Procedimento da Lei de Drogas em Artigos e Notícias

Previsto na Lei 11.343 /06, o procedimento especial da Lei de Drogas tem sido superado aos poucos pela jurisprudência... De se notar que esse procedimento não é aplicado a todos os crimes da Lei 11.343 /06... Contudo, o artigo 48 da Lei 11.343 /06, em seu § 1º, dispõe que deverá ser observado o procedimento da lei de drogas , se houver cumulação dos artigos 28 e 33 da Lei de Drogas

Apesar de a Lei 11.343 /2006, em seu art. 2... Os ministros decidiram, ainda, oficiar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que realize uma avaliação de procedimentos para aplicação da Lei 11.343 /2006, em razão da quantidade de casos semelhantes... 2) DO PROCEDIMENTO PENAL O Capítulo III do Título IV trata do procedimento penal, estabelecendo inicialmente que o “procedimento relativo aos processos por crimes definidos neste Título rege-se pelo disposto

A Lei 11.343 /2006 que tipifica os delitos envolvendo drogas, além de prever os crimes, refere-se ao procedimento ou, ao também chamado rito, que deverá ser observado pelo juiz na referida situação... deve observar o procedimento nela descrito (artigos 54 a 59)... (BRASIL, Lei nº 11.343 , 2006). É importante uma justa e perspicaz hermenêutica quanto ao referido texto legal em apreço

Ora, se este raciocínio é válido para a Lei nº. 8.038 /90, com muito mais razão deve ser observado para a Lei nº. 11.343 /06, já que se trata de um procedimento de primeiro grau... Não faz sentido, obviamente, aplicar-se o art. 400 do Código de Processo Penal (relativo ao procedimento comum ordinário) ao procedimento especial previsto no Código de Processo Penal Militar e não se... Com esta decisão, agora definitiva, ainda que em sede de controle difuso, parece-nos que inevitavelmente este mesmo entendimento deverá prevalecer também relativamente à Lei nº. 11.343 /06 – Lei de Drogas

O procedimento penal aplicável a esses casos é delineado tanto pela Lei de Drogas quanto pelo Código de Processo Penal ( CPP ), estabelecendo etapas específicas desde a fase de investigação até o julgamento... O tráfico de drogas, delito previsto na Lei nº 11.343 /2006 ( Lei de Drogas ), é tratado com rigor pelo ordenamento jurídico brasileiro, refletindo a preocupação com os impactos dessa atividade criminosa... Este artigo explora o procedimento penal nos casos de tráfico de drogas, destacando as principais fases e características

I - A parte que se considerar a gravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco... motivo pelo qual deve ser restabelecida a desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 28 da Lei n. 11.343 /2006... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343 /2006. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DESTINAÇÃO COMERCIAL DO ENTORPECENTE. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO

materialidade do crime de tráfico de drogas por laudo de constatação provisório, desde que tal documento permita grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo e haja sido elaborado por perito oficial, em procedimento... possibilidade de se manter o édito condenatório quando a prova da materialidade delitiva estiver amparada em laudo preliminar, dotado de certeza idêntica à do definitivo, certificado por perito oficial e em procedimento... Art. 33, caput , da Lei n. 11.343 /2006. Ausência de apreensão da substância entorpecente. Comprovação da materialidade delitiva por meio de outros elementos de prova. Impossibilidade. Destaque

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 11.343 /2006, art. 33 , caput Base Legal: REsp 2.107.251-MG, Rel... materialidade do crime de tráfico de drogas por laudo de constatação provisório, desde que tal documento permita grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo e haja sido elaborado por perito oficial, em procedimento... possibilidade de se manter o édito condenatório quando a prova da materialidade delitiva estiver amparada em laudo preliminar, dotado de certeza idêntica à do definitivo, certificado por perito oficial e em procedimento

a conduta melhor se amolda à prevista no art. 33 , caput, da Lei 11.343 /2006... No julgamento, o Min. relator Gilmar Mendes enfatizou que “embora relativizado pela jurisprudência tradicionalmente, o procedimento probatório previsto no art. 226 do CPP precisa ser respeitado”, pois... A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação

de tráfico de drogas possa ser demonstrada por laudo de constatação provisório, desde que ele permita grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo e haja sido elaborado por perito oficial, em procedimento... édito condenatório quando a prova da materialidade delitiva estiver amparada em laudo preliminar de constatação, dotada de certeza idêntica ao do definitivo, certificado por perito oficial e em procedimento... (daí a classificação doutrinária, em relação ao art. 33 da Lei n. 11.343 /2006, de que se está diante de uma norma penal em branco heterogênea)