Ratificação de Atos Decisórios Praticados por Juiz Incompetente em Artigos e Notícias

Como é de conhecimento, referida teoria autoriza o aproveitamento de atos decisórios emanados por autoridade judicial incompetente que, à época, era tida por aparentemente competente... praticados até então" (...)... SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,DJe 26.02.21). (...) no caso concreto, não vislumbro a possibilidade de aplicação da chamada teoria do juízo aparente, a qual abre margem para posterior ratificação de atos judiciais

O RECONHECIMENTO DA PRERROGATIVA DE FORO E A QUESTÃO DA NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS PELO JUÍZO RECONHECIDO COMO INCOMPETENTE Rogério Tadeu Romano I – O FATO A defesa do senador Flávio Bolsonaro... Por essas razões, entendo que caso a decisão que reconheceu a prerrogativa de foro para o senador Bolsonaro seja mantida, não seriam anulados os atos decisórios praticados pelo juízo de primeiro grau... Embora o art. 567 do CPP disponha que “a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente”, a leitura desse

O RECONHECIMENTO DA PRERROGATIVA DE FORO E A QUESTÃO DA NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS PELO JUÍZO RECONHECIDO COMO INCOMPETENTE Rogério Tadeu Romano I – O FATO A defesa do senador Flávio Bolsonaro... Por essas razões, entendo que caso a decisão que reconheceu a prerrogativa de foro para o senador Bolsonaro seja mantida, não seriam anulados os atos decisórios praticados pelo juízo de primeiro grau... Embora o art. 567 do CPP disponha que “a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente”, a leitura desse

inclusive para os atos decisórios... Dessa forma, os recorrentes defendem a necessidade de se anular todos os atos instrutórios e decisórios praticados pelo juízo absolutamente incompetente... Com efeito, verifica-se que o art. 567 do CPP estabelece que "a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente

Já em se tratando de incompetência relativa, somente os atos decisórios são nulos... Se o processo chegar de juiz absolutamente incompetente, todos seus atos são imprestáveis, os decisórios e os instrutórios... O artigo 567 esclarece que a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente

anteriormente sob a tutela jurisdicional do juiz incompetente... De sorte que somente os atos decisórios serão anulados ou inválidos , caso sejam praticados por juiz absolutamente incompetente, em razão da natureza da infração penal ou da função do sujeito envolvido... A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente

PEDIDO DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS POR JUÍZO INCOMPETENTE : POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS PELO NOVO JUÍZO... ATOS DECISÓRIOS . POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO . 1... NULIDADE DE ATOS PRATICADOS POR JUÍZO INCOMPETENTE . POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS PELO NOVO JUÍZO . PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA

Por essas razões, entendo que caso a decisão que reconheceu a prerrogativa de foro para o senador Bolsonaro seja mantida, não seriam anulados os atos decisórios praticados pelo juízo de primeiro grau... Embora o art. 567 do CPP disponha que “a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente”, a leitura desse... de qualquer dos atos até então praticados

Todavia, se aceitar, devera renovar os atos decisórios, porventura praticados, ratificando os demais e determinando o prosseguimento do feito... Lembrando que conforme entendimento do STF o recebimento da denúncia, apesar de ter uma carga decisória, não é considerado ato decisório, portanto se for proferida por juiz incompetente é ratificável no... Logicamente, querendo, pode o juiz que recebeu os autos renovar todos os atos praticados anteriormente no juízo incompetente

Conforme o art. 113, § 2º, apenas no caso de incompetência absoluta os atos decisórios seriam considerados nulos... Entretanto, a doutrina tradicionalmente restringia essa nulidade aos atos decisórios de mérito, entendendo que não todos os atos do processo seriam contaminados pela incompetência. 2... Flexibilidade na Decisão sobre Atos Praticados por Juízo Incompetente O CPC/2015 não apenas valida os atos realizados por juízo incompetente até a decisão de incompetência, mas também estabelece que estes