Presença dos Requisitos Autorizadores da Custódia Cautelar da Paciente em Peças Processuais

Na hipótese dos presentes Autos, não se vislumbra a existência dos pressupostos autorizadores da custódia cautelar nos termos do artigo 312 , do Código de Processo Penal . 5... A simples alusão de que o paciente está sendo processado por outros crimes ou respondendo a inquéritos não é, por si só, suficiente à manutenção de sua custódia cautelar. Precedentes. 3... Cumpre ressaltar, Excelência, que não existe vedação legal para que seja concedida a LIBERDADE PROVISÓRIA à PACIENTE, vez que, preenche os requisitos autorizadores da concessão da benesse processual, somando-se

DA FUNDAMENTAÇÃO Não comprovado nos Autos a necessidade de manutenção da custódia cautelar do Paciente, mesmo porque a Nobre Juíza aquo jamais Justificou a necessidade da prisão do Paciente em sua Decisão... MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS IN CONCRETO. DIREITO DE LIBERDADE. CUSTÓDIA DESARRAZOADA... Após a formalização do Auto de Prisão em flagrante o nobre Juiz Entendeu que estariam presentes as causas ensejadoras da custódia cautelar máxima, não sendo aquelas previstas no Artigo 319 do CPP suficientes

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CRIME COMETIDO SEM USO DE ARMA OU EXCESSIVA VIOLÊNCIA . PACIENTE PRIMÁRIO . PRISÃO QUE PERDURA HÁ MAIS DE 1 ANO... PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESPROPORCIONALIDADE NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. AVALIAÇÃO PREMATURA. ORDEM DENEGADA. 1... 3) Estando presentes os requisitos para a manutenção da custódia cautelar do paciente, quais sejam, aqueles previstos no artigo 312 , do Código de Processo Penal , não há que se falar em constrangimento

Logo, ausentes os requisitos da prisão preventiva, mostra-se descabida e ilegal a manutenção da presente custódia cautelar com fulcro na ausência do pagamento da fiança arbitrada em , vez que a paciente... Inexistentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, torna-se imperativa a concessão do benefício da liberdade provisória independentemente do recolhimento da fiança, pois o art. 5o, XLIII, da... FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. FIANÇA DE R$ 20.000,00. CRIME INAFIANCÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA POR MAIS DE QUATRO MESES. INCAPACIDADE ECONÔMICA

De fato, a decisão que negou ao Paciente o benefício da liberdade provisória não apontou fundamentos justificadores da custódia cautelar... A simples menção à existência de maus antecedentes não constitui motivação suficiente para dar suporte à custódia cautelar. 3... Assim, os atributos pessoais do Acusado autorizam a revogação da segregação cautelar que a ele foi imposta, posto estarem ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva

também essencial à custódia cautelar... Trata-se do periculum libertatis, que enseja a sua custódia cautelar... Trata-se do periculum libertatis, que enseja a sua custódia cautelar."

suficiente a ensejar a manutenção de sua custódia cautelar, devendo o juiz discorrer sobre os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal... E ainda: " É possível à concessão de liberdade provisória ao agente primário, com profissão definida e residência fixa, por não estarem presentes os pressupostos ensejadores da manutenção da custódia cautelar... Mutatis mutandis , não há previsão legal à antecipação da tutela penal e, in casu , não se vislumbra a ocorrência dos requisitos legais autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP )

CLAMOR PÚBLICO QUE NÃO JUSTIFICA A CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VISLUMBRADO. ORDEM CONCEDIDA. (...) II... A menção aos requisitos do art. 312 do CPP ou à gravidade em abstrato do delito não são fundamentos idôneos a autorizar o decreto de custódia cautelar se desvinculados de elementos concretos dos autos... supostamente cometesse determinado delito para que fosse, automaticamente, preso, o que retiraria da custódia cautelar seu caráter instrumental

Considerando que na eventual condenação, o paciente tenha direito a progressão do regime semi aberto, porquanto a contagem de dias no cárcere, inicia-se desde a data de sua custódia cautelar... "Registre-se que para a decretação da custódia cautelar ou para sua manutenção exigem-se indícios suficientes de autoria e não a prova cabal desta, que somente poderá ser verificado em eventual decisum... O clamor público, por si só, não justifica a custódia cautelar. Precedentes citados: HC , DJ 16/6/1997, e HC 31.692 - PE, DJ 3/5/2004. HC 33.770 - BA, Rel. Min. Paulo Medina, julgado em 17/6/2004

Ausentes os requisitos da custódia cautelar, impõe-se a libertação imediata do paciente... Juízo a quo converteu a prisão em flagrante do paciente, pois vislumbrou a presença dos requisitos justificadores da prisão preventiva, para se garantir a ordem pública, pois registra processos criminais... Assim, e tendo em vista a presença de inequívoco constrangimento ilegal ao ora paciente, preso sem que verificado o periculum libertatis autorizador da custódia preventiva ( fumus boni iuris ), o que está