Impossibilidade de Redução Salarial (Art. 468, Clt) em Artigos e Notícias

O ordenamento jurídico pátrio veda a redução salarial, caracterizada pela alteração contratual lesiva ao empregado, resultando esse procedimento em afronta ao estabelecido no art. 468 da CLT... Em termos relativos, não há perda salarial, razão por que a alteração contratual não implica ofensa aos arts. 7º , VI , da Constituição Federal e 468 da CLT... Em recente julgado, o TRT da 12º Região (SC) concluiu da seguinte forma: Ementa: REDUÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE

468 da CLT... O entendimento jurisprudencial é unânime quanto a impossibilidade de redução salarial de forma discricionária pelo empregador, observemos alguns julgados: UNICIDADE CONTRATUAL... acordo coletivo; Corroborando com o entendimento, a CLT veda, no artigo 468 , caput, a alteração contratual sempre que for unilateral e prejudicial ao empregado, vejamos: Art. 468 - Nos contratos individuais

Assim, vigora a regra da irredutibilidade salarial (prevista constitucionalmente no art. 7º , VI , CF/88 ), com a impossibilidade de diminuir o salário de um trabalhador, independentemente de sua atuação... Segundo o art. 468 da CLT , “nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente... Portanto, não há como reduzir o salário do empregado, por força do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho

A irredutibilidade salarial tem também fundamento infraconstitucional, o art. 468 da CLT... REDUÇÃO SALARIAL. o art. 468 da CLT somente autoriza alteração das condições do contrato de trabalho por mútuo consentimento, e desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado... REDUÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. O art. 7º, VI, da CFRB/88 garante a irredutibilidade de salário, salvo se houver disposição em convenção ou acordo coletivo

A análise da legalidade quanto a alteração/redução do percentual de comissões passa pelo exame do disposto no art. 468 da CLT , segundo o qual: Art. 468 da CLT... (iii) Havendo a redução direta ou indireta do patamar salarial do empregado, são devidas a diferenças ao mesmo a teor do art. 468 8 da CLT T e art. 7oVI daCF/888, respeitado o prazo prescricional de 5... Portanto, inexiste violação ao princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º , VI , da CR/88 ) ou ao artigo 468 da CLT

468 da CLT... O que não se poderia admitir, caso a cláusula fosse válida pelo que propõe, é que se traga à discussão jurídica ofensa ao art. 468 da CLT ou de condições de proteção individual, com invocação de princípios... Portanto, a jurisprudência orienta entendimento de que à redução salarial concorra uma vantagem objetivamente considerada

Entretanto, deverá se atentar a outros critérios, como por exemplo, a impossibilidade de redução salarial, a vedação de ser excluída alguma vantagem prevista no contrato anterior, entre outras situações... FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Portaria 3.214, de 8/6/1978; Artigo 23 da Lei 8.036 , de 11/5/1990; Artigos 7 , 9 , 29 , 41 , 133 , 443 , 444 , 452 , 453 e 468 da CLT ; Súmula 138 do TST; Jurisprudência trabalhista... Ainda, a CLT dispõe que não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, deixar o emprego e não for readmitido dentro dos 60 dias subsequentes à sua saída, vide art. 133 , I

REDUÇÃO SALARIAL. o art. 468 da CLT somente autoriza alteração das condições do contrato de trabalho por mútuo consentimento, e desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado... REDUÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. O art. 7º, VI, da CFRB/88 garante a irredutibilidade de salário, salvo se houver disposição em convenção ou acordo coletivo... O artigo 468 da CLT trata do princípio da irredutibilidade salarial pois diz: Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim

Possui como fundamento proteção do salário do trabalhador contra seus credores. [13] O princípio da irredutibilidade salarial , previsto no art. 7º , VI , da Constituição Federal , disciplina sobre a impossibilidade de redução... 468 , da CLT : Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento , e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente... ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente

CLT , art. 468 . (TRT 14ª R. – RO 1024/01 – (0662/02)– Rel... COMISSÕES – PERCENTUAL – REDUÇÃO – ALTERAÇÃO UNILATERAL – IMPOSSIBILIDADE – ART. 468 DA CLT – A alteração das condições no contrato individual de trabalho determinada pelo empregador, que resulte prejuízos... não pode ser convalidada”, pois o artigo 468 da CLT veda a alteração contratual que resulte em prejuízo ao empregado