Prescrição Material Configurada em Jurisprudência

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO MATERIAL. ART. 174 CTN . PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1. Nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional , os créditos de natureza tributária prescrevem após o decurso de 5 anos de sua constituição definitiva. 2. Hipótese em que, havendo o feito permanecido completamente paralisado por mais de 5 anos, e em mais de uma ocasião, restou configurada a ocorrência da prescrição. 3. Apelo desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL.TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO SINGULAR. INSURGÊNCIA RECURSAL DA MUNICIPALIDADE. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE 2004 (COM VENCIMENTO EM 02.01.2004) POR FUNDAMENTO DIVERSO AO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO MATERIAL CONFIGURADA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 174 , CAPUT, DO CTN . TERMO INICIAL DA SUSPENSÃO E DO CONSEQUENTE DECURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL (ART. 40 DA LEF ), COM A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO ( RESP Nº 1.340.553/RS ). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ ante ao impulsionamento processual do feito pelo juízo a quo. recurso CONHECIDO E Desprovido.PRESCRIÇÃO MATERIAL DO DÉBITO DE 2004 DECRETADA DE OFÍCIO. (TJPR - 2ª C.Cível - XXXXX-40.2009.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 09.06.2022)

APELAÇÃO CÍVEL.TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALVARÁ DE LICENÇA E VIGILÂNCIA SANITÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO SINGULAR. INSURGÊNCIA RECURSAL DA MUNICIPALIDADE. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO MATERIAL DO EXERCÍCIO DE 2004. PRESCRIÇÃO MATERIAL CONFIGURADA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 174 , CAPUT, DO CTN . TERMO INICIAL DA SUSPENSÃO E DO CONSEQUENTE DECURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL (ART. 40 DA LEF ), COM A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO ( RESP Nº 1.340.553/RS ). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ ante ao impulsionamento processual do feito pelo juízo a quo. recurso CONHECIDO E Desprovido.PRESCRIÇÃO MATERIAL DO DÉBITO DE 2004 DECRETADA DE OFÍCIO. (TJPR - 2ª C.Cível - XXXXX-55.2009.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 09.06.2022)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2010 A 2013. JUÍZO SINGULAR QUE RECONHECEU, DESDE LOGO, A PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DETERMINOU A JUNTADA DE NOVA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE DESPACHO CITATÓRIO. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA PELO EXEQUENTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU, ENTÃO, A PRESCRIÇÃO MATERIAL DOS TRIBUTOS REMANESCENTES. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. CULPA CONCORRENTE DA FAZENDA PÚBLICA, QUE NÃO CUMPRIU A DECISÃO NEM TAMPOUCO SE INSURGIU QUANTO A ELA. SÚMULA Nº 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INAPLICÁVEL NA HIPÓTESE. PRESCRIÇÃO MATERIAL CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na hipótese, não incide a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça quando houver culpa concorrente da Fazenda Pública pela ausência de despacho citatório apto a interromper o transcurso da prescrição material. (TJPR - 2ª Câmara Cível - XXXXX-53.2015.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 28.07.2022)

APELAÇÃO CÍVEL.TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO SINGULAR. INSURGÊNCIA RECURSAL DA MUNICIPALIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE 2001 (COM VENCIMENTO EM 31.01.2001) POR FUNDAMENTO DIVERSO AO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO MATERIAL CONFIGURADA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 174 , CAPUT, DO CTN . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. CULPA DOS MECANISMOS DO JUDICIÁRIO NA DEMORA DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO AOS DEMAIS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.PRESCRIÇÃO MATERIAL DO DÉBITO DE 2001 DECRETADA DE OFÍCIO. (TJPR - 2ª C. Cível - XXXXX-75.2006.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 11.04.2022)

APELAÇÃO CÍVEL.TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO SINGULAR. INSURGÊNCIA RECURSAL DA MUNICIPALIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ARTS. 9º E 10 , AMBOS DO CPC ). OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA EIVADA DE NULIDADE. DESNECESSIDADE DE RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE 2004 (COM VENCIMENTO EM 10.02.2004) POR FUNDAMENTO DIVERSO AO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO MATERIAL CONFIGURADA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 174 , CAPUT, DO CTN . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. CULPA DOS MECANISMOS DO JUDICIÁRIO NA DEMORA DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO AOS DEMAIS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.PRESCRIÇÃO MATERIAL DO DÉBITO DE 2004 DECRETADA DE OFÍCIO. (TJPR - 2ª C. Cível - XXXXX-45.2009.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 30.05.2022)

EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO MATERIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 174 , CAPUT, DO CTN . TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. TRIBUTO DO EXERCÍCIO DE 1996 VENCIDO EM 29.03.1996. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 28.12.2001. PRESCRIÇÃO MATERIAL CONFIGURADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. ENCARGO ATRIBUÍDO AO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO. AJUIZAMENTO DE DEMANDA INFUNDADA, QUANDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ ESTAVA PRESCRITO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - XXXXX-17.2001.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 08.08.2022)

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO EXTINTO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL (PRESCRIÇÃO DIRETA). NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO DO MUNICÍPIO, EM RAZÃO DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, TENDO EM VISTA QUE AS RAZÕES RECURSAIS ESTÃO DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA DECISÃO RECORRIDA. PRESCRIÇÃO MATERIAL CONFIGURADA. AJUIZAMENTO ANTERIOR À LC Nº 118/2015. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO NA ESPÉCIE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - XXXXX-11.2001.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 29.08.2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPTU. EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1030 , INCISO II , DO CPC/15 E ARTIGOS 109 E 11º, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO MATERIAL VERIFICADA DAS PARCELAS REFERENTES AO EXERCÍCIO FISCAL DE 2013 E 2014. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DATA DE INSCRIÇÃO. DATA DE VENCIMENTO DO TRIBUTO QUE NÃO CONSTOU NA CDA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DE 1º DE FEVEREIRO DO RESPECTIVO EXERCÍCIO FINANCEIRO. PRESCRIÇÃO MATERIAL CONFIGURADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. JULGADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE. ACÓRDÃO MANTIDO EM JUÍZO DE CONFORMIDADE. (TJPR - 2ª C. Cível - XXXXX-09.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Carlos Mauricio Ferreira - J. 26.01.2021)

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU). PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPERTINÊNCIA. PRESCRIÇÃO MATERIAL CONFIGURADA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO PARA OS EXERCÍCIOS FISCAIS DE 1997 E 1998. VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL TAMBÉM PARA OS EXERCÍCIOS FISCAIS DE 1999 E 2000. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118 /2005, QUE ALTEROU O ART. 174 , I DO CTN . TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL SEM A CITAÇÃO DO EXECUTADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. SUPRESSÃO DA TOTALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESAPROPOSITADA. EXCLUSÃO, TODAVIA, DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - XXXXX-86.2003.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 10.08.2021)