Ação dos 24% da AOJA chega ao STJ
Inocorrencia da Prescrição do fundo de Direito. Irresignacao do Estado reu que nao se sustenta. Relacao de trato sucessivo. Aplicacao da Sumula no 85 do STJ... Pretensao de reconhecimento do Direito ao reajuste dos vencimentos em 24%. Sentenca de procedencia parcial... Inocorrencia. Simples implementacao do reajuste, que nao significa concessao de aumento. Procedencia do pedido que deve ser mantida e ampliada