Prescrição do fundo de direito do pedido de pensão nos Regimes Próprios conforme nova orientação do STJ
da prescrição do fundo de direito... É sinônimo de prescrição do fundo de direito... A inocorrência da prescrição do fundo de direito para requerer a pensão é tratada no RGPS no art. 103 da Lei nº 8.213 /1991 e, por simetria, é reproduzido, obrigatoriamente nas Leis dos RPPS de cada ente