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Ademais, há disposição expressa nesse sentido no art. 668 do Código Civil". Processo: 819316-8 FONTE: TJ-PR... Inconformado com a decisão de 1º grau, o advogado G.S.S. interpôs recurso de apelação argumentando que os documentos, recibos e memoriais já presentes nos autos atendem as exigências do art. 917 do Código

Há uma discussão jurídica sobre se a inversão do ônus da prova, nos os termos do art. 6º , VIII , do CDC , advém da lei consumerista ou se fica a critério do juiz em análise do conjunto fático-probatório... Desta forma, podemos afirmar que a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º , VIII , do CDC , ocorre a critério do juiz, ou seja, demanda do Juiz da causa a verificação, em cada caso, da presença... Os juristas que defendem a inversão do ônus da prova segundo a lei, conforme Legislação Consumerista, se baseiam na auto aplicação do art. 6º , VIII , do CDC , o qual estabelece: "Art. 6º São direitos

deve ser instruído com as peças obrigatórias (previstas na Lei Processual), bem como aquelas necessárias à correta compreensão do incidente nos termos do art. 525 , II , do CPC... DO EXPOSTO, Em face das razões supra alinhadas, nego seguimento ao recurso de agravo interposto, pois deixa de preencher os requisitos de admissibilidade recursal, nos termos do art. 527 , inciso I , c... /c o art. 557 , caput, todos do Código de Processo Civil

TRF para que haja regular prosseguimento de execução fiscal, inconformada com o benefício da remissão concedido a empresa devedora, sustenta que o cálculo do valor do débito para fim de remissão, nos termos do art... A desembargadora ressalta que a exequente expressamente requereu "a extinção do feito, nos termos do inciso IV do art. 156 do CTN, pois a parte executada atende aos requisitos da remissão prevista no art... do art. 14 da Lei 11.941/2009, deve considerar o valor total consolidado por sujeito passivo, não por execução

Ademais, há disposição expressa nesse sentido no art. 668 do Código Civil". (Apelação Cível n.º 819316-8) CAGC... Inconformado com a decisão de 1.º grau, o advogado G.S.S. interpôs recurso de apelação argumentando que os documentos, recibos e memoriais já presentes nos autos atendem as exigências do art. 917 do Código

Mantida sentença que julgou extinta execução fiscal, em face da remissão concedida nos termos do art. 14 da Lei 11.941 /2009 A Fazenda Nacional, tendo recorrido ao TRF para que haja regular prosseguimento... de execução fiscal, inconformada com o benefício da remissão concedido a empresa devedora, sustenta que o cálculo do valor do débito para fim de remissão, nos termos do art. 14 da Lei 11.941 /2009, deve... A desembargadora ressalta que a exequente expressamente requereu "a extinção do feito, nos termos do inciso IV do art. 156 do CTN , pois a parte executada atende aos requisitos da remissão prevista no

Especial do Tribunal de Justiça catarinense entendeu, em sede de agravo, que a lavratura do auto de infração deve ser feita exclusivamente por uma das autoridades de trânsito dispostas no aludido 4º do art... O relator salientou, ainda, que "conquanto estes não lavrem diretamente os autos de infração, é com base nas informações por eles prestadas que as autuações são reduzidas a termo pela autoridade de trânsito... O poder originário é pleno, ao passo que o derivado está adstrito aos termos da delegação e se restringe a meros atos de execução, ou seja, a transferência do próprio poder de polícia não é admitida, aliás

condicional da pena, nos termos do Art. 77 do CP ; g) Valor mínimo de reparação, nos termos do Art. 387 , IV do CPP ; h) Concessão de recorrer em liberdade, nos termos do Art. 387 , § 1º do CPP... da idade, nos termos do Art. 65 , I , do CP ; d) Fixação do regime inicial aberto, nos termos do Art. 33 , § 2º , ‘’c’’, do CP ; e) Substituição da PPL por PRD, nos termos do Art. 44 do CP ; f) Suspensão... SUBISTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS , nos termos do Art. 44 do CP . SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA , nos termos do Art. 77 do CP

Impõe-se a absolvição do recorrente da prática do delito previsto no art. 35 da Lei 11.343 /06, devendo o provimento do recurso ser estendido ao corréu, nos termos do art. 580 do CPP... É preciso atenção processual para a distinção, em cada caso, entre o crime de associação para o tráfico, nos termos do art. 35 da Lei 11.343 /2006, e os casos de tráfico em coautoria mais complexa, como... Absolvição pela prática do crime do art. 35 da Lei 11.343 /2006. Reconhecimento da minorante do art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06

No entanto, com o advento da Lei n. 14.133 /2021, nos termos do art. 74, III, o requisito da singularidade do serviço advocatício deixou de ser previsto em lei, passando a ser exigida a demonstração da... e singulares, quando comprovada sua notória especialização, nos termos da lei”... 5º, XL, da Constituição Federal e no art. 2º do CP