Manutenção do Protesto Após o Pagamento do Débito em Notícias

Não obstante isso, um dia depois de a consumidora ter efetuado o pagamento dos débitos em atraso, a empresa credora procedeu ao protesto do débito, incluindo o nome da consumidora no SERASA e, com isso... do débito”... Dessa forma, é inconteste o dever de indenizar por danos morais a Requerente que ficou com o nome negativado indevidamente por quase 01 (um) ano após a quitação da dívida”

A manutenção do nome de pessoa jurídica em cadastro de inadimplentes após quitação da dívida enseja danos morais... Ao ser notificado do débito pendente, o responsável pela empresa realizou o pagamento no dia 26 de outubro do referido ano no valor de R$ 427... B/M.E afirma que foi notificado de um suposto protesto de título (meio legal para registrar o não pagamento) de uma duplicata vencida em 15 de outubro de 2015, no valor de R$ 397 junto à instituição financeira

Decisão proferida pela 2ª Vara Cível de Paranaíba condenou uma empresa de recuperação de créditos ao pagamento de R$ 15 mil de indenização por cobrar uma dívida do autor após acordo celebrado entre as... Ao analisar os autos, o juiz Plácido de Souza Neto verificou que o autor celebrou acordo com a ré, efetuando pagamento em 25 de julho de 2019, ou seja, “é evidente que a manutenção da inscrição perdurou... Na decisão, o juiz Plácido de Souza Neto determinou também que a empresa declare inexistentes os débitos indicados no processo

Decisão proferida pela 2ª Vara Cível de Paranaíba condenou uma empresa de recuperação de créditos ao pagamento de R$ 15 mil de indenização por cobrar uma dívida do autor após acordo celebrado entre as... Ao analisar os autos, o juiz Plácido de Souza Neto verificou que o autor celebrou acordo com a ré, efetuando pagamento em 25 de julho de 2019, ou seja, “é evidente que a manutenção da inscrição perdurou... Na decisão, o juiz Plácido de Souza Neto determinou também que a empresa declare inexistentes os débitos indicados no processo

Medidas econômicas anunciadas neste sábado (28-3) - Prorrogação do pagamento da parte do ICMS do Simples Nacional por 3 meses; - Renovação automática de Certidões Negativas de Débito - CND estaduais por... As medidas entrarão em vigor após aprovação de projetos de lei na Assembleia Legislativa. Os projetos deverão ser encaminhados ainda nesta semana... O Fundo Emprego terá carência de seis meses e prazo de 48 meses para pagamentos

DESTAQUE A manutenção do nome de devedor no cadastro de inadimplentes, após a quitação do débito perante o credor originário em favor do endossante, pode ser oposta ao endossatário se for comprovado que... Portanto, a depender da peculiaridade dos fatos da situação concreta, a manutenção do nome do devedor no cadastro de inadimplentes após a quitação do débito perante o credor originário , pode ser oposta... Essa modalidade de garantia não equivale ao pagamento voluntário do débito, de modo que não isenta o devedor da multa de 10% e de honorários de advogado 10%

para manutenção de uma vida digna, dentro de suas necessidades e da possibilidade do pagador... Há previsão, também, de desconto de até 50% dos vencimentos líquidos do devedor diretamente em folha de pagamento... Todavia, não se pode olvidar que o não pagamento de alimentos é, mais do que judicial, um problema social e moral

Destaca que, após o pagamento das faturas em aberto, retirou a restrição junto ao Serasa... “A inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em protesto ou cadastro restritivo de crédito configura dano moral presumido ( in re ipsa ), ou seja, independe da comprovação do abalo psicológico... Segundo o juiz, o fato de retirar o nome do cadastro de inadimplentes, logo após o pagamento, não desmacula a inscrição indevida

Meses depois, ele solicitou o desligamento do serviço em razão de uma manutenção que o veículo precisava passar... Na ocasião, ficou acordado que o consumidor pagaria R$ 89,00 como forma de quitação definitiva de todos os débitos... “Evidente que o protesto foi formulado em data posterior ao pactuado entre as partes, quando já rescindido o contrato firmado, com quitação total pelo autor, dessa forma, não há justa causa para o protesto

por meios eletrônicos, entre os quais boleto bancário, cartão de débito e de crédito, inclusive mediante parcelamento, a critério do usuário... Após três dias úteis sem que haja resposta do devedor à intimação feita, é ser providenciada a intimação nos termos do artigo 14 parágrafos 1º e 2º da Lei 9.492 /1997... Devido a tendência de alta no contágio e nos óbitos pela Covid-19 no Brasil, situação que reforça a necessidade de manutenção das medidas de distanciamento, a corregedora nacional de Justiça, Maria Thereza