Pretensão de Rediscutir o Mérito da Demanda em Notícias

Como o Judiciário inglês negou as pretensões da Marítima, a empresa decidiu então ajuizar a mesma ação no Brasil... A alegação foi de que, apesar da escolha de Londres, as empresas “ressalvaram o seu direito de ajuizar, perante tribunais de outros países, demandas também relativas aos mesmos contratos"... No TJRJ, o processo foi extinto, sem julgamento do mérito, sob o argumento de que as partes ora em litígio, representadas por suas subsidiárias, com fundamento em cláusula de eleição de foro internacional

Como o Judiciário inglês negou as pretensões da Marítima, a empresa decidiu então ajuizar a mesma ação no Brasil... A alegação foi de que, apesar da escolha de Londres, as empresas “ressalvaram o seu direito de ajuizar, perante tribunais de outros países, demandas também relativas aos mesmos contratos"... No TJRJ, o processo foi extinto, sem julgamento do mérito, sob o argumento de que as partes ora em litígio, representadas por suas subsidiárias, com fundamento em cláusula de eleição de foro internacional

Como o Judiciário inglês negou as pretensões da Marítima, a empresa decidiu então ajuizar a mesma ação no Brasil... A alegação foi de que, apesar da escolha de Londres, as empresas ressalvaram o seu direito de ajuizar, perante tribunais de outros países, demandas também relativas aos mesmos contratos... No TJRJ, o processo foi extinto, sem julgamento do mérito, sob o argumento de que as partes ora em litígio, representadas por suas subsidiárias, com fundamento em cláusula de eleição de foro internacional

quanto o aplicador da lei, estabelece a primazia das necessidades infanto-juvenis como critério de interpretação da norma jurídica, ou mesmo como forma de elaboração de políticas e solução de futuras demandas... A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que as ações de guarda e de afastamento do convívio familiar têm pretensões ambivalentes: na primeira, pretende-se exercer o direito de proteção da pessoa... O Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que o casal careceria de interesse processual, na modalidade utilidade, para rediscutir as mesmas questões que já haviam sido objeto de decisão na ação de afastamento

quanto o aplicador da lei, estabelece a primazia das necessidades infanto-juvenis como critério de interpretação da norma jurídica, ou mesmo como forma de elaboração de políticas e solução de futuras demandas... A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que as ações de guarda e de afastamento do convívio familiar têm pretensões ambivalentes: na primeira, pretende-se exercer o direito de proteção da pessoa... O Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que o casal careceria de interesse processual, na modalidade utilidade, para rediscutir as mesmas questões que já haviam sido objeto de decisão na ação de afastamento

sobre a pretensão do recorrente de rediscutir matéria fática da sentença arbitral durante a homologação... Corte Especial lembrou que o controle judicial da homologação da sentença arbitral estrangeira está limitado aos aspectos previstos nos artigos 38 e 39 da Lei 9.307 /1996, não podendo ser apreciado o mérito... competência para avaliar a existência, validade ou eficácia do contrato que contém a cláusula compromissória" — o que justificou o provimento do recurso da instituição financeira alemã para levar a demanda

do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao rejeitar o recurso especial de uma empresa que obteve sucesso com a extinção da execução tributária, no valor de aproximadamente R$ 32 milhões, e pretendia rediscutir... Diante disso, surgiu a controvérsia sobre o interesse de agir da CEF como parte nas ações e sobre a competência para julgar essas demandas, pois a CEF é órgão federal... Para o juiz, a pretensão da empresa não deve ser acolhida porque, ao contrário de suas alegações, não há previsão legal para suspender o tributo em razão de calamidade pública

A nova lide pode ser tanto para rediscutir a negociação anterior, como alimentada pelo sentimento de vingança por ter se sentido trapaceado... Os quais, muitas vezes, possuem relevância jurídica e se transformam em demandas judiciais... do judiciário a fim de verem satisfeitas suas pretensões jurisdicionais por intermédio do ente estatal”

Como a coisa julgada seria tão somente o fenômeno que impede a (re) propositura de demandas que tenham por objetivo modificar anterior julgamento de mérito, este poderia ser encaixado na situação da tutela... Ambas as partes terão dois anos para requerer o seu desarquivamento para instruírem o processo que tenha, por objetivo, rediscutir o mérito (art. 304 , §§ 4º e 5º, CPC /2015), sem que haja qualquer limite... No caso destas, o dizer é relativo à pretensão processual a antecipar, que tem o Estado-juiz como sujeito passivo, obrigado a prestá-la

O segundo julgamento, proferido em recurso extraordinário com repercussão geral, assentou a necessidade, como regra, de prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento de demandas contra... Prevaleceu o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, que afastou a ocorrência de violação ao acesso à Justiça, que pressupõe a existência de uma pretensão resistida... Linha semelhante foi adotada pelo ministro Luís Roberto Barroso, que ressaltou a importância de se criar, no Brasil, uma cultura de respeito aos precedentes e destacou o mérito teórico da interpretação