Prescrição Material Configurada em Doutrina

Da prescrição no âmbito do processo civil: prescrição intercorrente A prescrição intercorrente, diferentemente da prescrição no direito material, ocorre em âmbito endoprocessual... Todavia, ainda há respeitáveis posições doutrinárias que defendem que a prescrição do direito material acaba por atingir diretamente a ação judicial, assim como indiretamente o próprio direito material... Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte no prazo superior ao de prescrição do …

PROVA MATERIAL CUMULADA COM PROVA ORAL. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. RATEIO. PRECEDENTES. 1... É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família... mesmas regras e requisitos exigidos dos casados civilmente, para que seus bens possam responder por dívidas do companheiro executado, sendo apenas relevante registrar que a união estável precisa estar confi…

A razão de ser da diferença de tratamento é a pré-existência de coisa julgada material na hipótese de execução de títulos judiciais... O direito à indenização das acessões também se aplica ao responsável pelas acessões que utiliza sementes, plantas e materiais alheios na acessão realizada de boa-fé... O direito à indenização dependerá, fundamentalmente, da propriedade do terreno que recebeu as acessões; da origem do material utilizado e da boa ou má-fé daquele que realizou a acessão

Com efeito, se a inação processual injustificada do exequente perdurar por prazo igual ou superior ao da prescrição da pretensão, restará configurada a prescrição intercorrente... A prescrição intercorrente sujeita-se ao mesmo prazo de prescrição previsto nas leis materiais e, portanto, variará conforme a natureza da obrigação... intercorrente como causa de extinção da execução A prescrição é um instituto de direito material regulado nos arts. 189 a 206 do Código Civil que tem o condão de …

A responsabilidade patrimonial é instituto de direito processual que possibilita a sujeição de um patrimônio às medidas executivas; já a obrigação é instituto de direito material, é a relação jurídica... título extrajudicial contra o devedor. 2 A fraude de execução se passa no plano do direito processual e o instituto não pode ser confundido com a fraude contra credores, fundamentalmente de direito material... não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida …

Ocorre que, a despeito de não afetar o direito material, o prazo tem relevância para o processo... Maria Lúcia Pizzotti, j. 28.06.2017: “Apelação – Embargos à execução – Não juntada das peças essenciais – Requisito essencial – Litigância de má-fé configurada – Sentença mantida... Representaria manifesto absurdo, na perspectiva do direito material, obrigar o credor a prestar antecipadamente, alterando a simultaneidade das prestações

Caso o credor se mantivesse inerte pelo mesmo prazo da prescrição da pretensão de direito material, após o término do prazo de suspensão do feito, a prescrição intercorrente restaria configurada e o processo... prazo da prescrição da pretensão de direito material... Corte afastou a aplicabilidade da Súmula nº 150/STF e firmou o entendimento de que, para que restasse configurada a prescrição intercorrente, se fazia necessária a inércia do titular do direito (credor

Com efeito, se a inação processual injustificada do exequente perdurar por prazo igual ou superior ao da prescrição da pretensão, restará configurada a prescrição intercorrente... A prescrição intercorrente sujeita-se ao mesmo prazo de prescrição previsto nas leis materiais e, portanto, variará conforme a natureza da obrigação... A suspensão da execução diante da ausência de bens penhoráveis e a prescrição intercorrente como causa de extinção da execução A prescrição é um instituto de direito m…

A responsabilidade patrimonial é instituto de direito processual que possibilita a sujeição de um patrimônio às medidas executivas; já a obrigação é instituto de direito material, é a relação jurídica... título extrajudicial contra o devedor. 2 A fraude de execução se passa no plano do direito processual e o instituto não pode ser confundido com a fraude contra credores, fundamentalmente de direito material... não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida …

Prescrição inocorrente. Prazo quinquenal (art. 206 , § 5º , I , CC/02 )... Temas de direito material, disciplinados pelo art. 52, incisos, da Lei n. 7.357 /1985. 1... Nulidade não configurada. Preliminares rejeitadas. Hipótese em que a ré-embargante não refutou, expressamente, nos embargos monitórios opostos, a existência de relação jurídica entre as partes

O prazo prescricional é contado, em regra, a partir do momento em que configurada lesão ao direito subjetivo, sendo desinfluente para tanto ter ou não seu titular conhecimento pleno do ocorrido ou da extensão... a prescrição das ações... Suspensão e interrupção da prescrição

STJ, Súmula 338 : A prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas... STJ, Súmula 37 : São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato... cível: “Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva”

Prescrição e usucapião... Prescrição; V. Prescrição e usucapião; VI. Imprescritibilidade da investigação de paternidade: direito fundamental de filiação. I. Litisconsórcio ativo e passivo... Prescrição. A prescrição da pretensão (art. 189) da petição de herança obedece à inteligência da Súmula 149 do STF e o prazo será orientado pelo art. 205 do CC , ou seja, 10 (dez) anos

Isso porque a prescrição intercorrente somente se opera quando o processo fica parado por desídia do autor, por um lapso temporal maior que aquele da prescrição do direito material que se discute... A título de exemplo, uma contratação sem licitação que seja configurada como ato de improbidade é considerada uma infração instantânea (ainda que produza efeitos ao longo do tempo), pois se consumou no... Capítulo VII DA PRESCRIÇÃO Art. 23

Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado. Fernando da Fonseca Gajardoni SUMÁRIO: 1... idas e vindas), acabou sendo reconhecida como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal à luz do art. 5º , LVII , da CF . 4 Somando-se a isso as disposições introduzidas na LIA concernentes à prescrição... Nos delitos materiais verifica-se a consumação no momento em ocorre o resultado naturalístico previsto no …

Essa decisão foi o marco do estabelecimento do exaurimento da via administrativa como condição objetiva de punibilidade nos crimes materiais (ou de resultado) contra a ordem tributária nacional... medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta”. 2.Posição sistemática Para alguns escritores, a punibilidade integra o próprio conceito dogmático do crime, embora não incluída no fato material... Atualmente, essa orientação, que não decorre de lei, mas de doutrina e jurisprudência, é …

A CF declara que o direito de resposta deve ser “proporcional ao agravo”, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (art. 5.º, V)... Na realidade prática, os efeitos morais e materiais da infração penal vão para além da pessoa de seu autor para se transmitirem, não raro, às demais pessoas que com ele vivem

A regra geral da prescrição O Código Civil dedica o Título IV do Livro III para tratar exclusivamente dos institutos de direito material da prescrição (arts. 189 a 206) e da decadência (arts. 207 a 211... Sob o prisma material, utilizando a hermenêutica da interpretação conjunta proposta, nota-se que a exigência de notoriedade pode ser excessivamente rígida... não goza mais de ampla fama no momento da propositura da ação, mas o depositante ou o infrator agiu com intuito de se apropriar …

Isso porque a prescrição intercorrente somente se opera quando o processo fica parado por desídia do autor, por um lapso temporal maior que aquele da prescrição do direito material objeto do processo... Capítulo VII DA PRESCRIÇÃO Art. 23... : a prescrição interfases

Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado. Fernando da Fonseca Gajardoni SUMÁRIO: 1... idas e vindas), acabou sendo reconhecida como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal à luz do art. 5º , LVII , da CF . 4 Somando-se a isso as disposições introduzidas na LIA concernentes à prescrição... Nos delitos materiais verifica-se a consumação no momento em ocorre o resultado naturalístico previsto no …

Na sua faceta formal, diz-se que só é operacionalizado se as partes tiveram oportunidade de participação. 8 Na sua faceta material, tem-se o contraditório apenas se a participação foi capaz de influir... administrativa contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente”, cominando, além da sanção penal, a obrigação do denunciando calunioso em indenizar os danos materiais... excepcionalmente e licitamente tolhida, pois acabaria consistindo em um simples …

Miserabilidade não configurada... Recurso parcialmente provido. 19 Ação indenizatória por abandono afetivo e material. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Prescrição. Inocorrência... Prescrição. Pretensão da autora regida pela prescrição vintenária do CC/16 (ação pessoal). Desaparecimento do réu em setembro/1993

Os honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza tanto processual quanto material (híbrida)... Material por constituir direito alimentar do advogado e dívida da parte vencida em face do patrono da parte vencedora... contra algumas pessoas não corre prescrição: CC 197 I a III

Foi apenas em 326 a.C. que, com a Lex Paetelia Papiria , se transferiu ao patrimônio material do devedor a garantia do adimplemento das suas obrigações ( pecuniae creditae bona debitoris, non corpus abenoxium... Hipótese, aqui, configurada. 10 Qualquer recurso recebido pelo alimentante, para o fim de prover seu próprio sustento, tem natureza alimentar e se constitui valor, em tese, impenhorável, salvo para que... excluídos – dos itens patrimoniais que, segundo o CC 391 , devem compor o …