Mandado de Segurança - Licitação - retenção de pagamento por falta de certidão negativa de débito
RECURSO NÃO PROVIDO SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO (TJPR - 5ª C.Cível - 0002690-62.2015.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 21.02.2018); e ADMINISTRATIVO... Arq: Acórdão (Juiz Subst. 2ºGrau Antonio Franco Ferreira da Costa Neto - 5ª Câmara Cível... Luiz Mateus De Lima. 06 de agosto de 2021 Juiz Substituto em 2º Grau, Antonio Franco Ferreira da Costa Neto Relator [1] MEIRELLES, Hely Lopes