Pedido de Citação em Novo Endereço em Notícias

Ao negar provimento ao recurso da empresa e rejeitar seu pedido de anulação da citação, o TJ/RJ afirmou que ela tinha a obrigação de manter o endereço atualizado na internet... Para ele, a obrigação legal de registro da alteração do contrato social com o novo endereço foi cumprida pela empresa, nos termos do artigo 32 da Lei 8.934 /1994, garantindo a publicidade da modificação... Citação por meio eletrônico deve ser feita em endereço cadastrado Para a citação por meio eletrônico, exemplificou o ministro, não é válido qualquer endereço divulgado pela empresa, como aquele informado

Ao negar provimento ao recurso da empresa e rejeitar seu pedido de anulação da citação, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) afirmou que ela tinha a obrigação de manter o endereço atualizado... Para ele, a obrigação legal de registro da alteração do contrato social com o novo endereço foi cumprida pela empresa, nos termos do artigo 32 da Lei 8.934 /1994 , garantindo a publicidade da modificação... Citação por meio eletrônico deve ser feita em endereço cadastrado Para a citação por meio eletrônico, exemplificou o ministro, não é válido qualquer endereço divulgado pela empresa, como aquele informado

Ao negar provimento ao recurso da empresa e rejeitar seu pedido de anulação da citação, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) afirmou que ela tinha a obrigação de manter o endereço atualizado... Para ele, a obrigação legal de registro da alteração do contrato social com o novo endereço foi cumprida pela empresa, nos termos do artigo 32 da Lei 8.934 /1994, garantindo a publicidade da modificação... Citação por meio eletrônico deve ser feita em endereço cadastrado Para a citação por meio eletrônico, exemplificou o ministro, não é válido qualquer endereço divulgado pela empresa, como aquele informado

A pedido do credor, foi feita a citação por edital... A citação se deu em uma ação monitória para cobrança de R$ 1.246,47. O réu não foi localizado no endereço indicado após duas tentativas de citação pelos Correios e uma por meio de oficial de Justiça... Em seu voto, o relator do recurso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, constatou que tanto o pedido de citação por edital como o despacho que o deferiu são posteriores a 18 de março de 2016

Essa forma de citação só é válida depois de terem sido requisitadas pelo juízo informações sobre o endereço nos cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviços... Em seu voto, o relator do recurso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, constatou que tanto o pedido de citação por edital como o despacho que o deferiu são posteriores a 18 de março de 2016... O pedido, contudo, foi negado pelo juiz e pelo Tribunal de Justiça de Rondônia. A Defensoria recorreu ao STJ

O MPF tinha pedido autorização para uma pesquisa de novos endereços do acusado e a expedição de mandado ou carta precatória de citação... "Havendo novos endereços, expeça-se o necessário para providenciar a citação do acusado", determinou o juiz já redesignando a audiência de instrução e julgamento tendo em vista que a data marcada era próxima... Ao julgar o pedido, Mazloum deferiu a pesquisa no sistema BacenJud para a informação dos endereços atualizados, uma vez que isso ocorre em todos os processos

Os ministros levaram em consideração a ideia, com base na teoria da aparência, de que é válida a citação quando, encaminhada ao endereço da pessoa jurídica, a comunicação é recebida por quem se apresenta... É que o novo Código de Processo Civil , de 2015, traz uma regra que admite como válida a citação entregue a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência... Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo

A tentativa de citação pessoal do acusado, no endereço que o próprio forneceu à Autoridade Policial quando de seu interrogatório e pregressamento na fase inquisitiva, restou infrutífera, consoante certidão... Ordem concedida, confirmando-se a liminar deferida, para cassar o acórdão atacado e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau, que indeferiu o pedido do Ministério Público de decretação da prisão... Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou

Não há mais exigência expressa de pedido de citação do réu, entendo que tal deveria realmente ser suprimido, uma vez que proposta a ação contra o réu, é absolutamente nítido o desejo do autor de citação... Peculiaridades do pedido inicial O pedido inicial do autor teve alguns aprimoramentos no novo CPC . O art. 322 do novo CPC tem a seguinte redação: Art. 322... O § 1o do art. 330 do Novo CPC , deve ser reconhecida a inépcia da petição inicial quando: I – lhe faltar pedido ou causa de pedir; II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que

Considerando-se que a autora/agravante, de pronto, forneceu a fls. 45 dos autos de origem novo endereço para localização do requerido (“…o endereço correto foi localizado…”) e que as três tentativas de... citação neste endereço foram realizadas em dias úteis 23, 27 e 29 de julho do corrente ano (quinta-feira, segunda-feira e quarta-feira, respectivamente) sempre em torno das 15:30 hs (fls. 49), é possível... R., indeferiu o pedido liminar de imediata decretação do divórcio