Possibilidade de Purgar a Mora em Artigos e Notícias

a mora... a mora... Ao STJ, a defesa sustentou que há previsão legal acerca da necessidade de notificação pessoal da data do leilão, ante a possibilidade de o devedor purgar o débito até a assinatura do auto de arrematação

(Se quiser entender melhor, você pode acessar: o que é purgar a mora? ). Presumindo que vocês já sabem o que é “ purgar a mora ” e " consolidação da propriedade ", vamos ao tema... Por que é importante que o devedor seja intimado para purgar a mora antes da consolidação da propriedade... Ao analisarem a matrícula do imóvel, vejam se o devedor (ex-mutuário) foi devidamente intimado para purgar a mora

Contudo, nesse meio tempo, ainda há a possibilidade de purgar a mora de forma judicial, havendo diversos entendimentos determinando a retomada do contrato... Porém, ainda há a possibilidade de purgar a mora com o pagamento somente das parcelas em atraso acrescidas de juros, correções monetárias e demais despesas (como custas do respectivo cartório de imóveis... Em tempos não muito remotos, através de ação judicial, era possível purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação quando leiloado o imóvel (o que poderia demorar anos), possibilitando ao devedor

Ora, purgar a mora ou complementá-la significa elidir o atraso... P elo exposto, dá-se provimento ao recurso especial afastando a possibilidade de purgação da mora, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito. Intimem-se... Disso obviamente não cuida o § 2º do art. 3º do Decreto-lei 911 /69, com a redação da Lei 10.931 /2004, pois tal dispositivo contempla a quitação da totalidade da dívida, o que não é purgar a mora, mas

A decisão do STJ sobre a possibilidade de purgar a mora em contratos imobiliários após a Lei 13.465 /2017 O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a previsão da Lei de nº 13.465 /2017 não é aplicada... purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, ficando assegurado apenas o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária. 7... PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.465 /2017

Quanto à possibilidade de se purgar a mora após a consolidação da propriedade em favor do fiduciário, deve ser verificada a compatibilidade entre a Lei nº 9.514 /1997 e o Decreto-Lei nº 70 /1966, que trata... de o devedor/mutuário purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26 , § 1º , da Lei nº 9.514 /1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34 do... É lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito, totalizado de acordo com o artigo 33, e acrescido ainda dos seguintes encargos: I - se a purgação se efetuar

"Na hipótese dos autos, em que a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário ocorreu após a entrada em vigor da Lei 13.465 /2017, não há que falar em possibilidade de o devedor purgar a mora... DECISÃO 11/05/2023 Para a Terceira Turma do STJ, consolidada a propriedade em nome do credor, não é possível a purgação da mora

do imóvel em nome do credor fiduciário" – afirmou o relator ao declarar a nulidade da consolidação da propriedade em nome da CEF, devolvendo à devedora o prazo para purgação da mora e a possibilidade de... Em outubro daquele ano, recebeu notificação de que tinha o prazo de 15 dias para purgar a mora com a CEF, mas afirmou que, ao procurar uma agência dessa instituição, bem como uma da outra, recebeu a informação... contra a Caixa Econômica Federal (CEF) para declarar a nulidade da consolidação da propriedade de um imóvel – apontado por ela como bem de família –, ao argumento de que o procedimento de constituição em mora

· Luiz Cláudio Barreto Silva O devedor pode purgar a mora, em se tratando de alienação fiduciária de imóvel, até o momento da assinatura do auto de arrematação... [iv] Por conseguinte, e sem desmerecer os entendimentos em sentido contrário, o devedor pode purgar a mora com fundamento no artigo 34 , do Dec... [iii] Em igual sentido, julgado da relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, com fragmento de voto dentro dos seguintes termos: “Esta Corte Superior ao analisar a questão relativa à possibilidade

Assim, o imóvel foi levado a leilão, sem que, por sua vez, o consumidor tenha sido devidamente notificado da medida, e sem ter sido intimado para purgar a mora. Inicialmente, foi deferida liminar... "Esclarece-se que a validade da intimação da parte para purgação da mora no procedimento de alienação fiduciária de bem imóvel regulamentado pela Lei 9.514 /97, pressupõe o esgotamento de todas as possibilidades... Para magistrada, não ficou comprovado o cumprimento de procedimentos como intimação da parte para purgação da mora e averbação do inadimplemento na matrícula