Representante Comercial em Artigos e Notícias

O artigo 2º da Lei 4.886 /65 estabelece a necessidade do representante comercial estar inscrito no Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado em que esteja exercendo a atividade... A exclusividade não pode ser exigida do representante comercial, sendo vedada, apenas, a representação para empresas concorrentes... Representante Comercial Para que a representação comercial não apresente os riscos inerentes ao vínculo de emprego é importante observar os requisitos da Lei 4.886 /65, com a nova redação dada pela Lei

Ora, não pode transferir tal risco de atividade ao representante comercial... No caso citado acima se tratava de Representante Comercial de leite e que os entregava aos mercados e aqueles que eram devolvidos por estarem vencidos eram descontados do Representante Comercial, e assim... Dentre outros direitos do Representante Comercial está a previsão expressa da impossibilidade de se realizar alterações que impliquem na diminuição da media dos resultados auferidos pelo representante

A atuação como Representante Comercial demanda questões jurídicas próprias da profissão, cujas regras são impostas pela Lei 4.886 /65 e alterações trazidas pelas Leis 8.420 /92 e 12.246 /10.

Tal dispositivo legal equipara os créditos do Representante Comercial aos de natureza trabalhista, tendo em vista seu caráter alimentar... É que as comissões estão para o Representante comercial assim como o salário está para o trabalhador empregado e, por extensão, as indenizações derivadas do contrato devem ser pagas com a mesma prioridade... Comercial

A linha que existe entre representante comercial e empregado vendedor é de difícil visualização... Este rol esta previsto no artigo 4º da lei 4.886 /65. 2 - CARACTERÍSTICAS DO REPRESENTANTE COMERCIAL Pessoa física ou jurídica De acordo com a lei 4.886 /1965 a atividade da representação comercial, pode... O art. 27 da Lei nº 4.886 /1965 é de grande importância para garantia dos direitos do representante comercial em relação a empresa representada, e vice-versa

A lei que regula as atividades do Representante Comercial (4.886/65) estabelece em dois artigos, 27 letra j e 34, o direito à indenização no caso de rescisão sem justa causa... Examinando a questão perante o Imposto de Renda, e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, tem-se que a indenização prevista na lei do Representante Comercial tem por objetivo a reparação patrimonial... Dessa forma, em conclusão, apoiado na interpretação dos textos legais e das decisões dos Tribunais, entendemos absolutamente imune aos tributos e contribuições o pagamento da indenização ao representante comercial

Pagamento de comissões : O representante comercial tem o direito de receber as comissões referentes às vendas realizadas durante o período de representação... Justiça gratuita: Em caso de cobrança judicial o representante comercial pode requerer os benefícios da justiça gratuita se comprovar sua hipossuficiência financeira, ou seja, se não tiver condições de... Indenização por rescisão de contrato : Caso o contrato de representação seja rescindido sem justa causa, o representante comercial tem o direito de receber uma indenização equivalente a um terço das comissões

A legislação específica que regulamenta a profissão do representante comercial sofreu importante alteração quando da criação da Lei nº 8.420 /92, a qual alterou o parágrafo único do art. 44 da Lei nº 4.886... Segundo o aludido dispositivo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação do representante comercial para pleitear a retribuição que lhe é devida e os demais direitos que lhe são garantidos por Lei... Assim, o entendimento majoritário afirma que o representante tem garantido o prazo quinquenal para buscar seus direitos a partir da denúncia do contrato, sendo que os elementos que constituem a base de

Esperamos ter esclarecido de forma singela alguns dos principais direitos do Representante Comercial... representante comercial, relacionadas com a representação, inclusive comissões vencidas e vincendas, indenização e aviso prévio, serão considerados créditos da mesma natureza dos créditos trabalhistas... comissões pendentes, geradas por pedidos em carteira, ou em fase de execução, terão seus vencimentos antecipados à data da rescisão; O risco do negócio é sempre da empresa representada e, sendo assim, o representante comercial

Na última postagem falei sobre o surgimento de diferenças de comissões que não são pagas ao representante comercial e que são decorrentes de descontos por tributos e outros itens que são retirados da base... Atualmente, o entendimento é pautado em decisões do STJ, cujo Tribunal assentou que “a pretensão do representante comercial para cobrar diferenças de comissões prescreve mês a mês, estando sujeita ao prazo... Já foi o tempo em que se entendia (os Tribunais de Justiça dos Estados) que as diferenças de comissões de representantes comerciais autônomos podiam ser cobradas desde o início de uma relação contratual