Reconhecimento da Licitude do Apontamento em Artigos e Notícias

Consignado o entendimento acerca da licitude do desconto salarial, impõe-se estudarmos sobre os limites fixados para tais descontos salariais... Importante apontamento: se o contrato de trabalho for suspenso em razão do antigo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o plano de saúde deve ser mantido, pois o plano independe de o empregado... A previsão do artigo 458 , § 2º da CLT destaca que o oferecimento de plano de saúde não acarretará futuro reconhecimento desta parcela como salarial, não havendo, portanto, integração do valor do serviço

ALGUNS APONTAMENTOS SOBRE A PESSOA JURÍDICA Rogério Tadeu Romano I – PRINCIPAIS TEORIAS SOBRE A NATUREZA DAS PESSOAS JURÍDICAS O Código Civil Brasileiro de 2002 não enuncia o conceito de pessoa jurídica... Se a justificativa existencial da pessoa jurídica é a objetivação das finalidades a que visa o propósito de realizar mais eficientemente certos objetivos, a licitude destes é imprescindível à vida do novo

LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E NO RE 958.252 , COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725)... mais, reconhecido o vínculo de emprego direto entre o empregado terceirizado e o tomador de serviços, a empresa que fica configurada como tomadora dos serviços (contratante), deverá realizar os apontamentos... Assim, não há mais espaço para o reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador de serviços sob o fundamento de que houve terceirização ilícita (ou seja, terceirização de atividade essencial, fim

Tribunal de Justiça de Minas Gerais trabalhou bem o assunto vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - RETIRADA DO NOME DO SERASA - RECONHECIMENTO... II do CPC ) o ônus de comprovar a regularidade da cobrança a justificar a licitude da inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de ser reconhecida a ilicitude da conduta... Esse é o único apontamento desabonador em nome da autora nesse período. 5. A "negativação" indevida provoca danos "in re ipsa". 6

17 )– Incidência do artigo 6º , VIII , do CDC – Ausência de comprovação da exigência e licitude da cobrança, ônus do qual o referido corréu não se desincumbiu ( CPC , artigo 373 , II )– Negativação indevida... débitos imputados à autora – Condenação dos referidos corréus ao pagamento de indenização por danos morais – Questões superadas – Ausência de impugnação ( CPC artigo 1.013 )– Trânsito em julgado – Reconhecimento... Abertura fraudulenta de conta digital em nome da autora junto ao corréu Banco Inter, com emissão de cartão de crédito – Apontamento em cadastro de inadimplentes – Relação de consumo ( CDC artigos 2º e

Cláusula de não-concorrência e confidencialidade no contrato de trabalho – Apontamentos. Migalhas . 29 nov. 2021... O reconhecimento da livre concorrência como um bem jurídico é garantia constitucional e, consequentemente, há a criminalização de condutas que a violem. 2... sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; (...) g) violação de segredo da empresa; Todavia, a licitude

para os departamentos de auditoria e diretoria, um ambiente mais ético e probo, viver em integridade, agir dentro das licitudes e legalidade e retorno e transparência para os cidadãos... Ele narra fragmentos da história da corrupção no Brasil, cita o Caso Banestado, segue destrinchando toda a deflagração da Lava Jato, concebe apontamentos sobre como ela transmuta o país e, a todo tempo... Sua implementação implica em reconhecimento notarial das empresas envolvidas, sucesso de empreendimento, mais segurança para os funcionários dentro do universo empresarial, maior inteligibilidade e percepção

Inúmeras são as falhas que mais contribuem para as prisões indevidas, como por exemplo, reconhecimento incorreto, falso testemunho, uso de prova falsa, confissão sob tortura, apontamento por autoridade... público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva, imputável a agente do Poder Público, que tenha, nessa condição funcional, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude... O acórdão da Apelação Cível nº 1007959-31.2017.8.26.0609 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, demonstra os critérios para o reconhecimento de erro judiciário

Quanto a essa ilegitimidade passiva arguida pelo réu como preliminar, o Relator a aprecia no mérito, por ser uma matéria que repousa na averiguação da licitude da conduta das Instituições financeiras... iniciais para condenar os réus (M Dispec LTDA e Bradesco S.A) a pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, dividida em 50% para cada, além disso, declarar a nulidade dos apontamentos... à vista; IV - o nome e domicílio do vendedor e do comprador; V - a importância a pagar, em algarismos e por extenso; VI - a praça de pagamento; VII - a cláusula à ordem; VIII - a declaração do reconhecimento

da licitude do casamento civil homoafetivo (MADALENO, 2018, p. 145)... Assim, o objetivo principal deste trabalho é analisar as circunstâncias legais que devem ser observadas para o reconhecimento de paternidade socioafetivo extrajudicial... I a VI, têm ação contra os pais, ou seus herdeiros, para demandar o reconhecimento da filiação: I - Se o tempo da concepção a mãe estava concubinada com o pretendido pai