Requerimento de Manifestação Judicial Para Fins de Prequestionamento em Artigos e Notícias

Assim, para configuração do prequestionamento, não é preciso que o acórdão recorrido tenha expressamente mencionado a norma jurídica violada, exigindo-se apenas que exista a manifestação do tribunal acerca... ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material... Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de

Vale dizer que a CFRB não exige menção expressa ao dispositivo, o que sinaliza que para fins de prequestionamento, não há relevância se o mesmo for explícito ou implícito. REPERCUSSÃO GERAL... manifesta se sobre esse requerimento,(art. 1.035, § 6)... Mas por fim embora o CPC (art. 1009, § 3º), preveja que tanto o STF quanto o STJ podem desconsiderar vício formal em REXTR ou RESP para fins de recebimento de recurso,isso não ocorrerá quando o vicio em

das partes para fins de aplicação da referida regra acima mencionada... (NEVES, 2018, p.844) Por fim, pode o tribunal verificar todos os artigos supramencionados para melhor análise, a fim de observar se o processo está definitivamente apto para ser julgando pela 2º instância... ensinamentos que serve de base para os autores juristas, influenciando toda interpretação do ordenamento jurídico e consequentemente nas decisões judiciais

Henrique Ribeiro)” “É necessária a existência de vícios na decisão embargada para o acolhimento dos embargos de declaração, mesmo que para fins de prequestionamento.(AgR 32143 MS 4/12/2008 rel. Min... Por fim, aludida será a figura do Prequestionamento, para quando o julgador pode avaliar como protelatório o referido procedimento, ainda que, seja uma ferramenta prevista no Ordenamento Jurídico Pátrio... Na prática, muitos advogados já o utilizavam para esse fim, sendo assim, tal alteração apenas consagrou o que vinha sendo adotado na jurisprudência

judicial... segundo os autores: A decadência, como se refere a perda efetiva de um direito, pelo seu não exercício no prazo estipulado, somente pode ser relacionada aos direitos potestativos, que exijam uma manifestação judicial... Prequestionamento nas questões de ordem pública. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/4606/prequestionamento-nas-questoes-de-ordem-pública . Acesso em: 30 de maior. 2016

utiliza-se desse recurso com o intuito de atrasar o processo, ou seja, para fins de protelação... Aos EDs também se aplica o art. 229 do CPC , que trata sobre o prazo em dobro para todas as manifestações dos litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos... Os embargos manifestados com o propósito de atender à exigência de prequestionamento para recurso especial ou extraordinário são qualificados como protelatórios? Acessar neste link

Tem-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição... Em 14/01/2021, a juíza julgou procedente para condenar o INSS a pagar auxilio-acidente, devido ao laudo médico judicial comprovar a redução da capacidade do trabalhador: SENTENÇA Trata-se de ação em que... Em relação ao pedido de prorrogação, esta Turma Recursal vinha entendendo que, em qualquer caso, não seria necessário requerimento administrativo para prorrogação de benefício

DESTAQUE: O STJ é pacífico quanto à impossibilidade de manifestação, em sede de Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito de alegada violação a dispositivos da Constituição... DESTAQUE: A omissão na fiscalização e mitigação dos danos ambientais enseja a imposição judicial de obrigações positivas para o Município a fim de solucionar o problema cuja extensão temporal e quantitativa... DESTAQUE: É cabível a concessão de salvo-conduto para o plantio e o transporte de Cannabis Sativa para fins exclusivamente terapêuticos, com base em receituário e laudo subscrito por profissional médico

Revela, sobretudo, verdadeira negligência, descaso para com o administrado e, notadamente, atuação incompatível com os meios e fins estabelecidos em lei... Indaga-se se o silêncio da Administração equivaleria ou não a uma forma de manifestação de vontade... Odete Medauar [12] ressalta exatamente essas situações em que a Administração Pública deixa de tomar decisões, editar o ato, responder aos requerimentos ou recursos formulados pelo particular ou servidor

Como se observa, os embargos de declaração são instrumentos importantes de prequestionamento para fins de recurso de revista... Por fim, têm-se os embargos de declaração protelatórios, isto é, aqueles utilizados para atrasar o processo... Se houver a possibilidade de efeito modificativo na decisão dos Embargos, será concedido o mesmo prazo de cinco dias para a manifestação da parte contrária