Incidência do Imposto de Renda em Artigos e Notícias

O SITRAEMG informa aos servidores do TRT que não haverá incidência do Imposto de Renda sobre os juros da URV. Isso se deve pela liminar obtida pelo Sindicato em função da ação nº 2009.38.00.007379-6... Essa aplicação trará um grande benefício para o contribuinte, pois, ao invés do desconto do Imposto de Renda incidir sobre todo o valor global, ele passa a ser aplicado sobre cada parcela, o que reduzirá

7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, deu provimento à apelação de uma servidora pública aposentada contra a sentença que, em ação que objetivava afastar a incidência do imposto de renda... do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria em razão de câncer que lhe acometia, extinguiu o processo sem resolução do mérito ante a ausência de prévio requerimento administrativo... A autora apelou ao TRF1 requerendo a desnecessidade de requerimento administrativo, a ilegitimidade do imposto de renda exigido e o direito à redução da base de cálculo da contribuição previdenciária incidente

ao imposto de renda... públicas, já que o destino natural da decisão judicial que eliminou a exigência fiscal é o de ser reformada Em agosto, a 1ª Seção analisou o recurso especial e firmou a tese de que sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda... É legal o desconto do Imposto de Renda na fonte sobre o abono de permanência O argumento foi utilizado em processo da Fazenda Nacional, que pedia suspensão dos efeitos da sentença que havia afastado o

A 1ª Seção do STJ começou a analisar, por meio de um recurso repetitivo, a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre os juros de mora... O bancário entrou com uma ação na Justiça Federal pedindo a restituição das parcelas pagas de IR, com o argumento de que o imposto não pode incidir sobre os juros de mora... Já a Fazenda Nacional argumenta que os juros de mora são uma forma de indenização que acarreta inegável acréscimo patrimonial - portanto haveria incidência de IR

A 1ª Seção do STJ começou a analisar, por meio de um recurso repetitivo, a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre os juros de mora... O bancário entrou com uma ação na Justiça Federal pedindo a restituição das parcelas pagas de IR, com o argumento de que o imposto não pode incidir sobre os juros de mora... Já a Fazenda Nacional argumenta que os juros de mora são uma forma de indenização que acarreta inegável acréscimo patrimonial - portanto haveria incidência de IR

Assim, a Primeira Seção do STJ desproveu os embargos de divergência no recurso especial contra a Fazenda Nacional, para definir que é legal a incidência do imposto de renda sobre a verba decorrente de... A 1ª Seção do STJ decidiu, por unanimidade, que incide Imposto de Renda (IR) sobre o pagamento de indenização de horas extras trabalhadas... O advogado da Fazenda Nacional foi à tribuna para defender a incidência do IR sobre as horas extras trabalhadas: “o imposto incide sobre os acréscimos patrimoniais, independentemente se forem frutos de

Por oito votos a três, o plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu no julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 5422 que não há incidência do imposto de renda sobre valores percebidos... Ou seja, o devedor da obrigação alimentar, ao receber a renda ou o provento de qualquer natureza, já é tributado com o imposto de renda... Isso porque o imposto de renda só pode incidir uma única vez sobre a mesma realidade, sob pena de ocorrência de bis in idem vedado pelo sistema tributário

De acordo com ADI 5422 , julgada pelo STF, não incide imposto de renda não incide sobre os valores percebidos a título de pensão alimentícia, pois não constitui acréscimo patrimonial e a sua incidência... Diante dessa decisão, a Receita Federal esclarece que quem, nos últimos 05 anos (de 2018 a 2022), apresentou declaração de imposto de renda, incluindo esses valores como um rendimento tributável, pode... do imposto consistiria em bitributação

7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, deu provimento à apelação de uma servidora pública aposentada contra a sentença que, em ação que objetivava afastar a incidência do imposto de renda... Processo: 1013471-22.2019.4.01.3400 TRF1 #neoplasiamaligna #imposto #renda #proventos Foto: divulgação da web... do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria em razão de câncer que lhe acometia, extinguiu o processo sem resolução do mérito ante a ausência de prévio requerimento administrativo

7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, deu provimento à apelação de uma servidora pública aposentada contra a sentença que, em ação que objetivava afastar a incidência do imposto de renda... do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria em razão de câncer que lhe acometia, extinguiu o processo sem resolução do mérito ante a ausência de prévio requerimento administrativo... A autora apelou ao TRF1 requerendo a desnecessidade de requerimento administrativo, a ilegitimidade do imposto de renda exigido e o direito à redução da base de cálculo da contribuição previdenciária incidente