Mandado de Segurança. Licitação Publica em Notícias

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou a tramitação de Mandado de Segurança 33.826 para que a capoeira fosse incluída nas Olimpíadas de 2016 como esporte de exibição (sem valer... No mandado de segurança, o instituto alegava que as autoridades citadas integram o Conselho Público Olímpico e são responsáveis pelo órgão de gestão e instância máxima colegiada dos Jogos Olímpicos 2016... Desse modo, de acordo com o relator, mesmo que coubesse ao Conselho Público Olímpico ordenar a inclusão pretendida, o STF não tem competência originária para processar e julgar o mandado de segurança

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou a tramitação de Mandado de Segurança 33.826 para que a capoeira fosse incluída nas Olimpíadas de 2016 como esporte de exibição (sem valer... No mandado de segurança, o instituto alegava que as autoridades citadas integram o Conselho Público Olímpico e são responsáveis pelo órgão de gestão e instância máxima colegiada dos Jogos Olímpicos 2016... Desse modo, de acordo com o relator, mesmo que coubesse ao Conselho Público Olímpico ordenar a inclusão pretendida, o STF não tem competência originária para processar e julgar o mandado de segurança

até que ocorra o julgamento final do mandado de segurança... com o edital e com a lei de licitações públicas... Nos autos do mandado de segurança nº 5000568-64.2020.8.13.0624 , o juízo da comarca de São João da Ponte, no norte de Minas Gerais, proferiu decisão liminar para suspender processo licitatório no qual

Surge, com isso, a dúvida: teria o Mandado de Segurança perdido seu objeto... Na hipótese de a impetrante autorizada a participar do restante da licitação por força de decisão liminar não se sagrar vencedora, observa-se que ainda lhe subsiste interesse no julgamento do Mandado de Segurança... Como visto, há inúmeras consequências práticas decorrentes da denegação da segurança com base na perda do objeto do Mandado de Segurança, as quais não são solucionadas nem mesmo com a aplicação da mencionada

O mandado de segurança preventivo impetrado na manhã de domingo pleiteou liminarmente que a empresa licitante tivesse o seu direito de participação na licitação resguardado, permitindo a sua participação... O justo receio que embasou a impetração do mandado de segurança consistia na proximidade da Sessão e no fato de que a Impetrante não havia retirado, no prazo previsto no edital, o invólucro padronizado... Trata-se de uma decisão relevante sobre o tema das licitações públicas, que confirma a tendência jurisprudencial de se assegurar a razoabilidade e a proporcionalidade na interpretação das formalidades

O entendimento foi estabelecido pela turma ao julgar recurso em mandado de segurança de um leiloeiro que buscava a sua inclusão em lista de credenciados para participar de futuros leilões da Secretaria... que a administração pública só é obrigada a divulgar edital de credenciamento de leiloeiros oficiais de forma permanente na internet após a vigência da nova Lei de Licitações ( Lei 14.133/2021 )... O credenciamento é disciplinado entre os mecanismos auxiliares das licitações previstos pelos artigos 78 , inciso I , e 79 da nova Lei de Licitações

que contra atos ilegais nestes procedimentos de compras cabe, sim, o mandado de segurança (STJ - Súmula nº 333)... Vínhamos presenciando a maleabilidade nos critérios de cabimento do mandado de segurança, dosada pelo Judiciário, conforme as demandas da realidade... Conforme a nova lei, não cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial em empresas públicas, sociedades de economia mista ou concessionárias de serviço público

Os desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE), em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (17/03), deram provimento, por unanimidade, a mandado de segurança (MS), com pedido... Diante dos argumentos das partes e das provas analisadas, o desembargador Ruy Salhatiel deu provimento ao mandado de segurança, considerando inexistentes provas inequívocas do direito pedido pelo trabalhador... A Codevasf apresentou diversos documentos, dentre os quais, os contratos que firmou com empresas prestadoras de serviços, por meio de processo de licitação

Esse também foi o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP), que, ao apreciar o mandado de segurança, extinguiu o processo... A utilização do mandado de segurança é incabível, segundo o ministro, conforme o artigo 5º , inciso II , da Lei 12.016 /2009, que disciplina esse tipo de processo, a Orientação Jurisprudencial 92 da SDI... Via administrativa Durante o julgamento do recurso, o ministro Barros Levenhagen, vice-presidente do TST, destacou mais um motivo para o não cabimento do mandado de segurança, lembrando que o ato do juiz

Caso O mandado de segurança foi impetrado pela empresa Propeg Comunicação por causa de uma irregularidade identificada em relação à constituição da subcomissão técnica... A juíza Roseli Nalin, da 15ª Vara de Fazenda Pública do Rio, concedeu liminar nesta segunda-feira (19/08), que suspende o processo de licitação, lançado pela Prefeitura do Rio de Janeiro, em 2017, para... O valor da licitação é R$ 56,2 milhões no primeiro ano