Invocação da Teoria da Encampação em Artigos e Notícias

Após essas considerações, é necessário analisar se qualquer ato administrativo ou norma permitem a invocação da Teoria do Fato do Príncipe para responsabilizar o Estado pelas verbas indenizatórias devidas... A TEORIA DO FATO DO PRÍNCIPE . 2020... (SILVA, 2015, p. 323) Entretanto, se a encampação culminou no prosseguimento da atividade comercial, e na continuidade das relações de trabalho, não caberá indenização (SILVA, 2015, p. 323)

Outra situação digna de menção é o da encampação, também conhecida como estatização da empresa... Esta ilação é matéria básica, decorrente da teoria geral do direito... Portanto, para a invocação do artigo 486 , da CLT , o empresário deveria ter suas atividades totalmente paralisadas de forma temporária ou definitiva

Ela é o sintoma do atraso da teoria do direito em Pindorama. Por tudo isso vem bem a calhar a crítica de Zimmermann e Schmidt em sua incursão na terra de Santa Cruz... Se foi possível realizar demagogia judiciária com base em elementos do próprio Direito Civil, agora isso é feito com a invocação do texto constitucional ’”.2 Mais ainda, sempre disse, tanto em Verdade... Também fico feliz quando leio no acórdão do STF (Recl 2645), relatoria do Ministro Teori Zavaski, a encampação implícita do que venho dizendo com minhas seis hipóteses ( Jurisdição Constitucional e Decisão

passiva, um dos devedores, sem a anuência dos demais, renegociar a dívida, assumindo a majoração dos juros pactuados, a obrigação adicional é devida por todos os co-obrigados em face da aplicação da teoria... Assim, caso seja verificada, no cotejo entre as duas ações, a invocação de norma jurídica diversa em cada uma delas, haverá pluralidade de causas de pedir. d) Na chamada jurisdição voluntária, a composição... da decisão final. b) As informações, por constituírem defesa judicial, devem ser prestadas pela autoridade coatora ou pelo representante legal ou judicial da pessoa jurídica, transferindo-lhe, por encampação