Pedido de Citação em Novo Endereço em Artigos e Notícias

Ao negar provimento ao recurso da empresa e rejeitar seu pedido de anulação da citação, o TJ/RJ afirmou que ela tinha a obrigação de manter o endereço atualizado na internet... Para ele, a obrigação legal de registro da alteração do contrato social com o novo endereço foi cumprida pela empresa, nos termos do artigo 32 da Lei 8.934 /1994, garantindo a publicidade da modificação... Citação por meio eletrônico deve ser feita em endereço cadastrado Para a citação por meio eletrônico, exemplificou o ministro, não é válido qualquer endereço divulgado pela empresa, como aquele informado

Ao negar provimento ao recurso da empresa e rejeitar seu pedido de anulação da citação, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) afirmou que ela tinha a obrigação de manter o endereço atualizado... Para ele, a obrigação legal de registro da alteração do contrato social com o novo endereço foi cumprida pela empresa, nos termos do artigo 32 da Lei 8.934 /1994 , garantindo a publicidade da modificação... Citação por meio eletrônico deve ser feita em endereço cadastrado Para a citação por meio eletrônico, exemplificou o ministro, não é válido qualquer endereço divulgado pela empresa, como aquele informado

Ao negar provimento ao recurso da empresa e rejeitar seu pedido de anulação da citação, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) afirmou que ela tinha a obrigação de manter o endereço atualizado... Para ele, a obrigação legal de registro da alteração do contrato social com o novo endereço foi cumprida pela empresa, nos termos do artigo 32 da Lei 8.934 /1994, garantindo a publicidade da modificação... Citação por meio eletrônico deve ser feita em endereço cadastrado Para a citação por meio eletrônico, exemplificou o ministro, não é válido qualquer endereço divulgado pela empresa, como aquele informado

Após as buscas serem concluídas, novas tentativas de citações deverão ser realizadas nos novos endereços obtidos... Assim, caso não obtenha êxito o oficial de justiça, será comunicado a secretaria da vara onde tramita o processo para providências em busca de novos endereços... Contudo, não sendo o (a) acusado (a) localizado (a) nos novos endereços obtidos nas buscas, retornará o cumprimento negativo por parte do oficial de justiça e a secretaria da vara onde tramita o processo

Assim, deve se repetir o procedimento, buscando um novo endereço e indicando ao magistrado o motivo de indicação daquele endereço... Com o primeiro retorno negativo da notificação, o autor será intimado a fornecer novo endereço... Importante frisar que, caso a notificação retorne como “endereço insuficiente”, por exemplo, essa notificação não terá força para embasar o pedido

Com o advento do novo CPC , vigente desde 18/3/16, não há mais a vedação de citação pelo correio em ação de execução de título extrajudicial... Com o advento da Lei 8.710 , de 24 de setembro de 1993, a citação pelo correio perdeu sua excepcionalidade para ser mais abrangente, conforme preconiza o novo teor do artigo 222: “ A citação será feita... Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido

A pedido do credor, foi feita a citação por edital... A citação se deu em uma ação monitória para cobrança de R$ 1.246,47. O réu não foi localizado no endereço indicado após duas tentativas de citação pelos Correios e uma por meio de oficial de Justiça... Em seu voto, o relator do recurso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, constatou que tanto o pedido de citação por edital como o despacho que o deferiu são posteriores a 18 de março de 2016

Diante disso, ainda em 2017, o IBAMA requereu citação em novo endereço, por carta com aviso de recebimento, que novamente retornou sem cumprimento, constando como motivo da devolução “desconhecido”... Assim, considerando a tentativa frustrada de citação por Oficial de Justiça, o IBAMA requereu a citação da autuada e executada por edital, a fim de se prosseguir com a execução, o que foi deferido pelo... Daí porque optou pela ação declaratória de nulidade de ato administrativo (auto de infração ambiental) com pedido de suspensão da execução até o seu julgamento definitivo. 3

Citação. Inércia do oficial de justiça. Pedido de citação por "whatsapp". Inexistência de previsão legal específica a respeito... Insurgência contra a respeitável decisão que indeferiu o pedido de citação dos requeridos (agravados) via WhatsApp... Requerimento formulado após uma única tentativa frustrada de citação por Oficial de Justiça, em endereço diverso do informado no contrato

da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido... Com o advento da Lei 8.710 , de 24 de setembro de 1993, a citação pelo correio perdeu sua excepcionalidade para ser mais abrangente, conforme preconiza o novo teor do artigo 222: “ A citação será feita... Discute-se a questão da citação por carta na execução por título extrajudicial Com o advento do novo CPC , vigente desde 18/3/16, não há mais a vedação de citação pelo correio em ação de execução de título