Possibilidade de Purgar a Mora em Doutrina

Purgação da mora O termo “purgar” significa purificar, limpar ou mesmo emendar a mora. O devedor pode purgar a mora oferecendo a prestação acrescida da importância correspondente ao prejuízo causado... O termo purgar significa purificar, limpar... A distinção entre mora e inadimplemento foi feita entre nós, com rara felicidade, por Agostinho Alvim 1 , salientando o professor paulista que, na mora, ainda há possibilidade de ser cumprida a prestação

Não é muito distinta a situação do sublocatário que, pela lei, é autorizado a purgar a mora na locação quando o locatário não paga oportunamente os aluguéis, integrando-se assim na relação locativa da... Promessa pelo fato de terceiro O art. 439 do CC admite a possibilidade da promessa pelo fato de terceiro... campos do direito do trabalho e do direito do consumidor, existem outras exceções ao princípio da relatividade dos contratos. 2.Promessa pelo fato de terceiro O art. 439 do CC admite …

Ou seja, o devedor conta com 45 dias para purgar a mora e evitar a consolidação da propriedade em nome do credor... Inadimplemento que ensejou a penhora de bem imóvel, levado a leilão sem que houvesse oportunidade para purgar a mora... No caso dos autos, a parte apelante alega a nulidade do procedimento de execução extrajudicial por ausência de intimação para purgar a mora

Por esses motivos, alinha-se a Quarta Turma do STJ, embora por outros motivos, para se manter a possibilidade de purgar a mora até a arrematação... O marco final para purgação da mora hoje Não obstante o conturbado histórico delineado, entendemos pela possibilidade da purgação da mora até a arrematação... a mora, mas ainda hoje se fazem necessárias a reflexão e modificação do prazo para purgar a mora, o qual é extremamente exíguo e insuficiente para que o devedor possa buscar mecanismos e …

mora... A princípio, somente deveria ocorrer a intimação do fiduciante para purgar a mora 82 , posteriormente, esse não era sequer intimado para tomar conhecimento da realização do leilão extrajudicial, somente... A Lei 9.514 /97 exige a prévia notificação do devedor para a purgação da mora, e não para ser constituído em mora

Apenas quando ela se torne inviável e o credor exerça o direito de resolução não existirá mais a possibilidade de emendatio morae... -lei 911 /1969 (Alienação fiduciária); arts. 32 , 33 , Lei 6.766 /1979 (Parcelamento do solo urbano); art. 62 , Lei 8.245 /1991 (Locação de imóveis urbanos). • STF, Súmula 122 : O enfiteuta pode purgar... em mora

STF, Súmula 122 : O enfiteuta pode purgar a mora enquanto não decretado o comisso por sentença... Apenas quando ela se torne inviável e o credor exerça o direito de resolução não existirá mais a possibilidade de emendatio morae... em mora

-lei 911 /1969 (Alienação fiduciária); arts. 32 , 33 , Lei 6.766 /1979 (Parcelamento do solo urbano); art. 62 , Lei 8.245 /1991 (Locação de imóveis urbanos). • STF, Súmula 122 : O enfiteuta pode purgar... Jornadas CJF, Enunciado 165: Em caso de penalidade, aplica-se a regra do art. 413 ao sinal, sejam as arras confirmatórias ou penitenciais. • Jornadas CJF, Enunciado 355: Não podem as partes renunciar à possibilidade... Contam-se os juros de mora desde a citação inicial

Apenas quando ela se torne inviável e o credor exerça o direito de resolução não existirá mais a possibilidade de emendatio morae... -lei 911 /1969 (Alienação fiduciária); arts. 32 , 33 , Lei 6.766 /1979 (Parcelamento do solo urbano); art. 62 , Lei 8.245 /1991 (Locação de imóveis urbanos). • STF, Súmula 122 : O enfiteuta pode purgar... Purgação da mora do devedor; II. Purgação da mora do credor. I. Purgação da mora do devedor

Mora ex re e ex persona. O sistema jurídico conhece duas formas básicas de constituição do devedor em mora. A mora representa o atraso injustificado quanto ao cumprimento da obrigação... Imóveis competente, o inadimplemento absoluto do promissário comprador só se caracterizará se, interpelado por via judicial ou por intermédio de cartório de Registro de Títulos e Documentos, deixar de purgar... A mora ex persona também se configura nas obrigações civis, como no caso Dec

A relação bem principal e acessório pode estar limitado ao tempo de vigência da relação jurídica: “O direito de o segurado purgar a morar para fins de fazer jus à indenização na hipótese de o sinistro... A possibilidade de sua não inclusão no negócio jurídico de transferência do bem principal toma em consideração a sua relevância econômica. II. Pertenças e seu direcionamento aos bens móveis... Ao refutar a admissibilidade de pertenças para o bem imóvel (cf. comentário supra ) não se nega a poss…

Mora simultânea. Questiona-se acerca da configuração de mora do devedor e do credor, concomitantemente. Contudo, a doutrina afasta a possibilidade de mora simultânea... Não se admite que permaneçam passivos, buscando argumentos para imputar um ao outro eventual mora. Devem ser ativos 761 . Possibilidade da prestação... Ciente da pretensão manifestada pelo credor de receber a prestação, tem o devedor a possibilidade de cumpri-la espontaneamente, sob pena de, não o fazendo, incorrer em mora. Mora…

Ainda que a regra geral seja que não existe mora na obrigação negativa, a doutrina vem defendendo que se há possibilidade de ser elidido o efeito da inexecução, o devedor pode ser admitido a purgar a mora... Não se trata de mora, pois o dever de abstenção, que é absoluto, uma vez perpetrado, gera a inutilidade da prestação. É o exemplo da divulgação do sigilo industrial. Mora na obrigação negativa... Mas, se a obrigação for instantânea, a prática do ato proibido, ainda que tenha sido apenas …

Nesse caso, não é exigível do credor permitir que o profissional volte a manusear o bem para que possa purgar a mora... Afinal, a mora comporta emenda e, assim, permite que o interesse útil do credor seja satisfeito, embora tardiamente... Em primeiro lugar, há que se ter em mente a possibilidade de as partes estipularem prazos decadenciais para tanto, como lhes faculta o art. 211 do Código Civil

Por esses motivos, alinha-se a Quarta Turma do STJ, embora por outros motivos, para se manter a possibilidade de purgar a mora até a arrematação... pela possibilidade da purgação da mora até a arrematação... Considerações iniciais Diante da mora do devedor fiduciante, assegurou o legislador brasileiro, em princípio, apenas 15 dias para o fiduciante purgar a mora e evitar a excussão e perda do seu bem alienado

No caso dos autos, a parte apelante alega a nulidade do procedimento de execução extrajudicial por ausência de intimação para purgar a mora... No caso, a devedora atrasou algumas prestações, foi intimada para purgar a mora, posteriormente renegociou e tornou a inadimplência novamente... Da nulidade do procedimento por ausência de intimação para purgação da mora e o esgotamento de todos os endereços Como já dito anteriormente, oferecer a oportunidade de o devedor purgar a mora é condição

A Lei 9.514 /97 exige a prévia notificação do devedor para a purgação da mora, e não para ser constituído em mora... Da possibilidade de instituição da garantia fiduciária sucessiva Recente e significativa alteração legislativa promovida pela Lei das Garantias (14.711/23) é a possibilidade, semelhante ao que se passa... devedor e, sobre a mora, são necessárias pontuais considerações

dessa possibilidade ” (Renan Lotufo... por não tirar ao devedor a possibilidade de, mais tarde, cumprir a obrigação... “Haverá mora no caso em que a obrigação não tenha sido cumprida no lugar, tempo, ou na forma convencionados, subsistindo, em todo o caso, a possibilidade de cumprimento” (Agostinho Alvim, Da inexecução

“Se há o direito de retenção, tem o locador de solver, antes, a dívida de benfeitorias, se foi exercido tal direito, e o locatário, depois, pode purgar, ou não, a mora... Direito de retenção e mora do locatário quanto aos alugueres... Da possibilidade jurídica da ação renovatória de locação de imóvel de propriedade de sociedade de economia mista (RDC 78/128); Regis Elias Simão

Constituição em mora... Efeito da condição resolutiva expressa sobre a mora. Renúncia da rigidez... não há falar em mora culposa do devedor que confiou com razão na tolerância do credor (RT 292/228)

A prerrogativa está prevista no artigo 62 , inciso II , da Lei n. 8.245 /1991 e deve ser exercida no prazo de 15 (quinze) dias a partir da citação. 61 O prazo para purgar a mora só poderá sofrer dilação... Com vistas a evitar a rescisão e o consequente despejo nesse caso, pode o locatário purgar a mora, ou seja, quitar o valor total do débito no prazo de 15 (quinze) dias concedido para a desocupação, devendo... algumas condutas, conforme a situação que se lhe apresente: resistir à pretensão …

a mora... A possibilidade de purgação da mora, contudo, não está sempre limitada ao prazo de 15 (quinze) dias mencionado antes, sendo certo que nas hipóteses de “propriedade fiduciária relativos às operações de... da purga da mora até antes da consolidação da propriedade em nome do credor

Também convém destacar acerca do tempo e modo para purgar a mora pelo devedor... No entanto, igualmente, os Tribunais têm se mostrado refratários a essa possibilidade... De maneira geral, pode-se afirmar que a mera possibilidade de concessão de acesso gratuito ao Poder Judiciário fomenta a litigância – já que, não tendo que arcar com nenhum custo e antevendo a possibilidade

Apenas quando ela se torne inviável e o credor exerça o direito de resolução não existirá mais a possibilidade de emendatio morae... -lei 911 /1969 (Alienação fiduciária); arts. 32 , 33 , Lei 6.766 /1979 (Parcelamento do solo urbano); art. 62 , Lei 8.245 /1991 (Locação de imóveis urbanos). • STF, Súmula 122 : O enfiteuta pode purgar... em mora