Inocorrência de Prescrição de Fundo do Direito em Notícias

ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1... A prescrição é o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela inércia do próprio Estado; prendendo-se à noção de perda do direito de punir por sua negligencia, ineficiência ou incompetência... Lei nº 13.203 , de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909 , de 4 de março de 2009, para criar o Fundo

Assim, decidiu o relator: “Diante do exposto, conheço do recurso interposto e afasto a preliminar de inocorrência da prescrição sobre parte da pretensão... Da decisão proferida em 1º grau, a autora apelou e defendeu a inocorrência da prescrição aplicada, visto que, conforme a Súmula 210 do STJ, "a ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em... No entanto, o juiz decidiu que o direito de postular o pagamento do FGTS sobre o valor dos salários relativos a todo período contratual anterior a 16 de julho de 2003 está prescrito

Assim, decidiu o relator: "diante do exposto, conheço do recurso interposto e afasto a preliminar de inocorrência da prescrição sobre parte da pretensão... Da decisão proferida em 1º grau, a autora apelou e defendeu a inocorrência da prescrição aplicada, visto que, conforme a Súmula 210 do STJ, "a ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em... No entanto, o juiz decidiu que o direito de postular o pagamento do FGTS sobre o valor dos salários relativos a todo período contratual anterior a 16 de julho de 2003 está prescrito

Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 17/09/2019, DJe 20/09/2019 RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL TEMA Fundo de Investimento... Inocorrência. Exceção substancial não suscitada pela parte beneficiária. Ação rescisória. Não cabimento... cumprir todas as disposições do regulamento do fundo" (art. 14, XV)

"FUNDO de DIREITO"; Conclusão: Apareceu 'decadência' para Administração Pública 'DEVERIA' estar 'ERRADA' a assertiva. Entretanto... com o PRAZO GERAL RESIDUAL acima ou LEGAL ESPECÍFICO, bem como aplicado em REGRA como TRATO SUCESSIVO ou, EXCEPCIONALMENTE como FUNDO de DIREITO... INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1

No segundo caso, entendeu "perfeitamente cabível" o reconhecimento da prescrição retroativa... danos causados pela infração, e que tal não afaste a competência concorrente do Juízo cível de fixar valor complementar/adicional, no caso concreto dos autos há decisão jurisdicional declarando a inocorrência... Ação cível ex-delicto Como o autor da queixa-crime faleceu no curso da ação, o espólio do falecido voltou à Justiça, desta vez com pedido indenizatório por danos morais, tendo como pano de fundo os mesmos

Ramo do Direito DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Conflito interno de competência. Ação de indenização. Art. 59 , I , Lei n. 8.630 /1993. Fundo de indenização do trabalhador portuário avulso - FITP... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, RECUPERAÇÃO JUDICIAL Tema Conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ação monitória. Título de crédito. Cheque prescrito. Causa debendi . Fato jurídico subjacente

de FUNDO DE DIREITO"... ) da denominada "PRESCRIÇÃO do FUNDO DE DIREITO" ("DECADÊNCIA" do DIREITO pretendido por MS, com base no seu PRAZO LEGAL de IMPETRAÇÃO de 120 DIAS CORRIDOS - REGRA): * PRAZO do MS em CASO de ATO que >>... A redução, ao contrário da supressão de vantagem, configura relação de trato sucessivo, pois não equivale à negação do próprio fundo de direito

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. PRESCRIÇAO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇAO PROVISÓRIA. INCABIMENTO. 1... A prescrição, como se sabe, é a perda do direito de punir do Estado (do ius puniendi concreto ou da pretensão executória) em virtude de sua inércia e do transcurso do tempo... LUIZ FLÁVIO GOMES Doutor em Direito penal pela Universidade Complutense de Madri, Mestre em Direito Penal pela USP, Diretor-Presidente da Rede de Ensino LFG e Co-coordenador dos cursos de pós-graduação

Inocorrencia da Prescrição do fundo de Direito. Irresignacao do Estado reu que nao se sustenta. Relacao de trato sucessivo. Aplicacao da Sumula no 85 do STJ... Pretensao de reconhecimento do Direito ao reajuste dos vencimentos em 24%. Sentenca de procedencia parcial... Inocorrencia. Simples implementacao do reajuste, que nao significa concessao de aumento. Procedencia do pedido que deve ser mantida e ampliada