Responsabilidade Pela Respectiva Reparação em Artigos e Notícias

expresso no art. 3º da Lei n. 9.503 /97: § 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos... Portanto, se o autor da demanda alega a existência do fato pleiteando indenização ou reparação, cabe ao réu, o Estado, a contraprova sobre as alegações... A pretensão formulada pelo indivíduo para obter do Estado a reparação de prejuízos atenua em muito o princípio de que o ônus da prova incumbe a quem alega (onus probandi incumbit ei que dicit, non qui

(I) ALEGADA A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PODER PÚBLICO POR ATO OMISSIVO. INSUBSISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RESPONSABILIDADE OBJETIVA... Sobre a reparação o Código Civil , dispõe: Art. 43... natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código. § 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem , no âmbito das respectivas

O direito comparado revela uma variedade de abordagens sobre como diferentes sistemas jurídicos lidam com a questão da responsabilidade por danos ao meio ambiente, influenciados por suas respectivas tradições... Na União Europeia, a Diretiva 2004/35/CE do Conselho de 21 de abril de 2004, sobre responsabilidade ambiental em relação à prevenção e reparação de danos ambientais, introduz um regime de responsabilidade... A abordagem jurídica sobre a responsabilidade civil por danos ambientais mostra uma notável convergência global em torno da necessidade de estabelecer mecanismos eficazes que garantam a reparação e a prevenção

Responsabilidade Civil: Os pacientes prejudicados têm o direito de buscar reparação por danos causados pelo erro médico... Responsabilidade Disciplinar: Além das consequências civis, os profissionais de saúde que cometem erros médicos podem enfrentar ações disciplinares por parte de suas respectivas ordens ou conselhos profissionais... Busca de Reparação: Em caso de erro médico, os pacientes têm o direito de buscar reparação legal pelos danos sofridos

Por fim, ressalta-se que, em que pese à previsão de diversos institutos vocacionados à prevenção de danos, a real efetividade da lei dependerá dos instrumentos voltados à reparação dos danos eventualmente... I) como “informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável” (BRASIL, 2018) traz o propósito de tutelar os dados pessoais como manifestação específica a pessoa humana e suas respectivas... Assim, o propósito de tutelar os dados pessoais como manifestação específica a pessoa humana e suas respectivas dimensões de proteção, traz a eminente necessidade de instrumentos adequados a proteção desse

Responsabilidade civil. Dano ambiental privado. Resíduo industrial. Queimaduras em adolescente. Reparação dos danos materiais e morais. 1... Assim sendo, mesmo presentes os pressupostos da responsabilidade objetiva, se restar comprovado que o dano ocorreu em virtude de força maior, poderá o imputado se isentar da reparação... Por óbvio, todo ato ilícito causado a alguém gera o dever de reparação do dano. Do referido artigo, se extraem os pressupostos gerais da responsabilidade civil, senão vejamos: Art. 186

Conforme dito anteriormente, toda relação jurídica que resulte em dano gera responsabilidade, seja esta responsabilidade civil ou responsabilidade, surgindo a obrigação de ressarcimento e reparação do... Além do dever de informação, o médico também possui a obrigação de coletar o consentimento do paciente para que seja realizado o tratamento da respectiva enfermidade presente pelo cliente, podendo responder... a única forma de reparação é o cumprimento da pena imposta na lei aos sujeitos que a quebrarem, enquanto a responsabilidade civil é derivada de um dano a terceiro em situações que não ocorra a quebra

a reparação do dano... Assim, há uma discussão acerca de em quais circunstâncias cada uma dessas responsabilidades poderá ser invocada e, para isso, dentro do ordenamento jurídico brasileiro temos, em cada área respectiva, delimitações... acerca da incidência da responsabilidade objetiva ou subjetiva

Se a falta de manutenção ou a deterioração da estrutura interna der origem à infiltração, será de responsabilidade do proprietário a reparação... Se a falta de manutenção ou a deterioração da estrutura externa der origem à infiltração, também será de responsabilidade do condomínio a reparação... O Código Civil determina no parágrafo 1º do artigo 1.331 que “as partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações

de reparação àqueles que sofreram prejuízos... A responsabilidade civil do Estado por erro judiciário: uma análise sobre os critérios utilizados na reparação do dano e sua eficácia... A responsabilidade civil do Estado por erro judiciário: uma análise sobre os critérios utilizados na reparação do dano e sua eficácia