Reequilíbrio Contrato Administrativo em Notícias

O reequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo sob o prisma do fato da Administração: breves apartes... Para MARÇAL JUSTEN FILHO, a equação econômico-financeira do contrato é a relação entre encargos e vantagens assumidas pelas partes do contrato administrativo, estabelecida por ocasião da contratação e... : a) revisão: tem lugar sempre que circunstância extraordinária e imprevisível, ou previsível de efeitos incalculáveis, comprometer o equilíbrio do contrato administrativo, para adequá-lo à realidade

O objetivo é permitir que, ao final, os participantes tenham condições de: compreender aspectos teóricos e práticos do contrato administrativo; identificar suas atribuições e responsabilidades, bem como... O curso é destinado especificamente aos servidores que atuam na área de contratos administrativos do Judiciário... É, ainda, autora do livro Contratos Administrativos Coleção 10 Anos de Pregão, Editora Negócios Públicos, 2008, e de diversos artigos publicados em revistas especializadas

“Aumento de salário proveniente de dissídio coletivo ou convenção coletiva de trabalho não autoriza a revisão do contrato administrativo para fins de reequilíbrio econômico-financeiro, pois não se trata... administrativo para fins de reequilíbrio econômico-financeiro, uma vez que não se trata de fato imprevisível”... administrativo

econômico-financeiro de contratos administrativos celebrados com empresas que obtiveram desonerações tributárias instituídas pela Lei nº 12.546 , de 14 de dezembro de 2011... O Focco-GO esclarece que, no âmbito federal, o Tribunal de Contas da União (TCU) já reconheceu a necessidade do reequilíbrio econômico-financeiro desses contratos... econômico-financeiro dos contratos ainda em execução e a obter, administrativamente, os valores pagos a maior nos contratos já encerrados

Por fim, o desembargador acrescentou que trata-se de um contrato administrativo em que a parte que fez a venda deixou de se ater aos limites do contrato administrativo: vendeu o que não tinha, vendeu barato... Vendeu barato e comprou caro para poder cumprir com a sua obrigação contratual O magistrado reforçou ainda que Nesse tipo de contrato, inicialmente ingressa-se com requerimento de reequilíbrio... Se tiver demorado e se for negado o reequilíbrio, abrem-se as portas do Judiciário

Em razão disso, pleiteia contrato administrativo de reequilíbrio financeiro e pagamento de R$ 18 milhões. Em 1ª Instância, a produção de provas foi julgada desnecessária e o pedido improcedente... A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou decisão que julgou improcedente pedido de reestruturação do contrato de concessão do sistema Anhanguera - Bandeirantes... Consta nos autos que a concessionária firmou contrato com a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) consistente na prestação de serviço em rodovias

O relator do processo, ministro Augusto Nardes, comentou que não há óbice à concessão de reequilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo visando à revisão ou recomposição de preços de itens... imprevisível como motivador da necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos em andamento... Com o fim de atender as requisições, o Dnit editou, em março deste ano, norma que estabelecia os critérios de reequilíbrio dos contratos

Tanto é verdade que, tão logo assinada a ata do pregão, já pleiteou reequilíbrio econômico do contrato, fato que não pode ser considerado sem relevância... Além disso, a vencedora do pregão pediu o reequilíbrio financeiro do contrato, como se tivesse sido pega de surpresa pelo aumento do preço dos utensílios médicos durante a pandemia... O município abriu processo administrativo e aplicou as penalidades. A empresa ajuizou ação para anular o processo administrativo

Segundo o magistrado, o aumento de gasto com pessoal não autoriza a recomposição de contrato administrativo para fins de reequilíbrio econômico-financeiro, conforme o entendimento doutrinário vigente... Eventual aumento salarial proveniente de dissídio coletivo não autoriza a recomposição de contrato administrativo para fins de reequilíbrio econômico-financeiro” concluiu. Ainda cabe recurso... Em contestação, a companhia defendeu que a empresa não demonstrou a ocorrência de fato imprevisível, requisito legal que permitiria a recomposição do contrato

Segundo o magistrado, o aumento de gasto com pessoal não autoriza a recomposição de contrato administrativo para fins de reequilíbrio econômico-financeiro, conforme o entendimento doutrinário vigente... Eventual aumento salarial proveniente de dissídio coletivo não autoriza a recomposição de contrato administrativo para fins de reequilíbrio econômico-financeiro” concluiu. Ainda cabe recurso... Em contestação, a companhia defendeu que a empresa não demonstrou a ocorrência de fato imprevisível, requisito legal que permitiria a recomposição do contrato