Nulidade do Executivo Fiscal em Notícias

Reconhecida a existência de sucessão empresarial e tributária, não se poderia dar prosseguimento ao executivo fiscal ajuizado em oposição à sucessora tributária, haja vista a impossibilidade de emenda... Recentemente o STJ extinguiu execução fiscal com base nesses fundamentos: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DA CDA. SUCESSÃO EMPRESARIAL POR INCORPORAÇÃO... de pagar o débito antes do ajuizamento da execução fiscal

A decisão foi tomada após a análise de recurso apresentado pela Fazenda Nacional requerendo a reforma da sentença ao fundamento de que o executivo fiscal foi contra a empresa individual e os herdeiros... “Por se tratar de pessoa inexistente, caracterizada está a nulidade absoluta”, ponderou a relatora... Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações/MG, que declarou extinta a ação de execução fiscal, sem resolução

A decisão foi tomada após a análise de recurso apresentado pela Fazenda Nacional requerendo a reforma da sentença ao fundamento de que o executivo fiscal foi contra a empresa individual e os herdeiros... “Por se tratar de pessoa inexistente, caracterizada está a nulidade absoluta”, ponderou a relatora... Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações/MG, que declarou extinta a ação de execução fiscal, sem resolução

A decisão foi tomada após a análise de recurso apresentado pela Fazenda Nacional requerendo a reforma da sentença ao fundamento de que o executivo fiscal foi contra a empresa individual e os herdeiros... “Por se tratar de pessoa inexistente, caracterizada está a nulidade absoluta”, ponderou a relatora... Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações/MG, que declarou extinta a ação de execução fiscal, sem resolução

Reconhecida a existência de sucessão empresarial e tributária, não se poderia dar prosseguimento ao executivo fiscal ajuizado em oposição à sucessora tributária, haja vista a impossibilidade de emenda... Recentemente o STJ extinguiu execução fiscal com base nesses fundamentos: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DA CDA. SUCESSÃO EMPRESARIAL POR INCORPORAÇÃO... de pagar o débito antes do ajuizamento da execução fiscal

Assim declarou: “Via de consequência, não há nulidade no título capaz de conspurcar o executivo fiscal, tampouco ilegalidade na forma de cálculo dos juros moratórios aptos a impedir o regular processamento... Acolhendo os argumentos apresentados pelo Procurador Wendell de Moura Tonidandel, a relatora, Desembargadora Sandra Fonseca asseverou que do exame do título que embasa o executivo fiscal, constata-se que... da execução fiscal originária”

da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que embasa o executivo fiscal... “O que acarreta na nulidade do procedimento de constituição do crédito tributário que, por absolutamente impróprio à espécie, implica nulidade da CDA objeto da execução embargada”, acrescentou... A ausência de notificação pessoal do devedor por ocasião da inscrição em dívida ativa, não tendo o exequente demonstrado qualquer motivo justificável ou a sua realização via editalícia, enseja a nulidade

Sobre a alegada nulidade ocorrida em razão da quebra da cadeia de custódia do material probatório que serviu de base ao relatório fiscal produzido pela Receita Federal, o eg... concernentes a determinado fato que atinja valores jurídicos postos sob a imediata tutela de referidos organismos públicos , independentemente de estes posicionarem-se nos domínios institucionais do Poder Executivo... Aduz "deferimento de medidas excepcionais, como quebras de sigilo, e a deflagração da operação com base no relato sobre a suposta prova, mas sem a prova -nulidade da decisão de id nº 27639693 dos autos

No caso em questão, a contribuinte originária faleceu antes da ocorrência dos próprios fatos geradores e, por conseguinte, da inscrição em dívida ativa e da propositura do executivo fiscal... Hipótese em que a contribuinte originária faleceu antes da ocorrência dos próprios fatos geradores e, por conseguinte, da inscrição em dívida ativa e da propositura do executivo fiscal... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CDA EXPEDIDA CONTRA PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. NULIDADE. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ

Sobre a alegada nulidade ocorrida em razão da quebra da cadeia de custódia do material probatório que serviu de base ao relatório fiscal produzido pela Receita Federal, o eg... concernentes a determinado fato que atinja valores jurídicos postos sob a imediata tutela de referidos organismos públicos, independentemente de estes posicionarem-se nos domínios institucionais do Poder Executivo... Aduz "deferimento de medidas excepcionais, como quebras de sigilo, e a deflagração da operação com base no relato sobre a suposta prova, mas sem a prova –nulidade da decisão de id nº 27639693 dos autos