Insubsistência dos Requisitos Autorizadores da Custódia Cautelar em Artigos e Notícias

Desse modo, ausentes fundamentos idôneos e suficientes que justifiquem a manutenção da custódia cautelar da paciente... criminal, e para a segurança da própria sociedade (ordem pública), os fundamentos que autorizaram a decretação da prisão preventiva (calcada na gravidade da conduta) não têm mais higidez para embasar a custódia cautelar... Quanto aos requisitos da prisão preventiva, necessária a exposição dos atos decisórios do processo

A 4ª Câmara Criminal, ao provê-lo, consignou a presença dos requisitos autorizadores da custódia e determinou a expedição de mandados de prisão contra os pacientes... Em primeiro lugar , entendo que o decreto de prisão preventiva não apontou elementos individualizados que evidenciem a necessidade da custódia cautelar ou mesmo o risco efetivo de reiteração delitiva pelos... Nesse sentido, sustentam que: (i) os pacientes são primários, com bons antecedentes e têm trabalho e residência fixa no distrito da culpa; (ii) a custódia cautelar é desproporcional, já que eventual condenação

Era considerado , para a decretação da custodia , o grau de probabilidade de uma condenação , haja vista , que a segregação do réu antes da sentença tinha o objetivo de garantir a aplicação da lei penal... Desse modo , no período medieval deixou a prisão de ter um rosto cautelar , passando a servir como meio para alcançar a confissão... Segundo Limongi França , ato jurídico perfeito é aquele que sob o regime de determinada lei tornou-se apto para produzir os seus efeitos pela verificação de todos os requisitos a isso indispensável

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CAUTELAR. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU ACUSTÓDIA PREVENTIVA. CONDICOES PESSOAIS FAVORÁVEIS... A defesa aduzia que a paciente teria direito à liberdade provisória, bem como sustentava a inocorrência dos requisitos para a prisão cautelar e a configuração de excesso de prazo nessa custódia... INSUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS QUE ENSEJARAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REGIME SEMIABERTO. RECOLHIMENTO PARA PERNOITES EM LOCAL PRÓPRIO PARA REEDUCANDOS DO REGIME ABERTO