Inocorrência de Prescrição de Fundo do Direito em Artigos e Notícias

INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO . SÚMULA 85 /STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO MARANHÃO DESPROVIDO. 1... A Prescrição Quinquenal e Suas Exceções Já em 1993, o STJ diferenciou a prescrição de fundo do direito e a prescrição das pretensões ao recebimento de parcelas financeiras decorrentes desse direito... É firme a orientação desta Corte Superior de que não ocorre a prescrição do fundo de direito no caso de inexistir manifestação expressa da Administração negando o direito reclamado, estando prescritas

Na apelação, a parte autora sustentou a inocorrência de prescrição por tratar-se de prestação de trato sucessivo e ante a ausência de negativa do direito por parte da Administração Pública, acrescentando... fluência de prazo prescricional quanto ao fundo de direito, mas, apenas, de prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio que antecedeu à propositura da ação... ainda, que não corre prescrição contra os ausentes do país em serviço público

PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. ACTIO NATA. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMMA - PISO FUNDEF 2006. CÁLCULO LEVANDO EM CONTA A MÉDIA NACIONAL. RESP. 1.101.015/BA, REL. MIN... INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA... DA PRESCRIÇÃO De início, a fim de evitar controvérsias, esclarece-se que não há que se falar em prescrição quando se envolve absolutamente incapazes

administrativo acerca da supremacia do interesse público sobre o privado, para justificar a inocorrência de prescrição em lesões ao erário... PRESCRIÇÃO NO DIREITO PENAL A prescrição no direito penal é uma forma de extinção da punibilidade, conforme art. 107 , IV , do Código Penal Brasileiro, que consiste na impossibilidade que o Estado tem... E aqui chegamos ao cerne da questão do presente trabalho, fazer uma análise sobre o preceito constitucional que trata sobre inocorrência da prescrição passando por uma crítica a decisão já citada do STF

Inocorrência de prescrição trienal, uma vez que a violação do direito do apelado, qual seja, a negativação de seu nome, se deu em 2008, tendo sido a ação ajuizada em 2009... DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS... Contudo, os cheques foram devolvidos por não haver provisão de fundos, causando a negativação de seu nome no Serasa

Inocorrência de prescrição, considerado o prazo geral de 10 anos previsto no artigo 205 do Código Civil... INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, CONSIDERADO O PRAZO GERAL DE 10 ANOS PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL... Inocorrência de prescrição, considerado o prazo geral de 10 anos, previsto no artigo 205 do CPC – Preliminar rejeitada

PENAL RELATIVAMENTE AO DELITO FALIMENTAR DE OCULTAÇÃO DE BENS - FATO QUE OBSTA, EM RELAÇÃO A TAL ILÍCITO, O DEFERIMENTO DA ENTREGA EXTRADICIONAL - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PENAL PERTINENTE AOS CRIMES... Precedentes do Supremo Tribunal Federal. - Inocorrência, contudo, da prescrição penal quanto aos crimes de estelionato, a cujo respeito ainda subsiste íntegra a pretensão punitiva do Estado, analisada... PRESCRIÇÃO Conforme estabelece o nobre autor Marcos Vinícius Rios Gonçalves, a prescrição se refere a “perda da pretensão, que não foi exercida no prazo estabelecido em lei, e que repercutirá no direito

da prescrição do fundo de direito... A inocorrência da prescrição do fundo de direito para requerer a pensão é tratada no RGPS no art. 103 da Lei nº 8.213 /1991 e, por simetria, é reproduzido, obrigatoriamente nas Leis dos RPPS de cada ente... É sinônimo de prescrição do fundo de direito

INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO. QUESTÃO PRESCRICIONAL. SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO/TCU 344/2022. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA E PUNITIVA DE PARCELAS DO DANO APURADO... Todas essas hipóteses distanciam juízes e tribunais de sua função típica de aplicação do direito vigente e os aproximam de uma função que mais se assemelha à de criação do próprio direito. [6] Com base... do Rio de Janeiro, que noticiou obras custeadas com recursos públicos federais, não executadas no Município de Paracambi/RJ (peça 9) , entre elas, o Hospital Geral de Paracambi, pago com recursos do Fundo

Em que pese a atual existência da calculadora de prescrição do CNJ, fato é que ainda é necessário que o aluno conheça a fundo o instituto, seja para prova de concurso ou da OAB e até mesmo para se atentar... ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE INTERROMPE O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. 1... cominada ou cumulativamente aplicada Por último, aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade