Pagamento Insuficiente em Artigos e Notícias

A multa do artigo 477 da CLT é devida nos casos de atraso no pagamento de verbas incontroversas e não quando ocorrre pagamento insuficiente de direitos trabalhistas... O TRT, por sua vez, aceitou o apelo da trabalhadora, concluindo que não houve o pagamento da totalidade da jornada extraordinária... e o recebimento de multa do artigo 477 da CLT por atraso no pagamento de diferenças remuneratórias eventualmente reconhecidas em juízo

Após o pedido ser considerado procedente em primeira instância, a empresa interpôs apelação, mas juntou comprovante de pagamento referente ao preparo de outro processo conexo... Notícias DECISÃO 06/11/2023 Recolhimento espontâneo de preparo atrasado e insuficiente não autoriza deserção sem prévia intimação da parte A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu... que a apresentação espontânea do comprovante do preparo recursal, após a interposição da apelação e em valor insuficiente, não permite que seja declarada a deserção do recurso sem a prévia intimação da

Os passageiros das barcas do Estado do Rio poderão utilizar seu cartão RioCard com saldo insuficiente para o pagamento de uma tarifa de transporte... Acredito que as concessionárias de barcas também devam permitir o acesso com o ‘saldo insuficiente’, como última passagem custeada com aquele cartão”, afirmou o deputado

Medidas tributárias tomadas pelo governo diante da pandemia do coronavírus são positivas, porém insuficientes... Hadassah Santana, professora de Direito Tributário do IDP, explicou que as medidas têm sido tomadas em três nuances: diferimento de pagamento de tributos, parcelamento do pagamento e isenção tributária... Ele citou prorrogação do prazo de declaração de impostos e o diferimento do pagamento como exemplos. “Uma coisa é ser bom, e a gente elogia. Outra é ser suficiente, e não está sendo”, pontuou

No entanto, alegaram que houve falha na prestação de serviços, pois a comida, bebida e o pessoal fornecido eram insuficientes para o número de convidados... A 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul condenou uma empresa ao pagamento de indenização por danos materiais e morais para uma formanda e para o seu pai que tiveram problemas em sua festa de formatura... Por isso, comprovado o inadimplemento contratual e a falha na prestação de serviços, a empresa Requerida foi condenada a restituir 30% do valor pago pelos serviços, além do pagamento de indenização por

Deserção Mas, ao chegar novamente ao TST, o recurso foi considerado deserto (inválido em razão do não pagamento das custas e do depósito recursal dentro do prazo)... A intimação se baseou na Orientação Jurisprudencial (OJ) 140 da SDI-1, que prevê prazo de cinco dias para a regularização em caso de recolhimento insuficiente do depósito... Ao contrário da alegação da empresa, o colegiado concluiu que não se trata de recolhimento insuficiente, mas de ausência de comprovação do depósito complementar ao efetuado no primeiro recurso

Sendo insuficiente a importância depositada, deve o pleito de consignação em pagamento ser julgado improcedente, não havendo que se falar em extinção do vínculo obrigacional, mesmo que parcial”, decidiu... A partir de agora, portanto, quando o depósito em ação consignatória for insuficiente, ao invés de considerar o pedido improcedente, o STJ vai passar a entender que há procedência parcial da ação, extinguindo... “A consignatória objetiva a liberação do devedor, que se considera obrigado ao pagamento de certa importância ou à entrega de determinada coisa

Josué Neto (PSD) votou favorável ao Projeto de Lei (PL) que autoriza a transferência de 80% dos recursos de dois fundos de desenvolvimento do interior para área da saúde, mas avalia que a verba é insuficiente... Então, não é só o pagamento de pessoal”, disse. Texto: Assessoria do Deputado Gabinete do Deputado Josué Neto (PSD) Dhyene Brissow — (92) 99334-9141... Então não são só os pagamentos dos terceirizados. Temos o caso de três mães que morreram em Novo Aripuanã, reflexo da falta de médicos, equipamentos e materiais

Na contestação, o fundo apenas se limitou a impugnar a pretensão revisional por considerar que o montante depositado era insuficiente... A extinção de ação de consignação de pagamento após o oferecimento de contestação, em razão da desistência do autor, permite ao credor levantar os valores depositados em juízo, não sendo viável a retomada... No caso dos autos, foi ajuizada por devedora ação revisional com consignação em pagamento contra um fundo de investimento, sob a alegação de ter celebrado contrato de financiamento para aquisição de veículo

fornecidos, enquanto outros eram fornecidos de forma insuficiente... Isso porque, na avaliação dos desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), os equipamentos fornecidos pela empregadora eram insuficientes para anular os efeitos causados... Na ação, ela pleiteou o pagamento de adicional de insalubridade relativo a todo o período não prescrito (os cinco últimos anos do contrato), sob a alegação de que alguns equipamentos de proteção não eram