Presença dos Requisitos Autorizadores da Custódia Cautelar da Paciente em Artigos e Notícias

Dessa forma, para a imposição da medida, é necessário demonstrar concretamente a presença dos requisitos autorizadores da preventiva (art. 312 do CPP )— representados pelo fumus comissi delictie pelo periculum... Segundo o princípio da homogeneidade, corolário do princípio da proporcionalidade, não se afigura legítima a custódia cautelar quando sua imposição se revelar mais severa do que a própria pena imposta... Embora o juiz singular tenha fundamentado concretamente a necessidade da custódia cautelar para garantir a execução das medidas protetivas de urgência (artigo 313 , III , do Código de Processo Penal )

QUESTIONADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA E A FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO PRISIONAL. PRISÃO BEM FUNDAMENTADA E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS... CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA PRÓPRIA SEGURANÇA DO OFENDIDO. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. PRISÃO MANTIDA... MANUTENÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. HABEAS CORPUS PREVENTIVO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA

Na oportunidade, será analisada a referida prisão sob o aspecto de sua legalidade, bem como da necessidade e da adequação de manutenção da custódia cautelar do autuado, ou mesmo eventual concessão da liberdade... obrigatória, assim decidiu: “A meu ver, os argumentos lançados na exordial não se mostram suficientes para caracterizar os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, autorizadores do acolhimento... Inicialmente, quanto ao pedido de relaxamento da prisão preventiva do paciente em virtude da ausência de realização da audiência de custódia, entendo que este, por ora, não merece prosperar

Dessa forma, para a imposição da medida, é necessário demonstrar concretamente a presença dos requisitos autorizadores da preventiva (art. 312 do CPP )— representados pelo fumus comissi delictie pelo periculum... Segundo o princípio da homogeneidade, corolário do princípio da proporcionalidade, não se afigura legítima a custódia cautelar quando sua imposição se revelar mais severa do que a própria pena imposta... PACIENTE PRIMÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA SUA DECRETAÇÃO

Lá, o réu argumentou, dentre outros pontos, não estarem preenchidos os requisitos autorizadores da custódia cautelar no caso, o que ensejaria o deferimento do habeas corpus pleiteado... motivada, a presença dos requisitos previstos nos arts. 312 , 313 e 315 do CPP , notadamente a materialidade do crime em função do modus operandi do paciente na execução do delito, por meio de prova produzida... Evidenciam-se, portanto, indícios de autoria e materialidade delitivas suficientes para o exame da prisão cautelar

e pela consequente presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar, elencados no artigo 312 do CPP , em especial para garantia da ordem pública”... Destacou que a primariedade, a residência fixa e os bons antecedentes não obstam a decretação da custódia cautelar quando constatados os requisitos do artigo 312 do CPP , e afirmou que “presentes nos autos... Lewandowski, “há farta jurisprudência desta Corte, em ambas as Turmas, no sentido de que a gravidade in concreto do delito ante o modus operandi empregado permite concluir pela periculosidade social da paciente

O Juiz processante, ao receber o auto de prisão em flagrante,deverá analisar a presença dos requisitos da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP , fazendo-se mister a demonstração concreta dos... A mera menção aos requisitos legais da prisão preventiva não se presta a embasar a custódia acautelatória. IV... Juízo valorativo sobre a gravidade genérica do crime imputado à paciente que não constitui fundamentação idônea a autorizar a prisão cautelar, se desvinculado de qualquer fator concreto que configure um

Verificando-se a presença dos pressupostos autorizadores para a manutenção da custódia cautelar mantém-se esta sob os auspícios da garantia da ordem pública. 2... REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA... pacientes, não há falar em constrangimento ilegal. - Também a pena máxima cominada aos crimes em questão autoriza a custódia cautelar dos acusados

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS, PARA JUSTIFICAR A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA... estabelecidas pelo juízo processante, sem prejuízo de eventual decretação de custódia cautelar, devidamente fundamentada

Em um país em que muitas vezes a cor da pele e a condição social do sujeito assumem posição de requisitos autorizadores para que seja efetuada uma prisão, a audiência de custódia vem a substituir, de forma... Reynaldo Soares da Fonseca, no julgamento do HC 346299 , afirmou: A não realização da audiência de custódia, por si só, não é apta a ensejar a ilegalidade da prisão cautelar imposta ao paciente, uma vez... O STJ somente prescreve, como fundamentos da legalidade da decretação da prisão preventiva, a observância das garantias processuais e constitucionais, bem como dos seus requisitos autorizadores previstos