Nulidade do Executivo Fiscal em Artigos e Notícias

O manejo da exceção, sem dúvidas, requer o esmero do patrono da causa e, por vezes, a sua natureza não é de requerer a extinção do executivo fiscal, mas simplesmente de corrigir vícios e nulidades processuais... Mas, e quando apesar de acolhida a exceção, ela não extingue a execução fiscal? No caso analisado, por exemplo, seu acolhimento implicou na exclusão de sócio do pólo passivo do executivo fiscal... trabalhamos em outra oportunidade, a exceção (ou objeção) de pré-executividade é meio de defesa do executado para situações em que, por simples petição e sem garantia de juízo , é possível combater vício ou nulidade

O Executivo Fiscal, regulado pela Lei nº 6.830 /1980, é proposto no domicílio do devedor (artigo 46 , parágrafo 5º do Código de Processo Civil ), perante, na maioria das vezes, a Justiça Federal (ocorrendo... relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”, melhor dizendo, quando o executado pretende alegar matérias de ordem pública, como nulidades, incompetência absoluta... A Execução Fiscal é definida por Leonardo Carneiro da Cunha (2020, p. 558) da seguinte forma: A execução fiscal é um procedimento especial de execução fundada em título extrajudicial para a satisfação

Nesse diapasão, os itens “4.4” do Superior Tribunal de Justiça dispõe que, a Fazenda Nacional ao alegar nulidade da extinção do processo executivo fiscal em recorrência de ausência de qualquer intimação... Como introdutoriamente apresentado, o fenômeno da prescrição intercorrente ocorre no decurso do Processo Executivo Fiscal, extinguindo o crédito tributário pleiteado durante o processo... Importante frisar que, caso não seja realizada a inscrição ou seja esta realizada de maneira irregular, tal fato é capaz de acarretar a nulidade da execução fiscal, uma vez que é a averbação da Certidão

A utilização da exceção de pré-executividade é bastante recorrente dentro do executivo fiscal, para casos em que, por exemplo, há prescrição, decadência, vício insanável no título executivo ou inexistência... A priori não existe um prazo para a sua apresentação dentro do executivo fiscal, mas para a sua maior efetividade, o momento ideal para a sua apresentação é após a citação do devedor ; muito embora a ocorrência... Entende o STJ que a Fazenda Pública poderá ser condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência caso o executivo fiscal seja extinto em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade

Com efeito, a Fazenda Pública se vale do executivo fiscal para de maneira lídima compelir o contribuinte a efetuar o pagamento de seus débitos, seja de natureza tributária ou não tributária... Com efeito, é indispensável a observância do contraditório para a higidez da execução fiscal, sob pena de nulidades insanáveis no âmbito do processo executivo... Confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO – VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO – NULIDADE

Reconhecida a existência de sucessão empresarial e tributária, não se poderia dar prosseguimento ao executivo fiscal ajuizado em oposição à sucessora tributária, haja vista a impossibilidade de emenda... Recentemente o STJ extinguiu execução fiscal com base nesses fundamentos: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DA CDA. SUCESSÃO EMPRESARIAL POR INCORPORAÇÃO... de pagar o débito antes do ajuizamento da execução fiscal

A decisão foi tomada após a análise de recurso apresentado pela Fazenda Nacional requerendo a reforma da sentença ao fundamento de que o executivo fiscal foi contra a empresa individual e os herdeiros... “Por se tratar de pessoa inexistente, caracterizada está a nulidade absoluta”, ponderou a relatora... Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações/MG, que declarou extinta a ação de execução fiscal, sem resolução

A decisão foi tomada após a análise de recurso apresentado pela Fazenda Nacional requerendo a reforma da sentença ao fundamento de que o executivo fiscal foi contra a empresa individual e os herdeiros... “Por se tratar de pessoa inexistente, caracterizada está a nulidade absoluta”, ponderou a relatora... Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações/MG, que declarou extinta a ação de execução fiscal, sem resolução

A decisão foi tomada após a análise de recurso apresentado pela Fazenda Nacional requerendo a reforma da sentença ao fundamento de que o executivo fiscal foi contra a empresa individual e os herdeiros... “Por se tratar de pessoa inexistente, caracterizada está a nulidade absoluta”, ponderou a relatora... Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações/MG, que declarou extinta a ação de execução fiscal, sem resolução

A exceção de pré-executividade é um instrumento processual criado pela doutrina e jurisprudência a fim de buscar a nulidade de uma execução em que o título executivo judicial ou extrajudicial vier ensejado... O STJ entende que o requerimento utilizado pela parte para demonstrar uma nulidade de ordem pública em execuções fiscais, como a prescrição, por exemplo, é, na verdade, a exceção de pré-executividade... Dessa forma, é plenamente possível a utilização deste instrumento em execuções fiscais promovidas pela fazenda pública a fim de promover a nulidade de títulos extrajudiciais baseadoss em certidões de dívida