Pretensão de Rediscutir o Mérito da Demanda em Artigos e Notícias

O julgamento referente a esta coisa julgada não decide o mérito da demanda. O que se decide são estritamente os aspectos formalísticos... (CÂMARA, Alexandre, 2016, p. 306-307) Em síntese, as decisões terminativas em geral, que não apreciam o mérito da demanda, quando não abarcadas pelo manejo do recurso competente, bem como as resultantes... Por isso que foi afastada, para que se permitisse, no presente caso, a relativização da coisa julgada, ao julgar extinta a demanda, sem apreciação de mérito

Autora que, na verdade, pretende rediscutir o mérito da demanda anterior, transitada em julgado. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... Assim, pretendendo o jurisdicionado rediscutir o mérito da demanda anterior de uma decisão transitada em julgado por mero inconformismo, não autoriza a utilização do expediente processual da querela nullitatis... O prazo, outrossim, não é do art. 975, mas os de prescrição ou decadência, consoante os específicos vícios que motivam a pretensão invalidatória em juízo” Bueno (2019, p. 758) Assim, verifica-se que quando

proferida posteriormente em nova demanda propostas pelas mesmas partes [9]... ; III - homologar:;a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção... Será material quando resolver o mérito [4] , e formal quando não resolver [5]

Pretensão de não cobrança. Natureza tributária da discussão. Ministério Público. Ilegitimidade ativa... Informações do Inteiro Teor: Cinge-se a controvérsia à possibilidade de se rediscutir, em embargos de terceiros opostos pelo filho dos executados, a (im) penhorabilidade de bem de família já analisada... Contudo, tal ação não pode ser usada para, por via transversa, modificar decisão judicial que já rechaçou a impenhorabilidade do referido bem, proferida em demanda que envolve os próprios proprietários

Ou seja, excelências, para que este Colendo Superior Tribunal de Justiça julgue o mérito do presente REsp demanda debruçar-se minuciosamente sobre todo acervo probatório já analisado e julgado por duas... DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ – PRETENSÃO DE MERA REANÁLISE DE PROVAS... O escopo deste REsp é meramente a reanálise fática/probatória, buscando rediscutir inquestionável culpa exclusiva dos promitentes vendedores

Feito extinto sem apreciação do mérito quanto a esta pretensão. 3... 109 , inciso I , da Constituição Federal , instruir o feito e julgar o mérito da demanda, ainda que, ao final, a julgue improcedente. 3 - Não cabe ao magistrado, de plano, se valer das conclusões a que... ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS COM NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR AS MATÉRIAS CONTRÁRIAS AOS INTERESSES DA RECORRENTE. VIA INADEQUADA. PRELIMINAR AFASTADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA

De outro modo, será o julgamento parcial quando houver apreciação apenas em parte dos pedidos, como ocorre no julgamento antecipado parcial do mérito, em que, possíveis a resolução das pretensões aptas... É subjetivo porque diz respeito aos sujeitos que não podem pretender tomar a iniciativa de rediscutir o que já foi decidido pelo juízo porque estão a ele vinculados... A coisa julgada impede apenas a rediscussão de uma mesma causa/demanda. Valendo-se do exemplo já mencionado, considere que há uma demanda ao pagamento de alimentos

Mesmo pautado em lei, a inversão da forma como se dava no CPC /73 era prejudicial a parte que teria originariamente o ônus probatório, sendo obrigado a rediscutir à matéria apenas em sede recursal)... Portanto, o artigo 190 do CPC ., versa sobre “ negócio jurídico processual ”, podendo as partes promover ajustes no procedimento para adequá-lo às especificidades da demanda, ex: as partes podem ‘alterar... Considera-se litigante de má-fé aquele que: I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II – alterar a verdade dos fatos; III – usar do processo para conseguir objetivo

O mérito é a pretensão posta em juízo. Sentença terminativa: o processo há de ser extinto sem que o juiz a aprecie... São as chamadas “falsas sentenças de mérito”... As preliminares são aquelas de cujo deslinde depende o julgamento do mérito ou a extinção sem exame do mérito. São as matérias enumeradas no art. 337 do CPC

Em arremate, não guardam identidade com a ação de oposição [art. 682 do CPC], pois essa visa discutir o mérito da ação principal, atacando a pretensão de ambas as partes, enquanto os embargos não objetivam... Se a apelante já postulou usucapião desse bem imóvel, eventual tutela deverá se dar no âmbito daquela demanda de prescrição aquisitiva. TJMS... Não merecem acolhimento os embargos de declaração, que se prestam tão somente a rediscutir matérias que já foram apreciadas por este Tribunal e levantar prequestionamento com o fito de interposição de