Nos Termos do Art em Artigos e Notícias

Ademais, há disposição expressa nesse sentido no art. 668 do Código Civil". Processo: 819316-8 FONTE: TJ-PR... Inconformado com a decisão de 1º grau, o advogado G.S.S. interpôs recurso de apelação argumentando que os documentos, recibos e memoriais já presentes nos autos atendem as exigências do art. 917 do Código

Há uma discussão jurídica sobre se a inversão do ônus da prova, nos os termos do art. 6º , VIII , do CDC , advém da lei consumerista ou se fica a critério do juiz em análise do conjunto fático-probatório... Desta forma, podemos afirmar que a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º , VIII , do CDC , ocorre a critério do juiz, ou seja, demanda do Juiz da causa a verificação, em cada caso, da presença... Os juristas que defendem a inversão do ônus da prova segundo a lei, conforme Legislação Consumerista, se baseiam na auto aplicação do art. 6º , VIII , do CDC , o qual estabelece: "Art. 6º São direitos

deve ser instruído com as peças obrigatórias (previstas na Lei Processual), bem como aquelas necessárias à correta compreensão do incidente nos termos do art. 525 , II , do CPC... DO EXPOSTO, Em face das razões supra alinhadas, nego seguimento ao recurso de agravo interposto, pois deixa de preencher os requisitos de admissibilidade recursal, nos termos do art. 527 , inciso I , c... /c o art. 557 , caput, todos do Código de Processo Civil

TRF para que haja regular prosseguimento de execução fiscal, inconformada com o benefício da remissão concedido a empresa devedora, sustenta que o cálculo do valor do débito para fim de remissão, nos termos do art... A desembargadora ressalta que a exequente expressamente requereu "a extinção do feito, nos termos do inciso IV do art. 156 do CTN, pois a parte executada atende aos requisitos da remissão prevista no art... do art. 14 da Lei 11.941/2009, deve considerar o valor total consolidado por sujeito passivo, não por execução

Ademais, há disposição expressa nesse sentido no art. 668 do Código Civil". (Apelação Cível n.º 819316-8) CAGC... Inconformado com a decisão de 1.º grau, o advogado G.S.S. interpôs recurso de apelação argumentando que os documentos, recibos e memoriais já presentes nos autos atendem as exigências do art. 917 do Código

Mantida sentença que julgou extinta execução fiscal, em face da remissão concedida nos termos do art. 14 da Lei 11.941 /2009 A Fazenda Nacional, tendo recorrido ao TRF para que haja regular prosseguimento... de execução fiscal, inconformada com o benefício da remissão concedido a empresa devedora, sustenta que o cálculo do valor do débito para fim de remissão, nos termos do art. 14 da Lei 11.941 /2009, deve... A desembargadora ressalta que a exequente expressamente requereu "a extinção do feito, nos termos do inciso IV do art. 156 do CTN , pois a parte executada atende aos requisitos da remissão prevista no

O artigo 780 do Código de Processo Civil ( CPC ) estabelece uma importante disposição legal que permite a cumulação de execuções quando o exequente busca a satisfação de créditos de um mesmo executado, ainda que fundamentadas em diferentes títulos. Essa possibilidade, prevista no sistema processual brasileiro, visa otimizar a tramitação dos procedimentos e promover a eficiência na realização dos direitos reconhecidos judicialmente. A cumulação de execuções, conforme estabelecida no artigo 780 do CPC , oferece aos exequentes a oportunidade de reunir múltiplas execuções em um único procedimento judicial. Essa medida resulta em benefícios práticos, tais como a economia de tempo e recursos, bem como a prevenção de resultados díspares em diferentes processos. A centralização das execuções em um único juízo competente e sob um mesmo procedimento contribui para a coerência e uniformidade nas decisões judiciais. A base para a cumulação de execuções repousa em três elementos essenciais. Primeiramente

Especial do Tribunal de Justiça catarinense entendeu, em sede de agravo, que a lavratura do auto de infração deve ser feita exclusivamente por uma das autoridades de trânsito dispostas no aludido 4º do art... O relator salientou, ainda, que "conquanto estes não lavrem diretamente os autos de infração, é com base nas informações por eles prestadas que as autuações são reduzidas a termo pela autoridade de trânsito... O poder originário é pleno, ao passo que o derivado está adstrito aos termos da delegação e se restringe a meros atos de execução, ou seja, a transferência do próprio poder de polícia não é admitida, aliás

Regras para acumulação de benefícios previdenciários, pós EC nº 103 /2019 – Reforma da Previdência, nos termos do art. 24 Por Francisco D´Sousa, pós graduando em Direito Previdenciário pela Faculdade Legale... Art. 24... Nos termos do § 2º, do Art. 24, é assegurado o recebimento integral do benefício mais vantajoso , ou seja, o maior, e de uma parte de cada um dos demais benefícios, de acordo as faixas apresentadas

Entretanto, inseriu-se no termo vulnerável o que antes se denominava singelamente presunção de violência... Preconiza o art. 227 caput e § 4º da Constituição Federal (1988) [7] : Art. 227... Art. 244-A. Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2o desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual: Pena - reclusão de quatro a dez anos, e multa. [...]