.906 /1994 não se presta para afastar da persecução penal a prática de delitos pessoais pelos advogados. Trata-se de garantia voltada ao exercício da advocacia e protege o munus constitucional exercido pelo profissional em relação a seus clientes, criminosos ou não, mas que não devem servir de blindagem para a prática de crimes pelo próprio advogado, em concurso ou não com seus supostos clientes. 2.6. As imputações formuladas na denúncia trazem a indicação de uma série de condutas supostamente praticadas pelos denunciados que se amoldam aos tipos de integrar organização criminosa e lavagem de dinheiro, devendo, no entanto, ser afastada a causa de aumento prevista no art. 2º , § 4º , IV , da Lei n. 12.850 /2013, por ausência de indicação mínima da relação do grupo com outra organização criminosa. 3. Da análise do arcabouço dos elementos de informação produzidos durante as investigações, tem-se que estão presentes provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, impondo o recebimento da inicial acusatória. 4. Deve ser rechaçada a tentativa de fazer uso de profissões de importância constitucional, como a advocacia e a magistratura, para blindar atividades criminosas por trás das garantias e prerrogativas que lhes são próprias. 5. Os registros telefônicos realizados entre os denunciados podem ser considerados indícios relevantes, tendo em vista o contexto em que realizados os contatos, entre pessoas envolvidas no esquema e em datas que coincidem com eventos importantes da empreitada criminosa. 6. A hierarquia é um elemento acidental nas organizações criminosas, as quais nem sempre possuem chefias rigidamente definidas, podendo-se observar uma formatação reticular, com divisão de tarefas e vinculação horizontal entre os envolvidos. 7. A realização por período prolongado de sucessivos contratos de empréstimo pessoal para justificar ingressos patrimoniais como se renda fossem, sem que se esclareça a forma e fonte de pagamento das parcelas, acrescidas de juros, e sem que isso represente, em nenhum momento, uma correspondente redução do padrão de vida do devedor, é apta a configurar, em tese, ato de dissimulação da origem ilícita de valores, elemento constituinte do delito de lavagem de dinheiro, que extrapola o mero recebimento dissimulado de vantagens indevidas. 8. A persecução penal pelo crime de lavagem de dinheiro prescinde da condenação pelo delito anterior, bastando que a denúncia apresente um arcabouço fático-probatório que indique que os valores tenham se originado da prática de delitos. 9. A constituição de pessoas jurídicas em nome próprio ou de familiares próximos pode configurar indício de lavagem de dinheiro, pois o processo de ocultação ou dissimulação não exige sofisticação ou rebuscamento, bastando que constitua tentativa de dissimular a origem ilícita dos recursos. 10. O recebimento de vultosas quantias a título de remuneração pelo exercício de atividade advocatícia pode configurar indício da prática de lavagem de dinheiro quando incompatível com o grau de especialização do profissional e das tarefas praticadas e quando presentes evidências de que os pagamentos se deram em decorrência de atividades ilícitas. 11. O empréstimo do nome e da posição jurídica de pretenso proprietário das terras configura, no caso, indício suficiente de autoria dos delitos imputados, sendo inverossímil a alegação de ausência de dolo, direto ou eventual, especialmente considerando a possibilidade de aplicação da teoria da cegueira deliberada. 12. Os afastamentos das funções do cargo de membros do Poder Judiciário foram deferidos monocraticamente e referendados pela Corte Especial, na assentada de 5/2/2020, pelo prazo de 1 (um) ano, na medida em que, embora as investigações do inquérito não tivessem sido concluídas, havia fatos outros que ensejavam o oferecimento de denúncia e justificavam as medidas, até que se deliberasse acerca do recebimento da peça acusatória. Com o recebimento da denúncia, remanescem - e restam ainda mais robustecidos - os motivos que justificaram o deferimento dos afastamentos, que ficam, portanto, mais uma vez referendados e mantidos pelo colegiado, até o dia 5/2/2021, com base no art. 29 da Lei Complementar nº 35 /79 - LOMAN . 13. Denúncia parcialmente recebida.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - APELO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO - REESTRUTURAÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - REANÁLISE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - INCONFORMISMO MINISTERIAL - DECOTE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /06 - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE INDICAM O ENVOLVIMENTO PRETÉRITO DA RÉ NA MERCANCIA PROSCRITA DE DROGAS - CONDENAÇÃO DA ACUSADA NAS SANÇÕES DO ART. 35 C/C 40 , VI DA LEI 11.343 /06 - ANIMUS ASSOCIATIVO INCOMPROVADO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas e inexistindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade deve ser mantida a condenação da recorrente pelo delito de tráfico de drogas. Deve-se reanalisar circunstâncias judiciais, se necessário, com a consequente redução da pena. A benesse prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343 /06 é reservada ao agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique à prática de atividades criminosas, tampouco integre organização criminosa. Não comprovado o acordo prévio de vontades entre os agentes, de caráter duradouro e estável, para a prática do tráfico de drogas, deve ser mantida a absolvição do delito previsto no art. 35 c/c 40 , VI da Lei nº 11.343 /06 operada em primeira instância. V.V. TRÁFICO DE DROGAS - APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343 /06 - NECESSIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - ANÁLISE FAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL . A quantidade do entorpecente não pode obstar a aplicação da causa de diminuição da pena do § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas , porquanto supor que pela grande quantidade o indivíduo se dedica a atividades criminosas é mera presunção de culpabilidade. Nada impede que alguém já inicie a traficância com elevadas quantidades de entorpecente, até porque muitas vezes quem realiza a venda ou guarda as substâncias ilícitas não é seu verdadeiro dono, fazendo-o em nome de outrem. A ausência de justificação idônea no juízo de desvalor das circunstâncias judiciais torna indevida a exasperação da pena-base e demanda redução.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - APELO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO - REESTRUTURAÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - REANÁLISE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - INCONFORMISMO MINISTERIAL - DECOTE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /06 - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE INDICAM O ENVOLVIMENTO PRETÉRITO DA RÉ NA MERCANCIA PROSCRITA DE DROGAS - CONDENAÇÃO DA ACUSADA NAS SANÇÕES DO ART. 35 C/C 40 , VI DA LEI 11.343 /06 - ANIMUS ASSOCIATIVO INCOMPROVADO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas e inexistindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade deve ser mantida a condenação da recorrente pelo delito de tráfico de drogas. Deve-se reanalisar circunstâncias judiciais, se necessário, com a consequente redução da pena. A benesse prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343 /06 é reservada ao agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique à prática de atividades criminosas, tampouco integre organização criminosa. Não comprovado o acordo prévio de vontades entre os agentes, de caráter duradouro e estável, para a prática do tráfico de drogas, deve ser mantida a absolvição do delito previsto no art. 35 c/c 40 , VI da Lei nº 11.343 /06 operada em primeira instância. V.V. TRÁFICO DE DROGAS - APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343 /06 - NECESSIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - ANÁLISE FAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL . A quantidade do entorpecente não pode obstar a aplicação da causa de diminuição da pena do § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas , porquanto supor que pela grande quantidade o indivíduo se dedica a atividades criminosas é mera presunção de culpabilidade. Nada impede que alguém já inicie a traficância com elevadas quantidades de entorpecente, até porque muitas vezes quem realiza a venda ou guarda as substâncias ilícitas não é seu verdadeiro dono, fazendo-o em nome de outrem. A ausência de justificação idônea no juízo de desvalor das circunstâncias judiciais torna indevida a exasperação da pena-base e demanda redução.