Contrato de Representação Comercial em Artigos e Notícias

Além de outras cláusulas, o contrato de representação comercial deve obrigatoriamente prever se a representação é: a) exclusiva ou não; b) por prazo determinado ou indeterminado; c) em uma zona delimitada... decidir a sua atuação, desde que observado o previsto no contrato de representação... A representação comercial autônoma é regida pela Lei 4.886 /1965, e trata da pessoa, sem relação de emprego, que promove a mediação de negócios mercantis, para outra

A Rescisão do Contrato de Representação Comercial é tema que mais gera dúvidas entre os Representantes Comerciais, e por isso mesmo dedico um tópico exclusivo a esse assunto... - a prática de atos que importem em descrédito comercial do representado - a falta de cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao contrato de representação comercial - a condenação definitiva por... De todo modo, o ideal é que antes de assinar o Contrato de Representação Comercial, o Representante negocie as cláusulas que, porventura, estipulem novos motivos para a rescisão por justo motivo, determinando

Em seu voto, a ministra Nancy Andrighi esclareceu que não há forma prescrita em lei para a extinção de contrato de representação comercial... Com base na Lei 4.886 , a Terceira Turma reconheceu a presunção da exclusividade em zona de atuação de representação comercial, mesmo que não haja previsão expressa no contrato, desde que não haja determinação... Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, com base no artigo 31 da Lei 4.886 /65, o direito à exclusividade de representante comercial com atuação no estado do

Em seu voto, a ministra Nancy Andrighi esclareceu que não há forma prescrita em lei para a extinção de contrato de representação comercial... Com base na Lei 4.886 , a Terceira Turma reconheceu a presunção da exclusividade em zona de atuação de representação comercial, mesmo que não haja previsão expressa no contrato, desde que não haja determinação... Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, com base no artigo 31 da Lei 4.886 /65, o direito à exclusividade de representante comercial com atuação no estado do

Em seu voto, a ministra Nancy Andrighi esclareceu que não há forma prescrita em lei para a extinção de contrato de representação comercial... Com base na Lei 4.886 , a Terceira Turma reconheceu a presunção da exclusividade em zona de atuação de representação comercial, mesmo que não haja previsão expressa no contrato, desde que não haja determinação... Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, com base no artigo 31 da Lei 4.886 /65, o direito à exclusividade de representante comercial com atuação no estado do

Em seu voto, a ministra Nancy Andrighi esclareceu que não há forma prescrita em lei para a extinção de contrato de representação comercial... Com base na Lei 4.886 , a Terceira Turma reconheceu a presunção da exclusividade em zona de atuação de representação comercial, mesmo que não haja previsão expressa no contrato, desde que não haja determinação... Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, com base no artigo 31 da Lei 4.886 /65, o direito à exclusividade de representante comercial com atuação no estado do

O que distingue, verdadeiramente, o contrato de emprego do contrato de representação comercial previsto na Lei 4.886 -65 é a subordinação, que consiste na sujeição do trabalhador às ordens do empregador... Os termos do contrato de representação comercial bem como a relação diária entre representante e representada não cabe qualquer ato ou medida que possa retirar daquele a disponibilidade de seu tempo livre... A fim de afastar a subordinação, é importante evitar controlar a forma, periodicidade e condições de trabalho dos representantes comerciais e seus empregados

O relator observou que o contrato de representação não foi apresentado pela reclamada, o que reforça a tese do trabalhador de que ele nunca existiu... Além dos elementos comuns a todo e qualquer contrato, o de representação comercial deve ser escrito e conter cláusulas obrigatórias, tratando das matérias dispostas no artigo 27 , da Lei 4.886 /65... Embora os contratos civis e comerciais, quando seus valores forem iguais ou inferiores a R$10.000,00 (dez mil reais), possam mesmo ser estabelecidos verbalmente, isso não pode acontecer com o de representação

O relator observou que o contrato de representação não foi apresentado pela reclamada, o que reforça a tese do trabalhador de que ele nunca existiu... Além dos elementos comuns a todo e qualquer contrato, o de representação comercial deve ser escrito e conter cláusulas obrigatórias, tratando das matérias dispostas no artigo 27 , da Lei 4.886 /65... Embora os contratos civis e comerciais, quando seus valores forem iguais ou inferiores a R$10.000,00 (dez mil reais), possam mesmo ser estabelecidos verbalmente, isso não pode acontecer com o de representação

O relator observou que o contrato de representação não foi apresentado pela reclamada, o que reforça a tese do trabalhador de que ele nunca existiu... Além dos elementos comuns a todo e qualquer contrato, o de representação comercial deve ser escrito e conter cláusulas obrigatórias, tratando das matérias dispostas no artigo 27 , da Lei 4.886 /65... Embora os contratos civis e comerciais, quando seus valores forem iguais ou inferiores a R$10.000,00 (dez mil reais), possam mesmo ser estabelecidos verbalmente, isso não pode acontecer com o de representação