Prescrição Material Configurada em Artigos e Notícias

Agora, o TJ-RS fixou que, se o credor ficar sem se manifestar por um tempo maior que o da prescrição material do pedido, a prescrição intercorrente pode ser estabelecida... Veja a tese estabelecida: A prescrição intercorrente resta configurada quando o credor permanecer inerte por período superior ao da prescrição do direito material objeto da pretensão executiva, tendo como... A prescrição intercorrente fica caracterizada quando o credor não se manifestar nos autos por um tempo maior que o da prescrição do direito que está postulando

Prescrição material afastada. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. NÃO CONFIGURADA INÉRCIA DO EXEQUENTE... A prescrição é norma de direito material não retroagindo a fatos pretéritos... Não tendo sido implementado o lapso quinquenal sem despachos e manifestações da autoridade administrativa, não resta configurada a prescrição intercorrente no processo administrativo

intercorrente sob o fundamento da própria prescrição material do crédito tributário... Inicialmente, antes de ingressar no mérito da questão, é de se reconhecer a diferença entre prescrição material do crédito tributário e prescrição intercorrente... Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "A prescrição intercorrente é instituto de natureza processual e se verifica quando já formada a relação processual, quando restar configurada a efetiva paralização

Definiu o STJ: “A prescrição intercorrente resta configurada quando o credor permanecer inerte por período superior ao da prescrição do direito material objeto da pretensão executiva, tendo como termo... ministra, a aplicação dessas novas regras sucumbenciais deve ter como referência temporal a data da sentença ou de ato equivalente, pois a legislação sobre honorários advocatícios tem natureza híbrida (material-processual... A contagem do prazo de prescrição intercorrente utiliza-se do entendimento consagrado na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal - STF: 'Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação'."

PRESCRIÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. ACTIO NATA. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO... Assim, tendo decorrido mais de dois anos da ciência da consolidação da lesão e extinção do contrato, e do ajuizamento da presente ação em 2020, está configurada a prescrição dos pedidos indenizatórios... CONCLUSÃO Nesse contexto, tendo decorrido mais de dois anos da ciência da consolidação da lesão e extinção do contrato, será configurada a prescrição dos pedidos indenizatórios decorrentes da doença ocupacional

Prescrição não configurada. 3. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1647260/AL , Rel... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PENSÃO ALIMIENTÍCIA... DA PRESCRIÇÃO De início, a fim de evitar controvérsias, esclarece-se que não há que se falar em prescrição quando se envolve absolutamente incapazes

Contudo, a parte interessada em ter sua demanda apreciada precisa observar os prazos materiais e processuais, para ajuizamento da ação e para prática dos atos processuais, de modo que a tutela judicial... Uma das correntes aponta que a prescrição seria a extinção do direito de ação, ao passo que a decadência seria a extinção do próprio direito... Coelho (2020) afirma que a diferenciação entre decadência e prescrição é tem complexo e que não possui pacificação no ordenamento jurídico brasileiro

Mas afinal, a prescrição tributária tem reflexos na prescrição penal? Perfeitamente. Como já analisado, a consumação do crime tributário material depende do lançamento tributário definitivo... Outrossim, faz-se necessário diferenciar prescrição penal da prescrição tributária... definitivamente, em sede administrativa, o crédito tributário, não se terá por caracterizado, no plano da tipicidade penal, o crime contra a ordem tributária e, em consequência, por ainda não se achar configurada

Deste modo, ocorrida a prescrição, não há extinção da pretensão. Esta apenas se torna inexigível. A prescrição é exceção de direito material... A prescrição nada tem a ver com o direito, senão com o que dele nasça, v.g., a pretensão, a ação e a exceção desse direito material... E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 3.1 CONCEITOS E CARACTERÍSTICAS 3.2 COTEJO ENTRE A PRESCRIÇÃO E INSTITUTOS SEMELHANTES 3.2.1 Prescrição e preclusão 3.2.2 Prescrição e perempção 3.2.3 Prescrição e decadência

CPC/1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado”... Desídia configurada O relator do recurso especial, ministro Villas Bôas Cueva, afirmou que a continuidade do processo ocorre a partir do julgamento dos embargos de terceiro, independentemente de intimação... O ministro lembrou que o tema da prescrição intercorrente foi enfrentado pela Segunda Seção ao julgar o IAC, tendo sido firmada a tese de que “incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo