Litispendência Pela Existência de Ação de Execução em Artigos e Notícias

O Tribunal de Justiça de São Paulo, no entanto, não reconheceu a litispendência por entender que as ações foram interpostas por pessoas jurídicas diversas, sem risco de execução dúplice... O banco apontou a existência de outras duas ações idênticas em curso, também propostas por entidades em defesa do consumidor... O fato de duas ou mais ações coletivas serem propostas por partes distintas não impede a configuração da litispendência

Sandra Fonseca, j. 22.11.2011) EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EM MANDADOS DE SEGURANÇA COLETIVO E INDIVIDUAIS. OPÇÃO DOS EXEQUENTES... principalmente no que diz respeito às ações individuais atraem a incidência do fenômeno, acarretando a extinção da segunda ação sem a resolução do mérito, conhecido também como litispendência às avessas... Para tanto colaciona-se dois julgados interessantes: MANDADO DE SEGURANÇA - PRÉVIA IMPETRAÇÃO DE AÇÃO MANDAMENTAL COLETIVA - LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA

A alegação não foi acolhida pelo tribunal de origem, que afastou a litispendência por entender que as ações foram interpostas por pessoas jurídicas diversas, sem risco de execução dúplice... O Banco do Brasil apontou a existência de duas outras ações idênticas em curso, que, segundo o recorrente, envolveria as mesmas partes... Jurisprudência consolidada Em seu voto, o relator do caso no STJ, ministro Antonio Carlos Ferreira, entendeu pela existência de litispendência, já que, conforme destacou, a jurisprudência do tribunal é

A alegação não foi acolhida pelo tribunal de origem, que afastou a litispendência por entender que as ações foram interpostas por pessoas jurídicas diversas, sem risco de execução dúplice... O Banco do Brasil apontou a existência de duas outras ações idênticas em curso, que, segundo o recorrente, envolveria as mesmas partes... Jurisprudência consolidada Em seu voto, o relator do caso no STJ, ministro Antonio Carlos Ferreira, entendeu pela existência de litispendência, já que, conforme destacou, a jurisprudência do tribunal é

LITISPENDÊNCIA INTERNACIONAL E SEUS EFEITOS Para que haja litispendência é necessário que duas ações coexistam com a mesma causa de pedir e as mesmas partes, no entanto, na litispendência interna há a... Todavia, há a litispendência internacional, que se refere a uma ação intentada ou uma lide com a decisão judicial pendente que, mesmo com a ação proposta no estrangeiro, poderá ser projetada normalmente... Porém, no caso da internacional prevista no artigo 24 do CPC , a existência da mesma, não impede a ação proposta pela autoridade judiciária brasileira, isto é, não ocasiona o julgamento sem análise do

LITISPENDÊNCIA INTERNACIONAL Em linhas gerais, a litispendência internacional ocorre quando há duas ou mais ações idênticas, com mesmas partes, pedidos e causa de pedir, tramitando em judiciário de países... O artigo 24 , caput do Código de Processo Civil estabelece que a ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência no Brasil e não obsta que a autoridade judiciária brasileira conheça... No entanto, vale ressaltar dentre as regras que, uma vez citado o réu, incumbe ele alegar na primeira oportunidade possível (na contestação) a existência da cláusula de eleição de foro, sendo que, caso

§ 2º Aplica-se o disposto no caput: à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para... Ficando claro, vejamos litispendência. Litispendência: quando se repete a ação, que está em curso. São causas idênticas, que tramitem no Judiciário ao mesmo tempo... supressão da franquia mínima de bagagem, a ser despachada pelas companhias aéreas, implementada com a entrada em vigor da Resolução 400, de 13/12/2016, da referida agência reguladora, sob o fundamento da existência

Sendo suficiente, para evitarmos o duplo recebimento pela Beneficiária, ser oficiado o Juízo da Ação Principal pela Juízo da Execução Inividual informando da existência desta... Contudo, sustenta a trabalhadora, que a Jurisprudência caminha no sentido de não haver litispendência ente a Execução Individual e a respectiva Ação Coletiva, inclusive prevalecendo o direito do Beneficiário... seu pedido de Execução Individual de Sentença Coletiva condicionado à homologação da sua desistência na Ação Coletiva

impedir a existência de execuções eternas e imprescritíveis? também justifica o decreto de prescrição nos casos em que as execuções são arquivadas em face do pequeno valor dos créditos executados. 4... CONCLUSÃO Resumindo o presente conteúdo, você pode entender sobre o funcionamento da prescrição intercorrente na ação de execução fiscal... que prevê a prescrição intercorrente -, de modo a estabelecer um limite temporal para o desarquivamento das execuções, obstando assim a perpetuidade dessas ações de cobrança. 5

FRAUDE À EXECUÇÃO 2.1.Conceito Fraude à execução é a oneração de bens que seriam utilizados para a satisfação do crédito do credor, durante o trâmite de ação de execução, após a citação do devedor 1... E, por fim, o Código de Processo Civil de 2015 12 veio para esclarecer que a fraude à execução pela alienação de bem durante trâmite de ação de execução capaz de reduzir o alienante à insolvência é distinta... da personalidade jurídica da empresa-executada, não há como se vislumbrar a hipótese da existência de ação capaz de reduzi-lo à insolvência