Mandado de Segurança. Licitação Publica em Artigos e Notícias

Nessa discussão importante registrar o teor da súmula 333 do STJ que enuncia "Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública."... Conforme ensina Hely Lopes Meirelles, na obra "Mandado de Segurança, etc", 13ª edição, p. 34, a autoridade coatora é "a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado e não o superior que o recomenda... No âmbito dos mandados de segurança, compete à impetrante indicar corretamente a autoridade coatora

Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 32. ed... Nesse sentido, acaso o objetivo seja questionar uma prisão, não há que se cogitar o ajuizamento do Mandado de Segurança, pois o constituinte destinou ação própria à defesa da liberdade (o HC)... No presente texto, verificaremos um desses remédios: o Mandado de Segurança, que possui previsão no inciso LXIX , do art. 5º , do texto constitucional , o qual foi regulamentado pela Lei nº 12.016 /2009

: pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança... Súmula 632 , STF: É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança... em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública; Contra lei em tese (lei ainda em formação, que nao possui efeitos) sumula 269 , STF; Contra decisão que indefere pleito de restituição

a jurisprudência pacificada do STJ, É CORRETO AFIRMAR QUE é cabível impetrar mandado de segurança contra atos praticados em licitações promovidas por sociedades de economia mista ou empresas públicas... INFORMAÇÃO 06 (PROMUN - 2023 - CÂMARA DE ROSEIRA - SP - PROCURADOR JURÍDICO) Referente ao Mandado de Segurança, É CORRETO AFIRMAR QUE deferida a medida liminar em Mandado de Segurança, o processo terá... Sobre o mandado de segurança, É CORRETO AFIRMAR QUE cabe mandado de segurança contra ato praticado por autoridade no exercício de competência delegada

É o que dispõe a Súmula 333 do STJ, vejamos: “Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.” Letra B incorreta... Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista... Nessa hipótese, o meio judicial de que a empresa poderá se valer para obter a certidão e participar do certame é A) o Mandado de Segurança individual. B) o Mandado de Segurança coletivo

de impetração de Mandado de Segurança em face de atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias de serviço público, o que... (v) Suspensão da liminar ou sentença pelo Presidente do Tribunal em que tramita o Mandado de Segurança... Entretanto, algumas alterações irradiarão efeitos para o próprio cabimento do Mandado de Segurança, conforme se verifica nas mudanças mais significativas: (i) Possibilidade de impetração do Mandado de Segurança

A chave de entendimento do Mandado de Segurança é o ato de autoridade pública que viola direito líquido e certo... Para esses casos a Constituição criou o dispositivo do Mandado de Segurança, capaz de tutelar direito líquido e certo ameaçado ou violado por autoridade pública... Nesses casos, é possível constituir o litisconsórcio ativo, quando mais de um cidadão viu seu direito violado em mesmo ato de autoridade pública. Quais as modalidades de Mandado de Segurança

MANDADO DE SEGURANÇA... II.2 – MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LICITAÇÃO PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE EMPRESA VENCEDORA CONTRARIANDO NORMA EDITALÍCIA... MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. EDITAL. PLANILHA DE CUSTOS. PREÇO QUANTITATIVO E UNITÁRIO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVENTES. VALE TRANSPORTE. NÃO ATENDIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO

Atos públicos destas pessoas são cabíveis de impugnação via Mandado de Segurança, exemplo: licitação, conforme a Súmula 333 do STJ... O Mandado de Segurança é uma a ção constitucional de natureza processual civil... Possui previsão no art. 5º , inciso LXIX , da CRFB e é regulamentado pela Lei nº 12.016 /2009 que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências

O mandado de segurança também não é cabível contra ato de gestão comercial das empresas públicas e sociedades de economia mista... Ainda, se o particular quiser receber indenização de valores anteriores à impetração do mandado de segurança, deve ingressar com Ação Ordinária. Não se aplica o mandado de segurança... Uma vez que o mandado de segurança anula um ato específico que foi direcionado a uma pessoa