Nulidade Não Decretada em Artigos e Notícias

Porém, ao contrário da nulidade absoluta, não pode ser decretada de ofício e é convalidada se a parte supostamente prejudicada não comprovar seu prejuízo... Isso significa que o ato produz efeitos até que seja decretada a nulidade... Não é possível haver convalidação e não é atingido pela preclusão, de modo que a nulidade pode ser decretada a qualquer tempo e grau de jurisdição e, em caso de sentença condenatória, até mesmo depois

A nulidade deve ser decretada quando for inevitável, principalmente se houver prejuízo ao direito de defesa... Por fim, no caso concreto, não havendo prejuízo para a defesa, e não sendo um vício insanável, é possível que a declaração de nulidade do PAD seja afastada... O que gera nulidade no processo administrativo disciplinar ? Primeiro, o que é um processo administrativo disciplinar

Daí a aplicação do artigo 565 do CPP que determina que nenhuma nulidade será decretada a favor de quem a quem dado causa ou concorrido para ela... é apreciada de ofício pelo juiz e a nulidade relativa somente poderá ser decretada a pedido da parte prejudicada e nunca daquela que foi a causadora... Ora, a nulidade do ato processual não será declarada quando não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa, como se lê do artigo 566 do CPP

A Turma ressaltou que a invalidade de um ato não pode ser decretada a partir do exame de elementos posteriores à sua conformação... De acordo com a ministra Nancy Andrighi, a ciência processual contemporânea recomenda que somente seja decretada a nulidade de atos processuais quando se verificar a existência de prejuízo... Mesmo com a afirmação do representante da massa falida de que a arrematação não havia gerado prejuízo aos credores, o juízo decretou a nulidade do ato

Contudo, o ministro esclareceu que, caso haja a expropriação de bem sequestrado por juízo diverso do penal, como no caso, não deve ser declarada a nulidade do ato, mas sim revertida a quantia levantada... na alienação em prol da constrição decretada pelo juízo penal... por juízo cível ou trabalhista (penhora), sendo indiferente qual constrição foi decretada primeiro", disse o relator do conflito de competência, ministro Sebastião Reis Júnior

Assim, não foi seguido o rito correto; e, no recebimento da denúncia, foi decretada a prisão preventiva do acusado, que já estaria cumprindo medida alternativa há 10 meses... Ademais, segundo o art. 563 do Código de Processo Penal nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a defesa. [...]... Nesse contexto, tem-se que inexiste a nulidade arguida

Contudo, o ministro esclareceu que, caso haja a expropriação de bem sequestrado por juízo diverso do penal, como no caso, não deve ser declarada a nulidade do ato, mas sim revertida a quantia levantada... na alienação em prol da constrição decretada pelo juízo penal... por juízo cível ou trabalhista (penhora), sendo indiferente qual constrição foi decretada primeiro", disse o relator do conflito de competência, ministro Sebastião Reis Júnior

Contudo, o ministro esclareceu que, caso haja a expropriação de bem sequestrado por juízo diverso do penal, como no caso, não deve ser declarada a nulidade do ato, mas sim revertida a quantia levantada... na alienação em prol da constrição decretada pelo juízo penal... por juízo cível ou trabalhista (penhora), sendo indiferente qual constrição foi decretada primeiro", disse o relator do conflito de competência, ministro Sebastião Reis Júnior

ela deverá ser decretada judicialmente... Com isso, fica evidente que a nulidade somente poderá ser decretada se houver prejuízo à parte interessada... O próprio juiz declarar que errou é algo inviável, principalmente na nulidade relativa. Se para ele não foi um prejuízo suficiente para a nulidade do ato, simplesmente não ira decretar a nulidade

AÇÃO DE NULIDADE DE CASAMENTO - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CASAMENTO DE SOGRO COM NORA - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DECRETADA - Tem o Ministério Público legitimidade para ajuizar ação de... O fato de o processo de habilitação do casamento não ter sido impugnado não impede o ajuizamento da respectiva ação de nulidade, não podendo ser convalidado o ato nulo, em hipótese alguma... nulidade de casamento de afins em linha reta, nos exatos termos do art. 1.549 do CC . - Não se aplica às ações de nulidade de casamento, regulamentadas pelo art. 1.548 do Código Civil , o prazo de que