Pedido de Trancamento da Ação Penal por Ausência de Justa Causa em Notícias

INÉPCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE. 1... CPP. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS. IMPUTAÇÃO OBJETIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. 1. Nos termos do art.... Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional

O primeiro pedido formulado pela defesa foi o trancamento da ação penal... Assim, os advogados pedem o trancamento da ação penal por falta de justa causa ou, de forma alternativa, a anulação da sentença condenatória... Segundo os advogados não há provas de que o acusado foi o mandante do crime, o que justificaria o trancamento da ação por falta de justa causa. Mas, o que seria justa causa

F não podia figurar como réu na referida ação em face da ausência de justa causa, considerando a concessão para trancamento da ação penal em outro processo com características semelhantes... F não podia figurar como réu na ação que tramita naquele Juízo, a defesa do investigado entrou com o pedido de trancamento da ação penal no TRF5. HC 5658 – RN... A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou, na última terça-feira (4/11), por unanimidade, o pedido de trancamento da ação penal em favor de F. N. P

da ação penal que a ele responde... licenças de uso do software “DOLPHIN IMAGING”, de propriedade da Universidade, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu a ordem de habeas corpus ao servidor para determinar o trancamento da ação... A relatora, desembargadora federal Mônica Sifuentes, ao analisar a questão, esclareceu que não se vislumbra qualquer prejuízo econômico ao patrimônio da Universidade de modo a justificar a ação penal contra

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal a quo postulando o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, tendo sido a ordem denegada em acórdão cuja ementa foi definida nos seguintes... elementos que oportunizem o exercício pleno da ampla defesa, não havendo o que se falar em inépcia, tampouco, em ausência de justa causa... PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE

O Núcleo Especializado de Proteção e Defesa dos Direitos das Mulheres (Nudem), da Defensoria Pública paulista, impetrou Habeas Corpus perante o TJ-SP, pedindo o trancamento da ação penal, em razão da ausência de justa causa... Dessa forma, acatou o pedido de trancamento da ação feito pela Defensoria. Com informações da assessoria de comunicação da Defensoria Pública de SP. Fonte : ConJur . Gostou? Recomende a leitura... Esse foi o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo ao acolher o pedido feito pela Defensoria Pública de São Paulo para trancamento de ação penal contra mulher acusada de praticar aborto

A defesa pedia o trancamento da ação penal, por ausência de justa causa, tanto na Justiça Federal paulista quanto no Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas não obteve êxito... A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), acompanhando o voto do relator do Habeas Corpus (HC) 101604, ministro Dias Toffoli, negou o pedido de trancamento da ação penal contra um sócio de uma... A defesa pedia o trancamento da ação por ausência de conclusão do processo administrativo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o qual poderia confirmar a ocorrência do suposto crime previsto

Justiça da Paraíba, assim ementado: PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO HABEAS CORPUS PENAL... ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP . EXISTÊNCIA DE LASTRO MÍNIMO DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CAUSA COMPLEXA... O trancamento de ação penal, em sede de , somente habeas corpus é possível em situações excepcionais, quando ausente justa causa para o seu prosseguimento, pela comprovação, de plano, sem a necessidade

PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO ELEMENTO FRAUDE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1... Orienta-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e/ou a ausência de justa causa. 2... Não é possível, contudo, acolher o pleito de reconhecimento de ausência de justa causa para o exercício da ação penal, tendo em vista os estreitos limites cognitivos do habeas corpus

Ela também afastou os argumentos da defesa quanto à ausência de justa causa para a ação penal, destacando que a conclusão alcançada em inquérito civil não vincula a esfera penal... A defesa alegou ausência de justa causa para a persecução penal, uma vez que, em sede de ação civil pública, não houve o reconhecimento de dolo na conduta de dispensa ou inexigibilidade de licitação, devendo... A defesa pretendia tanto no Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto no habeas corpus impetrado no STF obter o trancamento da ação penal em curso na Justiça do Paraná contra a ex-secretária