Reequilíbrio Contrato Administrativo em Artigos e Notícias

Considerando que, tanto o “reequilíbrio econômico-financeiro” quanto o “reajuste”, foram criados para restaurar o equilíbrio rompido do contrato administrativo e assim atender a garantia constitucional... Elas derivam do princípio da intangibilidade da equação econômico-financeira do contrato administrativo... da intangibilidade da equação econômico-financeira do contrato administrativo, até mesmo os operadores deste ramo do Direito e as empresas que fazem jus aos referidos mecanismos confundem esses institutos

sem ônus do contrato administrativo... Isso também impactou os contratos administrativos... Historicamente, as decisões judiciais afirmam que a alta no preço dos combustíveis não é razão suficiente para o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos

Durante a execução de um contrato administrativo, alguns acontecimentos fora do controle da contratada ou mesmo da Administração Pública podem ocasionar o aumento do custo de fornecimento dos bens ou serviços... É sempre bom lembrar que a atuação de um profissional especializado e acostumado com as peculiaridades dos contratos administrativos pode significar uma grande melhoria na relação contratual entre a Administração... ) do valor inicial atualizado do contrato

Para garantir a rentabilidade e viabilizar a adequada execução do contrato, o empresário deve estar atento e requerer sempre que devido o REEQUILÍBRIO, REAJUSTE e REPACTUAÇÃO do contrato administrativo... Portanto, o empresário deve dar especial atenção para que esses requerimentos administrativos não fiquem esquecidos e para que sejam feitas as cobranças retroativas, quando for o caso... O REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO visa estabelecer a recomposição de preços entre o produto/serviço e o preço firmado, de modo a garantir o equilíbrio da relação entre a administração e o contratado

Hoje, vamos tratar de uma das causas de manutenção do reequilíbrio econômico dos contratos administrativos: a repactuação. ⁣... );⁣ 2) Previsão no edital e contrato administrativo (IMPUGNE se não houver previsão no edital e na minuta do contrato);⁣ 3) Transcurso de ano a contar da proposta ou do orçamento a que esta se referir... Vamos falar de contato administrativo?⁣ Pela nossa experiência, é a fase onde o conhecimento se faz essencial, pois inúmeros direitos são lesados. ⁣

Licitação pública e contrato administrativo – 4. ed. ver. e ampl. – Belo Horizonte: Fórum, 2016... Aqui é irrelevante se a clausula editalícia ou contratual assegura o direito ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo... Concluímos no sentido de que se o equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo for solicitado após a expiração da vigência contratual, o pleito/claim se impõe como instrumento a coibir o

É por isso que o pedido administrativo formulado de maneira estratégica é a ferramenta mais importante para se conseguir o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo. Explico... A pandemia do Covid-19 foi um fator completamente imprevisível para quem assinou um contrato administrativo antes do seu início, e gerou um aumento absurdo nos preços de mercado... Por isso, muitos contratos administrativos sofreram reequilíbrio em razão dos impactos da pandemia em seus custos

1) O contrato administrativo é um tipo de avença travada entre a Administração e terceiros na qual, por força de lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo de objeto, a permanência do vínculo e as condições... econômico dos contratos administrativos nas seguintes hipóteses: a) agravos econômicos oriundos de sobrecargas decididas pelo contratante no uso de seu poder de alteração unilateral do contrato, isto... Nesta segunda hipótese, não vai gerar reequilíbrio econômico, pois o particular já sabia desta possibilidade; 2) Conforme ensinamento do professor Celso Antônio Bandeira de Mello, deverá ocorrer o reequilíbrio

não pode, no melhor entendimento, ser aplicada ao contrato administrativo... Não há fundamento jurídico para que o contrato administrativo, cujo conteúdo não resulta de um verdadeiro “acordo de vontades”, ou mesmo uma norma administrativa inferior, imponha como consequência da... E, s. m. j., foi exatamente o que ocorreu em relação ao instituto do Direito Processual Civil denominado “preclusão lógica”, ao ser transposto para a seara do contrato administrativo como obstáculo à repactuação

No contexto dos contratos administrativos, é válido dizer que o contrato em si tem natureza constitutiva, uma vez que é partir de sua assinatura que surgem os direitos e as obrigações das partes contratantes... A previsão da cláusula de reequilíbrio econômico-financeiro deve estar presente em contratos firmados entre empresas e a administração pública, com o objetivo de proteger o equilíbrio econômico-financeiro... Para que seja concedido o reequilíbrio, a Administração sempre deve verificar a presença dos requisitos legais