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16 de Junho de 2024

Não é cabível contra decisão colegiada a interposição de agravo interno ou "agravinho"

Publicado por Amanda Müller Coelho
há 8 anos

Contra decisão colegiada não é cabível a interposição de agravo interno (ou regimental), configurando erro grosseiro a reiteração desse recurso.

O entendimento, já pacificado no STJ, pode ser conferido em uma seleção de acórdãos disponibilizados na página da Pesquisa Pronta, sob o tema "agravo interno contra decisão proferida por órgão colegiado". Acesse: https://goo.gl/li5dHm

A #PesquisaPronta é online e atualizada em tempo real. Acesse também outros temas: http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisa_pronta/ #PraCegoVer Foto de uma jovem lendo um livro e ao lado, o texto: "Agravo interno em decisão colegiada. Pesquisando sobre o tema? O STJ te ajuda!"

FONTE: Notícias STJ.

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