Pedido de Desclassificação Para Estelionato Privilegiado em Artigos e Notícias

ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE PARA RECEBIMENTO DE SEGURO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, TRÁFICO DE DROGAS, TRÁFICO DE DROGAS EQUIPARADO PELA UTILIZAÇÃO DE LOCAL PARA O COMÉRCIO ESPÚRIO, POSSE DE INSTRUMENTO DESTINADO... CRIME DE ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE PARA RECEBIMENTO DE SEGURO. PLEITO COMUM DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VIABILIDADE... As pretensões de desclassificação do crime de tráfico de drogas para os delitos previstos no art. 28 ou no art. 33 , § 3º , da Lei n. 11.343 /2006 não foram objeto de apreciação na origem

No recurso, o policial pediu absolvição por não haver provas suficientes, ou a desclassificação do crime para peculato culposo ou estelionato privilegiado, que têm penas mais brandas... Foram negados também os pedidos para dar nova classificação ao crime... A sentença de primeiro grau condenou o réu, que, inconformado, apelou para o Tribunal de Justiça

No recurso, o policial pediu absolvição por não haver provas suficientes, ou a desclassificação do crime para peculato culposo ou estelionato privilegiado, que têm penas mais brandas... Foram negados também os pedidos para dar nova classificação ao crime... A sentença de primeiro grau condenou o réu, que, inconformado, apelou para o Tribunal de Justiça

No recurso, o policial pediu absolvição por não haver provas suficientes, ou a desclassificação do crime para peculato culposo ou estelionato privilegiado, que têm penas mais brandas... Foram negados também os pedidos para dar nova classificação ao crime... A sentença de primeiro grau condenou o réu, que, inconformado, apelou para o Tribunal de Justiça

DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. CABIMENTO. ATOS LASCIVOS SUPERFICIAIS. PROVIMENTO PARCIAL. 1... aplicação do princípio da insignificância, uma vez que é possível visualizar que o Tribunal entendeu por ser um delito não relevante, merecendo a desclassificação para uma mera contravenção... Comprovado que os atos praticados pelo réu foram superficiais e breves, consistentes em tentativa de beijo na boca e beijo no pescoço, a desclassificação do delito de estupro de vulnerável para a contravenção

O autor/acusador busca jurisdição quando requer o recebimento da denúncia contendo pedido de condenação... Os magistrados estariam em constante conflito, ora para julgar causas, ora para não julgá-las... A defesa, por sua vez, em suas alegações preliminares e no curso do processo, busca jurisdição quando pede o reconhecimento da inocência do acusado ou de atenuantes, ou a desclassificação do delito

NÃO EXISTE FEMINICÍDIO CULPOSO E NEM PRIVILEGIADO... Pedidos: Anulação do processo, Extinção da punibilidade, Absolvição, Desclassificação ou redução da pena, Concessão do direito subjetivo... Pedido: Anulação, Extinção da punibilidade, Absolvição Sumária ( art. 415 ), Impronúncia ( art. 414) , Desclassificação ( art. 419 ), TODOS DO CPP

APLICAÇÃO UNICAMENTE DA PENA DE MULTA PARA O CRIME DE FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO NA FORMA SIMPLES QUE SE MOSTRA DEVIDA. ADEQUAÇÃO, CONSEQUENTEMENTE, DA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS POR LIMITAÇÃO DO FINAL DE SEMANA... ou para outrem”

Jurisprudência: HABEAS CORPUS - DELITO DE MOEDA FALSA (ART. 289 CP )- PEDIDOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA E RELAXAMENTO DE PRISÃO INDEFERIDOS - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DOS AUTOS EM RAZÃO DO DELITO PARA A... esse fim. · Eventualmente, pode se tratar de estelionato, quando, a despeito de grosseiramente falso, tiver trazido vantagem indevida, em prejuízo de outra pessoa, para o agente. · Total ou parcialmente... Pena: detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa. · O tipo é privilegiado. Objeto jurídico: fé pública, ou seja, a confiança geral que se estabelece em assuntos proporcionados pelo Estado

Aquele é causa de exclusão da tipicidade, por força da insignificância, enquanto este é parâmetro para o furto privilegiado ( CP , art. 155 , § 2º )... Há uma série de requisitos para que se reconheça o crime de bagatela, e um deles diz respeito ao valor do objeto subtraído, tema de extrema relevância para a distinção do furto privilegiado, do art. 115... Quanto ao “tecnicamente primário” - que, em verdade, é primário -, tendo por base o entendimento do Supremo, não vejo óbice para a concessão do benefício do privilégio: “Pedido de afastamento da agravante