Incidência do Imposto de Renda sobre o abono de permanência é legítima

É legal o desconto do Imposto de Renda na fonte sobre o abono de permanência O argumento foi utilizado em processo da Fazenda Nacional, que pedia suspensão dos efeitos da sentença que havia afastado o desconto da folha de pagamento dos auditores fiscais da Previdência Social A conclusão é da 1ª Seção do STJ em julgamento de recurso repetitivo

A Federação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social impetrou man (Fenafisp) dado de segurança coletivo contra ato do secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, do secretário e do delegado da Receita Federal no Distrito Federal, com o objetivo de afastar a incidência do IR sobre o abono de permanência, bem como para exigir a compensação dos valores já descontados com parcelas vincendas de IR retido na fonte O abono foi instituído pela Emenda Constitucional n 41/2003 e corresponde à contribuição do servidor para a previdência social

Em 1ª instância, a tese da Fenafisp foi acolhida em parte, reconhecendo aos substituídos da impetrante o afastamento do IR incidente sobre o abono de permanência e o direito de compensar, após trânsito em julgado do processo, os valores indevidamente recolhidos com valores vincendos do mesmo imposto Insatisfeita, a União apelou TRF1, a fim de suspender os efeitos da sentença, mas a Presidência do tribunal indeferiu o pedido

A Fazenda Nacional recorreu ao STJ com pedido de suspensão de segurança Alegou que a sentença que afastou a incidência do IR sobre o abono de permanência causa grave lesão à ordem e à economia públicas Apenas em relação aos atingidos pela sentença, a isenção importaria em mais de R$ 21 milhões por ano Para a Fazenda Nacional, diante do precedente da Fenafisp, há o risco de que outros sindicatos ou delegacias sindicais da categoria busquem no Poder Judiciário o mesmo benefício, o que traria desequilíbrio às contas públicas, provocando grave lesão à economia pública

Ao determinar a suspensão, o ministro Ari Pargendler ressaltou que já existe precedente do STJ sobre o tema, julgado pelo rito dos recursos repetitivos Por isso, afirmou o ministro, há grave (artigo 543-C do Código de Processo Civil) lesão à economia e às finanças públicas, já que o destino natural da decisão judicial que eliminou a exigência fiscal é o de ser reformada

Em agosto, a 1ª Seção analisou o recurso especial e firmou a tese de que sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o parágrafo 19 do artigo 40 da Constituição Federal, o parágrafo 5º do artigo 2º e o parágrafo 1º do artigo 3º da Emenda Constitucional n 41/2003, e o artigo 7º da Lei n 10887/2004

De acordo com o ministro Campbell, não há lei que autorize considerar o abono de permanência como rendimento isento O ministro lembrou que a tributação independe da denominação dos rendimentos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título No caso do abono de permanência, o rendimento tem natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao servidor, o que configura fato gerador do imposto de renda

Na hipótese analisada, a Seção reformou decisão do TJPE, segundo a qual o abono de permanência possuiria natureza indenizatória, não se sujeitando, portanto, ao imposto de renda