Pedido de Trancamento da Ação Penal por Ausência de Justa Causa em Artigos e Notícias

E se não há elementos mínimos em relação aos requisitos indispensáveis à tipicidade penal, além da devida comprovação na esfera civil em sentido oposto, o trancamento da ação penal por ausência de justa causa... Em 7 de março de 2023, no RHC 173.448-DF , o Superior Tribunal de Justiça entendeu por trancar uma ação penal, em virtude de ausência de justa causa, face à absolvição na ação de improbidade administrativa... Dessa forma, como a ação penal recaiu sobre o exato mesmo fato, o STJ entendeu pela ausência de justa causa, em razão de que a inexistência de dolo na esfera civil não pode ser ignorado na esfera penal

TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. PEDIDO INCABÍVEL APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO PREJUDICADA. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA... Esta Corte firmou o entendimento de não ser cabível o pedido de trancamento da ação penal, por falta de justa causa, após a sentença condenatória, “pois seria incoerente analisar […] os indícios da materialidade... do inquérito policial ou processo penal, especialmente com base na ausência de justa causa

Existem diversos meios legais para promover o trancamento da ação penal, tais como a alegação de inépcia da denúncia ou queixa-crime, a ausência de justa causa para a instauração do processo, o excesso... O pedido de trancamento da ação penal é formulado por meio da apresentação de um habeas corpus ao Tribunal competente para julgar o processo criminal... A ausência de descrição dos fatos e a falta de individualização das condutas dos acusados são exemplos de falhas que podem ensejar o trancamento da ação penal

INÉPCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE. 1... CPP. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS. IMPUTAÇÃO OBJETIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. 1. Nos termos do art.... Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional

TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO... O STJ definiu que, o trancamento da ação penal ou inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional... Falta de Justa causa para o exercício da ação penal. Essa é uma questão tormentosa, mas podemos fazer alguns apontamentos

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a superveniência de sentença condenatória prejudica o mandamus que tem por objeto o trancamento da ação penal por ausência de justa causa... A superveniência de sentença condenatória, na linha da orientação firmada nesta Corte, torna prejudicado o pedido que buscava o trancamento da ação penal sob a alegação de falta de justa causa, haja vista... A jurisprudência desta Corte é segura no sentido que a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido que buscava o trancamento da ação penal sob a alegação de falta de justa causa

O primeiro pedido formulado pela defesa foi o trancamento da ação penal... Assim, os advogados pedem o trancamento da ação penal por falta de justa causa ou, de forma alternativa, a anulação da sentença condenatória... Segundo os advogados não há provas de que o acusado foi o mandante do crime, o que justificaria o trancamento da ação por falta de justa causa. Mas, o que seria justa causa

da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa... Evidente ausência de justa causa A falta de justa causa pode ser não materialidade, ou seja, falta de provas do ocorrido, e falta de indícios de autoria... quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa

F não podia figurar como réu na referida ação em face da ausência de justa causa, considerando a concessão para trancamento da ação penal em outro processo com características semelhantes... F não podia figurar como réu na ação que tramita naquele Juízo, a defesa do investigado entrou com o pedido de trancamento da ação penal no TRF5. HC 5658 – RN... A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou, na última terça-feira (4/11), por unanimidade, o pedido de trancamento da ação penal em favor de F. N. P

no art. 395 do CPP é a falta de justa causa para o exercício da ação penal... Caso o (a) juiz (a) negue seu pedido, impetre o Habeas Corpus ao tribunal de justiça do Estado competente, demonstrando que não obstante o trancamento da ação penal através da impetração de Habeas Corpus... Do mesmo modo, ocorre quando a ação penal é privada, necessitando que o ofendido intenta a ação penal através da queixa-crime. 3ª hipótese: O último requisito para o trancamento da ação penal com base